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II SÉRIE — NÚMERO 22

conta que não foram apontados nunca motivos razoáveis para tão anómala situação.

Efectivamente, nem sequer pode ser apontada a falta de instalações, dado que quer a Câmara quer o Hospital Regional de Guimarães se prontificaram a superar tal óbice.

Tão-pouco pode estar a instalação da Escola de Enfermagem de Guimarães dependente da redefinição da rede nacional de enfermagem, como pretensamente foi sugerido pelo Instituto Ricardo Jorge. Ê que ao ser criada a referida Escola foi inserida na rede de então, não tendo nada que estar sujeita a pretensas redefinições futuras.

Postos tais considerandos preliminares e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde, através do seu Ministro, me responda:

1) Considera ou não V. Ex.Q um atentado a não efectivação de um preceito legal, no caso concreto a criação da Escola de Enfermagem de Guimarães?

2) Está ou não o Ministério de V. Ex.a consciente da enorme importância e necessidade de tal Escola em Guimarães?

3) Sabe ou não o Ministério da Saúde que a Escola de Enfermagem .de Braga, a mais próxima, absorve na quase sua totalidade os elementos que dela saem?

4) Está ou não o Ministério da Saúde consciente do aumento de dificuldades de recursos humanos no domínio da enfermagem quando duplicarem ou triplicarem as exigências provocadas pelo funcionamento do novo hospital regional, daqui a 5 anos?

5) Considera ou não esse Ministério que será correcta a imediata instalação da Escola de Enfermagem de Guimarães, de modo que sejam atempadamente colmatadas as necessidades previstas e apontadas no número anterior?

6) Está ou não V. Ex.° na disposição de tornar efectiva a instalação da referida Escola, ultrapassando, assim, definitivamente quer o imobilismo quer o desinteresse daqueles a quem tem cabido tomar tal decisão?

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Vitorino da Silva Costa.

Requerimento n.° 391/IV (1.")

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No leito e terrenos ribeirinhos do médio Mondego — concelhos de Penacova, Poiares e Coimbra— desenvolve-se rapidamente um processo de degradação, gravemente lesivo do património regional, a que é urgente pôr cobro.

A não ser assim, as consequências desastrosas que já hoje se fazem sentir agudizar-se-ão, alcançando dimensão de catástrofe social e ecológica.

A extracção intensa, continuada e abusiva da areia do rio, que entre Coimbra e a Aguieira deverá ter atingido, desde 1977, valores de vários milhões de metros cúbicos, é uma das causas. Outra, também, de

grande importância, deriva da construção, a montante, da barragem da Aguieira, que alterou profundamente o regime de escoamento do rio, retendo o caudal sólido transportado, rompendo o equilíbrio fluvial secular, propiciador da fixação e do sustento das populações. Este efeito negativo não foi atendido aquando do projecto da referida barragem, não havendo sido construídas obras que acautelassem os legítimos interesses dos povos e a defesa do inestimável património natural. Daqui resultou:

1 — O leito próprio do rio alterou-se consideravelmente, quer quanto ao seu nível, que em certos locais apresenta um rebaixamento de 4 m a 5 m, quer quanto ao seu trajecto. As margens cederam, terrenos agrícolas de grande produtividade, sustento das populações ribeirinhas, desapareceram, o nível freático baixou, secando as terras que o rio criou e tem fertilizado.

Estes efeitos perniciosos não foram acautelados e nenhumas obras foram projectadas para defender os legítimos interesses dos povos.

A sobrevivência dos agricultores encontra-se gravemente ameaçada. A revolta nas consciências lavra, o espectro da fome e do desespero avassala as famílias.

2 — Um dos pilares da ponte de Penacova sobre o Mondego cedeu em 1978, obrigando ao fecho do tráfego, com sérias consequências para a actividade social e económica de uma vasta região das Beiras. Ainda agora, já no ano de 1986, a queda da ponte de Alva é, por muitos, atribuída à retirada inconsciente üas areias.

3 — Aos pilares da ponte da Portela, sobre o Mondego à saída de Coimbra, na estrada nacional n.° 17 (Coimbra-Vilar Formoso), está-lhes a acontecer o mesmo que aconteceu à ponte de Penacova.

Não será difícil de adivinhar, a manter-se o presente estado de coisas, que mais dia menos dia se assinale mais um grave desastre — caiu a ponte da Portela. As fundações já ela tem à mostra e, pelo que se vê, já não merece grande confiança.

Face ao exposto e à deterioração acelerada da situação, com consequências gravosas de índole humana, social, ecológica e económica, pergunta-se ao Governo:

1) Quais as medidas tomadas ou a tomar urgentemente pelo Governo para a indemnização aos agricultores lesados nos seus seculares e legítimos direitos?

2) Quais as obras que o Governo planeou já ou tem em mente planear para suster a degradação física e ecológica, em veloz aceleramento?

3) Qual a legitimidade e validade das licenças em mão das empresas extractoras da areia?

4) Quais os meios que o Governo implementou ou pensa implementar com urgência para impedir a retirada inadequada e ilícita dos inertes do leito do rio?

5) Quais as medidas já tomadas ou a tomar urgentemente para consolidar a segurança daj ponte da Portela? |

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986. — Os Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra: Arménio Ramos Carvalho (PRD) — Carlos Sá Furtado (PRD) —/oõ? Carlos Abrantes (PCP) — Costa de\ Andrade (PSD) — Manuel Alegre (PS) — José Gama (CDS).