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II SÉRIE — NÚMERO 4

2 — Construção e habitação

A carência de habitações, as condições e encargos do acesso ao crédito para aquisição de habitação própria, a grave crise da indústria de construção civil e a inexistência do mercado de arrendamento, aliados ao objectivo fundamental de melhorar o bem-estar das famílias portuguesas, determinam que a política de habitação constitua uma das prioridades do Governo.

Reconhecendo que o sucesso de qualquer política neste sector resultará da actuação realística e conjugada dos diversos agentes intervenientes, quer do lado da oferta, quer do lado da procura, o Governo propõe-se restabelecer a confiança dos investidores e romper o imobilismo da procura, dinamizando o mercado. Desta política resultará a melhoria das condições de habitação das famílias portuguesas e o relançamento da indústria da construção civil.

A actuação do Governo irá, nesta matéria, no sen-Udo de Criar condições para que a iniciativa privada possa assumir o seu papel de promotor privilegiado da construção de habitação. Apoiar-se-ào ainda as câmaras municipais, cooperativas de habitação e outras entidades no desenvolvimento de programas de habitação social.

O efectivo funcionamento de sistemas de financiamento, visando a mobilização de poupanças para o sector, merecerá especial atenção do Governo, pelo que se encorajará, designadamente, a criação e promoção de fundos de investimento imobiliário, bem como de sistemas de depósito de crédito de habitação e de adequados regimes de crédito bancário.

Tendo em conta que a conservação e recuperação de imóveis ocupa uma pequena parte do volume na produção do sector (é em Portugal a mais baixa da Europa), serão tomadas medidas no sentido de corrigir esta distorção.

O ressurgimento do mercado de arrendamento é, sem dúvida, um dos factores essenciais ao desenvolvimento da habitação. Com esse objectivo, o Governo adoptará, na sequência da legislação aprovada, as medidas complementares que se venham a mostrar necessárias, em articulação com a evolução desse mercado. Entre essas medidas complementares situar-se-âo as que respeitam à regulamentação dos subsídios de renda, as quais merecerão ainda cuidado especial, tendo em vista salvaguardar a situação das classes realmente mais desfavorecidas, com destaque para pensionistas e reformados.

A indústria da construção debate-se também com problemas decorrentes de atrasos de pagamento por parte do Estado, que se procurarão regularizar no mais curto prazo possível.

Mas outros aspectos merecerão ainda a atenção do Governo para estimular o crescimento da produção e a melhoria da qualidade e dos custos da construção, tais como:

O ajustamento e aperfeiçoamento da legislação de empreitadas de obras públicas e das normas relativas à atribuição de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil;

As acções tendentes à reorganização do sector, tendo em vista a próxima integração nas Comunidades Europeias;

O apoio às iniciativas que visem a participação nacional em obras públicas no estrangeiro;

A redução efectiva dos custos de construção, através da adopção de técnicas, métodos e materiais que, sem reduzirem a segurança e durabilidade, permitam tornar menos onerosa a aquisição de habitação.

Estas acções serão conduzidas, tanto quanto possível, em colaboração com as associações profissionais do sector.

3 — Saúde

A política de saúde dirige-se à generalidade dos cidadãos. As opções a tomar nortear-se-ão primordialmente pelos interesses daqueles a quem o Estado deve assegurar o acesso aos cuidados de saúde. Aqui, como noutros sectores, o diálogo é considerado necessário e positivo, mas não atrasará e, muito menos, impedirá a tomada de medidas adequadas. Tem de ficar claro que primeiro estão os utilizadores dos serviços de saúde e depois os trabalhadores do sector, onde quer que se situem.

No domínio da saúde, mais do que em qualquer outro, há que evitar a massificação. Imporia, por ÍSS0, humanizar os serviços, desde os que prestam cuidados primários até aos responsáveis pelos mais sofisticado; cuidados diferenciados. Neste contexto, assegurar-se-á na medida do que os recursos disponíveis permitam o direito à livre escolha dos médicos e dos outros pro fissionais de saúde pelos cidadãos.

A melhoria dos serviços prestados não assenta, ne cessariamente e apenas, na disponibilidade de verba muito mais vultosas, apesar de ser verdade que as mo dernas técnicas de assistência na doença implicam gas tos cada vez mais significativos. Uma coisa e outn obrigam a um aproveitamento integral dos recurso existentes, quer em meios humanos, quer em meios m£ teriais.

Não é admissível que se construam instalações e s adquira equipamento que não sejam uúfaadcS; Se s visará, obviamente, o aproveitamento integral dos r^ cursos existentes, desenvolver-se-ão sobretudo esforce de planeamento realista, bem como de coordenação c estruturas e de serviços que evitem situações de man festo desperdício.

Proceder-se-á ainda ao reforço da função de insp© ção no domínio da saúde.

A racionalização e a humanização dos serviços pre tados passam também por dois vectores fundamentai' o esforço de descentralização e o apelo à utilização (j recursos exteriores à estrutura do Estado.

Quanto ao primeiro aspecto, às administrações i gionais de saúde deverão ser devolvidos poderes re; de coordenação dos serviços de saúde que actuam i âmbito dos distritos e pedidas as subsequentes respo| sabilidades. Os dirigentes das A RS deverão ser os i terlocutores privilegiados em relação ao levantamen das necessidades e à procura de soluções no respecti âmbito. E ser-lhes-ão, em particular, dados meios I fiscalização eficientes.

Quanto à segunda questão, caminhar-se-á no senti da ideia de que, se o Estado é o garante de que os dadãos têm acesso à saúde, nem por isso lhe cabe i segurar directamente todos os cuidados respectivos, l]

papel importante deve pertencer à iniciativa privat incluindo as instituições part;cu/ares de solidariedd social que actuam neste domínio. '