14 DE OUTUBRO DE 1985

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SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™° Sr. Chefe do Gabinete de 3. E\.;' o Secretário de Estado dos Assuntos Paiiomentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 815/111 (2.;1). do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a utilização de embalagens plásticas e a sua incidência na poluição.

Relativamente ao requerimento do Sr. Depuuido Magalhães Mota referenciado em epígiafe, encanega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ambiente de informar V. Ex." de que as comissões técnicas de normalização sobre questões directamente relacionadas com embalagens produziram as normas listadas no anexo n.u 1 e estão em preparação na CT 60 normas diversas sobre ensaios mecânicos de embalagens.

Por outro lado, e relacionados com este assunto, encontram-se em fase de projecto os diplomas assinalados no anexo n." 2.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário Je Estado do Ambiente, I de Outubro de 1985.— Pelo Chefe do Gabinete, Muna Manuela Amorim.

Nota. — Os anexos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.'m' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 816/111 (2."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da tramitação estabelecida e respectivo calendário para a criação da zona demarcada de produção do queijo da serra.

Relativamente ao assunto referenciado em epigrafe, junto se enviam a V. Ex/' fotocópias dos ofícios n.°* 31 e 1932, respectivamente de 3 de Janeiro e 27 de Fevereiro, do Instituto de Qualidade Alimentar, bem como da informação n.u 59/SECIA/85, elaborada neste Gabinete, sobre a qual S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas exarou o seguinte despacho:

Visto.

Envie-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para resposta ao requerimento n." 816/1II (2a). do Sr. Deputado Magalhães Mota, com cópia desta informação e dos ofícios n."s 1932, de 27 de Fevereiro de 1985, e 31, de 5 de Janeiro de 1985, do IQA, recordando que entretanto foi publicado o De-

creto Regulamentar n.u 42/85, de 5 de Julho, que cria a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela, aguardando agora que, ao abrigo do artigo 5." do Decreto-Lei n." 146/84, de 9 de Maio, seja apresentada a candidatura da entidade certificadora, possivelmente a ANCOSE (Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Serra da Estrela).

11 de Setembro de 1985. — Carlos Filipe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário dc Estado do Comercio e Indústria Agrícolas, 15 dc Setembro de 1985.— O Chefe do Gabinete, Orlando M. cie Carvalho.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLAS

Relativamente ao assunto em epígiafe. informo o seguinte:

1 —De acordo com o Decreto-Lei n." 146/84, de 9 de Maio, cabe ao Governo a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais. Nesse sentido foi iniciada a elaboração do projecto de decreto regulamentar sobre a criação da Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela.

2 — Para dar cumprimento ao artigo 1.° do citado decreto-lei foram promovidas diversas reuniões com autarcas dos distritos da Guarda, Viseu e Coimbra nas seguintes datas e locais:

15 de Maio de 1984 — Manteigas, com a participação do governador civil do distrito da Guarda c de autarcas do distrito;

I I de Dezembro de 1984 — Coimbra, com a participação do governador civil e de autarcas do distrito de Coimbra;

12 de Dezembro de 1984 — Viseu, com a participação do governador civil e dc autarcas do distrito de Viseu.

Nestas reuniões, que contaram ainda com a participação de representantes do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA) e das Direcções Regionais de Agricultura da Beira Interior e da Beira Litoral, foi dado a conhecer o projecto de decreto regulamentar e da relação dos concelhos e freguesias a integrar na referida Região Demarcada. Nas reuniões havidas ficou ainda acordado que os governadores civis enviariam ao IQA os pareceres das autarquias locais das áreas concelhias desses distritos que achassem dever ser incluídas na Região Demarcada.

Tais pareceres foram recebidos naquele Instituto, respectivamente, em Julho de 1984 e janeiro e Fevereiro de 1985.

3 — Posteriormente, em reunião efectuada no IQA e em que estiveram presentes o director e o subdirector daquele Instituto, o director e o subdirector regional de Agricultura da Beira Interior, o director regional de Agricultura da Beira Litoral e um representante da Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Serra da Estrela, foi estabelecida a