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II SÉRIE — NÚMERO 22

Requerimento n.* 396/rV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta Autónoma de Estradas tem vindo a reparar periodicamente a estrada nacional n.° 1, com revestimento betuminoso, para fazer face ao intenso tráfego a que é sujeita aquela via.

Constatámos que na zona da estrada nacional, entre Agueda e Anadia, se colocou recentemente um novo tapete, mas, infelizmente, verificámos, in loco, que após poucos dias da sua aplicação já se encontra deteriorado e a oferecer perigos à circulação de veículos.

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito que o Ministério do Equipamento Social me informe:

1) Se já foi elaborado o auto de recepção do referido troço;

2) Se as obras recém-concluídas foram executadas de acordo com o projecto e qual é a entidade responsável pelas deficiências verificadas.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1986.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

Requerimento n.* 397/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os fundos comunitários postos à disposição do nosso país em consequência da adesão à CEE são um meio e um instrumento importantíssimo no sentido do desenvolvimento regional.

Ê de todo o interesse para os agentes económicos e população em geral o conhecimento de quais os projectos a serem financiados através dos referidos fundos, sobretudo na respectiva zona ou região.

Assim, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação sobre quais os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Orientação e Apoio Agrícola (FEOGA) e quais de entre eles têm já apoio assegurado e quais os respectivos montantes, no que diz respeito ao distrito de Leiria.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PSD, João Álvaro Poças Santos.

Requerimento n.» 398/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Fundo de Manutenção dos Postos de Recepção do Ciclo Preparatório TV permanece inalterado há vários anos e que o seu quantitativo global é manifestamente insuficiente para as despesas que visa cobrir, vimos, nos termos constitucionais e

regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que nos informe se vai tomar as medidas necessárias para aqueles postos serem dotados com orçamento indispensável à sua manutenção quotidiana.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PRD: Bartolo Paiva Campos — Maria da Glória Padrão — José Luís Azevedo.

Requerimento n.* 399/IV (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As autoridades sanitárias de Angra do Heroísmo ordenaram a retirada do mercado de 5 marcas de água mineral por «excesso de contaminação».

Tal foi feito através de anúncio oficial publicado na imprensa e foi concedido aos comerciantes um prazo de 5 dias para deixarem de vender as referidas águas, que são identificadas pelas suas marcas comerciais.

Segundo a nota oficial, as análises feitas pela Universidade dos Açores e por técnicos da República Federa] da Alemanha deslocados para aquela Região Autónoma para estudarem a qualidade da água fornecida aos consumidores concluíram que as águas referidas eram susceptíveis de causar riscos para a saúde pública.

Dado que estão em causa marcas muito conhecidas e que consequentemente, são também de grande consumo, não pode deixar de estranhar-se o silêncio, quer dos concessionários dessas águas quer das autoridades sanitárias continentais.

Nos termos assim sucintamente expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria e Comércio e da Saúde, as seguintes informações:

1) Foram o Governo da República e os competentes serviços do Ministério da Saúde e da Direcção-Geral de Geologia e Minas informados do teor das análises a que se procedeu na Região Autónoma dos Açores?

2) Considera o Governo da República correctas as análises realizadas nos Açores?

Em caso afirmativo, que medidas vão ser, conse quentemente, adoptadas relativamente às águas:

Vitalis;

Luso;

Fastio;

Caramulo;

Castelo de Vide;

Serrana.

3 — Mesmo que apenas as águas do lote anali sado —e não a generalidade das águas— ofereçar riscos para os consumidores, quais foram as medida adoptadas e quais as que vão ser introduzidas par evitar que tal situação possa ocorrer em outros lote existentes no mercado?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986.-O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.