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II SÉRIE — NÚMERO 18

riado pela presente lei, o Decreto-Lei n.° 369/83, de 6 de Outubro, o Decreto Regulamentar n.° 3/84, de 12 de Janeiro, e o Deçreto-Lei n.° 327/84, de 12 de Outubro.

3 — A eleição do primeiro alto-comissário terá lugar no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

4 — A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Roberto Amaral — Pegado Liz — Magalhães Mota — José Carlos de Vasconcelos.

Requerimento n.* 299/IV (!.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a exposição, em anexo, da Associação de Estudantes de Escolas Secundárias do Distrito de Beja:

Verificou-se um corte dos subsídios de transporte atribuídos aos alunos do ensino secundário daquele distrito que dificulta a frequência escolar de muitos deles;

Não existem materiais necessários para a aprendizagem em algumas disciplinas;

Não existem professores de Educação Física na maioria das escolas nem estas possuem instalações desportivas;

Há urgência em terminar a construção das Escolas Secundárias de Almodôvar, Castro Verde, Barrancos e Alvito e em construir um refeitório na Escola Secundária n.° 2, de Beja.

Tendo em conta esta exposição, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe qual é, do seu ponto de vista, a situação do ensino no distrito de Beja relativamente a estes problemas e quais são as medidas que já tomou ou vai tomar a curto prazo para os resolver.

Assembleia da República ,19 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.

ANEXO

Ex.mo Sr. Ministro da Educação:

Recentemente solicitámos a V. Ex.a uma audiência com o objectivo de expor a grave situação em que se encontra o ensino na nossa região. Enviámos na devida altura uma carta, com aviso de recepção, indicando a V. Ex.° a data em que nos convinha que fosse realizada essa audiência e indicando ainda que a mesma poderia ser noutra data (sensivelmente perto da marcada por nós), que mais conviesse a V. Ex.a

Na mesma carta solicitámos que V. Ex." nos confirmasse, ou não, a realização da audiência. Hoje, dia 9 de Dezembro, data aprazada para a mesma, ainda não recebemos qualquer resposta.

O que nos espanta não é a audiência não ter sido-confirmada. O que nos espanta realmente é não termos ao menos recebido um ofício informando que teriam recebido a carta por nós enviada e que, posteriormente, nos darjam uma resposta caso não fosse possível dá-la na altura. Quanto a nós, um mínimo de educação levaria a uma atitude destas.

Esta situação faz-nos pensar que as preocupações levantadas pelas associações de estudantes do distrito de Beja, nomeadamente sobre o abandono forçado das escolas por alguns jovens e o acréscimo de dificuldades para muitas centenas de outros jovens devido sobretudo ao corte de subsídios do IASE, entre outras Causas, tiveram para V. Ex.a uma importância tal que a nossa exposição teve como destino e foi abrangida pelo «artigo cesto» (do lixo).

Esta situação leva-nos a pensar para que servirão os ministros, os ministérios, os secretários e as secretarias de Estado. Servirão apenas para, temporariamente (ou permanentemente) permitirem que alguns usufruam de chorudos ordenados?

V. Ex.a transitou já do anterior para o actual Ministério da Educação. Fòi, assim, o Ministério dirigido por V. Ex.a que aboliu os subsídios de transporte, via IASE. Foi o Ministério dirigido por V. Ex.° que diminuiu os subsídios do ISAE para alimentação, livros, material escolar, alojamento. Depois, veio uma campanha eleitoral (as eleições de 6 de Outubro), e V. Ex.° prometeu, como todos prometem, ir resolver os problemas do ensino. E hoje o que verificamos? Nenhum dos problemas foi ainda resolvido. Ao contrário, todos estão a agravar-se cada vez mais.

Numa reunião de Associações de Estudantes do Distrito de Beja, realizada no dia 30 de Novembro último, decidimos que, apesar de não termos recebido uma resposta de V. Ex.\ deveríamos enviar a Lisboa uma delegação e entregar no Ministério da Educação as principais reivindicações dos alunos do ensino secundário do distrito de Beja.

Esperamos que desta vez sejamos tidos em consideração e nos seja dada a devida atenção como forma de evitar não só o agravamento dos problemas dos estudantes, mas também evitar que sejamos obrigados a deslocar-nos outra vez a Lisboa, não com uma delegação de 10, mas de bastantes mais estudantes, como forma de sermos ouvidos por V. Ex.a

Solicitamos também que nos seja dada uma resposta o mais brevemente possível sobre o encaminhamento feito pelo Ministério da Educação aos problemas e propostas de solução que seguidamente expomos, bem como as soluções que esse Ministério pensa adoptar.

Problemas mais sentidos no distrito e soluções apontadas:

Dadas as particularidades do nosso distrito, tendo em conta principalmente o tipo de povoamento, mujtos jovens são obrigados a deslocar-se diariamente para muito longe das suas casas para frequentar a escola, utilizando transportes públicos. Isto verifica-se não só porque as freguesias rurais ficam geralmente longe do local da escola (sede do concelho), mas também porque os 10.°, 11.° e 12.° anos não são leccionados na maioria das escolas do distrito ou, quando o são, caso do 10.° e 11.° anos, abrangem apenas uma ou duas áreas de estudo.

Era possível para muitos jovens a continuação na escola, o acesso ao ensino, porque beneficiavam de subsídio para transporte, via IASE, a 100 % no es-