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II SÉRIE — NÚMERO 123

MINISTÉRIO DA SAÚDE '

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 195/(11 (2,a), do deputado José Manuel Mendes (PCP). acerca da conclusão, equipamento e dotação de quadros médicos, paramédicos ou administrativos do novo Hospital de Guimarães.

Com referência ao ofício n.n 3929/84, de 21 de Novembro de 1984, desse Gabinete, ouvidos o Gabinete de Instalações e Equipamento da Saúde e o Departamento de Recursos Humanos, prestam-se os seguintes esclarecimentos, relativos ao requerimento mencionado em epígrafe:

1 — Não se compreende o que significa «estado de bloqueio em que se encontram outras unidades hospitalares do distrito», razão pela qual nao se responde a este parágrafo.

2 — O processo de construção do novo Hospital de Guimarães corre pelo Ministério do Equipamento Social.

3 — Dado que ainda não existe, de facto, um «novo Hospital de Guimarães», o projecto de descongelamento de efectivos, que prevê a admissão de pessoal indispensável à entrada em funcionamento dos novos estabelecimentos hospitalares, não abrange, como é óbvio, uma unidade que não vai entrar em funcionamento no corrente ano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, .30 de Setembro de 1985. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 595/111 (2,a), dos deputados José Moniz e Azevedo c Vasconcelos (CDS), acerca do inquérito à actividade do presidente da Câmara Municipal de Viseu, requerido por membros da Assembleia Municipal.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, por informação da Secretaria de Estado da Administração Autárquica, de comunicar o seguinte:

1 — Em 28 de Junho de 1984 concluía a Inspecção--Geral de Finanças, em cumprimento da Ordem de Serviço, n.° 49/84, de 23 de Abril de 1984, de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, um inquérito à Câmara Municipal de Viseu, solicitado por alguns membros da Assembleia Municipal.

2 — Concluído o relatório final, solicitou S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento parecer técnico à Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do

Plano, uma vez que o governador civil do distrito de Viseu levantou algumas dúvidas sobre as propostas constantes do referido inquérito.

3 — Elaborado o citado parecer, foi presente a S. Ex.J o Secretário de Estado do Orçamento em 26 de Dezembro de 1984, que exarou um despacho concordante com a informação dos serviços jurídicos do Ministério das Finanças e do Plano, pela aplicabilidade ao caso em apreço do n.° 2 do artigo 102." da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, e recomendando, em consequência, à Câmara Municipal de Viseu a declaração de perda de mandato do seu presidente, nos termos do n." 2 do artigo 70." do Decreto-Lei n." 100/ 84, de 29 de Março.

4 — Entretanto, entendeu o Sr. Presidente da Câmara e a vereação da Câmara Municipal de Viseu solicitar a realização de uma sindicância a toda a gestão financeira do Município, solicitação que mereceu despacho favorável de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento em 2 de Abril de 1985.

5 — Entendeu, portanto, a Secretaria de Estado da Administração Autárquica que se deveria aguardar pela conclusão da referida sindicância, não só no intuito de evitar investigações paralelas sobre os mesmos factos, mas sobretudo para que fosse possível concluir pela existência (ou não) de matéria controvertida que recomendasse a intervenção da Inspecção-Geral da Administração Interna, mesmo após um inquérito e uma sindicância realizados pela Inspecçào-Geral. de Finanças.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração ln;erna, II de Setembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.'' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimenio n." 763/1 li (2.a). do deputado |aime Ramos (PSD), pedindo informações relativas à construção do Centro de Saúde de Soure.

Com referência ao ofício n.' 322/85. de 22 de Ju neiro de 1985, remetido por V. Ex.:i ao Gabinete de S. Ex.3 o Ministro do Equipamento Social, ouvida a Direcção-Gera! dos Cuidados de Saúde Primários, pres-tam-se os seguintes esclarecimentos, relativos ao requerimento mencionado em epigrafe:

1 — Encontra-se prevista a construção de raiz de um centro de saúde em Soure para o período de 1985--1990. prevendo-se a sua inclusão nu PlDDAC/b?.

2 — O destino a dar ao antigo edifício, dado que pertence à Misericórdia de Soure, será a esta instituição e à Segurança Social que competira defini-lo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 9 de Outubro dc 1985. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.I