17 DE JANEIRO DE 1986

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Requerimento n.° 392/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vivem-se neste momento situações de extrema gravidade e injustiça no sector da indústria hoteleira, onde a ilegalidade e o arbítrio fazem lei, visando os direitos e regalias dos trabalhadores, sendo particularmente atingidos delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores.

A título de exemplo, citamos os Hotéis Embaixador, Altis, Ritz e Penta, onde os trabalhadores são confrontados com as mais variadas formas de ilegalidade.

São trabalhadores «expulsos» sem qualquer processo disciplinar no Hotel Embaixador; é a recusa sistemática à discussão com os sindicatos dos principais problemas existentes no Hotel Altis; é ainda a escandalosa discriminação salarial, com gritante prejuízo para delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores nos Hotéis Ritz e Penta.

Quanto à contratação colectiva, há vários anos que o Ministério do Trabalho se recusa a emitir portaria de extensão dos contratos colectivos negociados com as associações patronais.

Existem também empresas que retêm a quotização sindical mensalmente deduzida aos trabalhadores e não enviada aos sindicatos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Pensa o Ministério do Trabalho tomar de imediato medidas tendentes a pôr cobro às discriminações e ilegalidades existentes neste sector, fazendo cumprir escrupulosamente as liberdades e direitos sindicais consagrados na lei e na Constituição?

2) Vai o Governo providenciar para que a Inspecção do Trabalho actue rápida e eficazmente quando solicitada pelos trabalhadores?

3) Vai o Governo proceder à emissão das portarias de extensão dos contratos colectivos negociados com as associações patronais?

Assembleia da República, 14 de janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 393/IV (t.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-' pública:

Em negociação de tabela salarial entre o conselho de gerência da TAP, E. P., e o Sindicato dos Traba-hadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) ficou acordado que a nova tabela salarial entraria em vigor i partir de 1 de Janeiro de 1986.

A tabela salarial seria aumentada em 18 %, per-:entagem que seria corrigida se a taxa de inflação de 1985 ou os aumentos salariais médios do sector dos ransportes fossem superiores.

Este acordo foi publicado no BTE, 1." série, n.° 42, le 15 de Novembro de 1985.

O conselho de gerência, incompreensivelmente, apeias pretende cumprir este acordo após publicação no Yiário da República do despacho conjunto de 4 de outubro de 1981, assinado pela Secretaria de Estado

dos Transportes, que contém o acordado entre o conselho de gerência e os sindicatos.

Acontece que a publicação do despacho conjunto foi suspensa, tudo levando a crer que o Governo, com esta posição, pretende impor um aumento inferior ao livremente acordado entre os sindicatos e o conselho de gerência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Vai este Ministério tomar medidas para que sejam cumpridos na íntegra os acordos de aumentos salariais?

2) Vai este Ministério mandar publicar o despacho conjunto assinado em 4 de Outubro de 198!, respeitando assim os livres acordos entre as partes interessadas?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, Antônio Mota.

Requerimento n.' 394/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em declarações públicas recentemente realizadas, os estudantes da Faculdade de Economia do Porto alertam para a situação em que se encontram cerca de 250 alunos deste estabelecimento do ensino superior.

Tal situação, que consiste na ausência de aulas à unidade lectiva de estatística —sem dúvida uma das fundamentais na estrutura do curso que frequentam —, persiste ainda neste momento em que são já passados mais de 3 meses sobre a data de início do ano lectivo.

Sendo a falta de professores que leccionam as aulas desta cadeira a causa deste problema, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Educação, através da sua Secretaria de Estado do Ensino Superior, uma informação com a maior brevidade acerca das medidas que tencionam tomar para ultrapassar este caso.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.° 395/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se a estrada nacional n.° 333-1, entre Vagos e Mogofores (Anadia), em péssimo estado de conservação, mormente na zona de Bustos, o que causa graves prejuízos à indústria de cerâmica naquela zona e à segurança rodoviária.

Como se prevê a entrega, a curto prazo, das estradas nacionais às câmaras municipais, mas devendo-se processar tal entrega após reparação condigna das vias respectivas, solicito ao Ministério do Equipamento Social me informe:

Quando prevê o Governo reparar a referida via n.° 333-1?

Palácio de São Bento, 16 de Taneiro de 1986.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.