16 DE NOVEMBRO DE 1985

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O Governo considera essencial, neste ponto, que se abandone decididamente a ideia de que as participações do Estado têm carácter perpétuo ou vitalício.

Considera-se profundamente errada esta ideia, imperioso se tornando modificá-la por uma perspectiva de impulso e de transitoriedade das participações. Ou seja:

0 Estado intervirá só e quando for necessário para garantir o sucesso de determinados empreendimentos e quando se reconhecer nestes uma vantagem social que transcenda o da mera realização de interesses privados. Todavia, e pela sua própria lógica, logo que a referida vantagem social se mostre assegurada, o Estado deve sair. E a saída será normalmente, pelo mercado, fazendo-se substituir pelos investidores, tanto particulares como institucionais.

A transformação das empresas públicas, a breve prazo, em sociedades anónimas de capitais públicos — com capital distribuído por diversas entidades públicas — afigura-se uma medida de primordial importância.

O que acaba de se referir quanto ao estatuto orgânico-juridico tem íntima relação com a sujeição excessiva à tutela do Governo, que se apresenta hoje como um dos pontos fracos e mais sensíveis das empresas da área do Estado.

O Governo respeitará escrupulosamente a autonomia de gestão das empresas públicas. No plano estatutário, jeverão limitar-se os casos de autorização tutelar preña para os actos de gestão das empresas.

A aprovação do orçamento e o controle da sua exe-:ução deverão constituir os momentos fulcrais e quase ínicos da intervenção da tutela. Naturalmente que asociada a essa intervenção estará um juízo — mas sento e objectivo — sobre a qualidade do desempenho los gestores.

No tocante à insuficiência dos capitais próprios e permanentes, a resposta só pode ser o recurso ao mercado |e títulos. O Orçamento do Estado não pode ser, como fem sido até ao presente, a fonte privilegiada do finan-mamento das empresas do Estado.

1 Sucede, concretamente, que as empresas públicas e [articulares têm ao seu dispor um instrumento parti-Llarmente apto ao seu financiamento e mediante o re-prço dos seus capitais próprios: os títulos de partici-bção. É necessário encorajá-las a recorrer a este novo Istrumento, como primeiro passo de aproximação ao lercado.

I — Planeamento e desenvolvimento regional

Das orientações mais salientes do Governo conta-se esforço a desenvolver no domínio do investimento, pm efeito, trata-se de uma componente essencial de da uma estratégia que visa uma situação estrutural-ente equilibrada a médio prazo. [Naturalmente que este vector, associado às grandes lentações da política económica global, será determi-Inte na preparação dos planos e programas da res-Insabilidade do Governo, designadamente no P1D-Kc — Plano de Investimento da Administração Intral, como no PISEE — Plano de Investimento do ctor Empresarial do Estado, p esforço nesta área será, essencialmente, de coor-mação, integração e de controle dos investimentos pú-

blicos e privilegiará os investimentos que revelarem maior impacte positivo no emprego e na balança de transacções correntes.

Outros instrumentos serão accionados com vista à busca de uma mais adequada compatibilização entre as diferentes acções sectoriais, nomeadamente a preparação de programas regionais de desenvolvimento.

A nível central, o Governo promoverá a elaboração de um plano plurianual, documento que contemplará, essencialmente, as linhas gerais de enquadramento que serão suporte dos programas regionais de desenvolvimento e de todas as acções de investimento público.

O Governo entende que o papel do plano e do processo de planeamento, para além do enunciado justificado e quantificado das acções que vierem a ser consideradas como as adequadas, deverá cuidar de forma muito especial dos mecanismos institucionais que favoreçam a conjugação de diferentes instrumentos, muitas vezes de índole diversa, mas complementar.

Neste sentido, o Governo valorizará na sua actuação a integração da componente espacial no processo de desenvolvimento económico, designadamente através da preparação de planos e programas integrados para diferentes áreas do território, baseados em estratégias de desenvolvimento definidas com o envolvimento activo das autarquias locais e dos diferentes agentes económicos.

Todo o conjunto de diferentes tipos de planos que o Governo pretende levar a cabo se justifica não só como forma absolutamente imperiosa de atingir um nível de coordenação elevado, mas também como meio de possibilitar um claro enquadramento para a acção dos agentes económicos privados.

São conhecidas desde há muito as insuficiências do sistema estatístico nacional. O Governo entende que haverá que desencadear um conjunto de acções com vista à sua operacionalizaçâo.

O Governo atribui a maior importância ao sistema estatitisco nacional. Com efeito, a existência de uma sólida base estatística é instrumento indispensável para a tomada de decisões da mais diversa ordem, designadamente as que se prendem com o planeamento do desenvolvimento.

Se há, por um lado, que atender às necessidades de múltiplos utilizadores, haverá também que assegurar um elevado grau de eficiência no que respeita à capacidade de resposta do sistema, que terá de beneficiar de canais bem «lubrificados» e susceptíveis de caTiali-za.em em tempo útil a informação requerida.

As novas tecnologias têm aqui um campo privilegiado de aplicação, pelo que o Governo promoverá a sua utilização.

Dada a orientação assumida no que respeita à introdução bem vincada da componente espacial no processo de planeamento do desenvolvimento, o Governo definirá critérios que sirvam de base à definição de unidades especiais elementares para efeitos estatísticos.

Desenvolvimento regional

Para o atraso da estrutura produtiva muito contribui a manifesta debilidade das bases produtivas da periferia, o não aproveitamento de muitos recursos locais e os estrangulamentos originados pela falta de acessibilidade física e de informação da mais diversa ordem.