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II SÉRIE — NÚMERO 26

e 3." Repartições), estando a 1." e a 4," Repartições por desdobrar e funcionando nas mesmas instalações da 3.3 Repartição de Finanças da Amadora (Reboleira).

3 — Para a instalação da 1.* Repartição de Finanças da Amadora (fregeusia da Mina) foram levadas a cabo as seguintes acções:

3.1—Através da informação n.° 544, de 22 de Novembro de 1982, desta Direcção de Serviços, foi proposta a aquisição de um edifício, localizado na Rua C, Casal de São Brás, Mina.

Tal informação mereceu os despachos favoráveis do Ex.mo Director-Geral das Contribuições e Impostos e de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento.

No entanto, tal solução gorou-se em virtude da incompatibilidade existente entre a morosidade inerente aos processos de aquisição por parte do Estado e a necessidade de decisões rápidas por parte dos agentes intervenientes na indústria da construção civil.

3.2 — Através dos contactos existentes com a Câmara Municipal da Amadora, surgiu a hipótese de instalar a 1 .a Repartição, provisoriamente, em edifício propriedade da Câmara.

No entanto, posteriormente, através do ofício n.° 12 896. de 29 de Outubro de 1985, da citada edilidade, é comunicado à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que as instalações em causa se encontram ocupadas, pelo que não podem ser cedidas para a instalação da 1." Repartição da Amadora.

3.3 — Face ao impasse existente, solicitou esta Direcção de Serviços a publicação de um anúncio em dois jornais, solicitando o envio de propostas para instalação da 1 .a Repartição de Finanças da Amadora, não tendo surgido qualquer resposta ao citado anúncio.

4 — Para a instalação da 4." Repartição de Finanças da Amadora (oram levadas a cabo as seguintes acções:

4.1—Através da informação n.° 576, de 31 de Agosto de 1984, desta Direcção de Serviços, foi proposta a aquisição de parte de um edifício, propriedade da firma Gomes & Gomes, L.*1 e situado na Rua 5, Damaia.

Ta1 informação, que mereceu o despacho favorável do Ex.m" Director-Geral das Contribuições e Impostos, nunca mereceu qualquer despacho por parte de S. Ex." p Secretário de Estado do Orçamento, pelo que o respectivo processo de aquisição não evoluiu a partir de tal momento.

4.2 — Pela firma Siverbe, S. A. R. L., foram propostas instalações para a 4." Repartição de Finanças da Amadora, que no entanto não mereceram parecer favorável por parte desta Direcção de Serviços (informação n.u 605, de 11 de Setembro de 1984).

4.3 — Por várias vezes o signatário se deslocou à Amadora (às freguesias afectas à 4." Repartição de Finanças) no sentido de «descobrir» um edifício com possibilidade para a instalação dos serviços, não lhe tendo no entatnto surgido qualquer hipótese com as necessárias condições.

4.4 — Face ao exposto, foi publicado um anúncio em dois jornais solicitando o envio de propostas para a instalação da citada Repartição.

Como consequência de tal anúncio, surgiu somente uma solução (em fase de projecto), formulada pela firma Miracima e referente a um edifício a executar no Largo do Arnoso, freguesia da Buraca, que, segundo

a opinião do signatário, reúne condições suficientes para a instalação da 4.° Repartição de Finanças da Amadora.

5 — Conclusão:

5.1 — De momento, não existe qualquer hipótese em concreto para a instalação da 1.' Repartição de Finanças da Amadora.

5.2 — Para a instalação da 4." Repartição de Finanças da Amadora surge a solução proposta pela firma Miracima. que somente será concretizável, no mínimo, dentro de 2 anos, se, entretanto, não houver qualquer impedimento na sua aquisição.

Direcção de Serviços de Instalações da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, 31 de Dezembro de 1985. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA

Ex."" Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 182/IV (1.°) dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) sobre o Plano de Rega do Algarve.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Agricultura de informar V. Ex.a sobre o assunto em epígrafe.

Como é certamente do conhecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP), os projectos das estruturas de rega primárias são da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, departamento este que não está dependente do Ministério da Agricultura.

Só depois de concluídos estes trabalhos se elaboram os projectos de execução das redes de rega secundárias, estas sim da competência da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e, assim, deste Ministério.

A acção destes serviços, relativa ao Plano de Rega do Algarve, em curso desde 1980, têm incidido, mais na área do sistema Funcho-Odelouca, contando desde o início com a cooperação técnica da República Federal da Alemanha.

Essas actividades têm abrangido a elaboração de cartas geológicas, cartas de solos de aptidão ao regadio, estudos agro-hidrometeorológicos, hidrogeologia, agro--economia, reestruturação fundiária, etc.

No que se refere a estudos e proyectos de redes secundárias de rega e drenagem e de redes viárias, dispõe-se de dados sobre necessidades hídricas anuais das diversas culturas e sistemas de rega, estando em curso a elaboração de modelos técnico-económicos para as redes de rega secundárias e terciárias em diversas explorações tipo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 17 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.