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II SÉRIE — NÚMERO 26

A estimativa de custo para esta obra é de 30 000 contos, prevendo-se a sua inclusão no plano de obras de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 16 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 227/1V (l.a) do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o Plano de Rega da Cova da Beira.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 582/85, de 12 de Dezembro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura de informar sobre as questões referidas no requerimento do Sr. Deputado Carlos Pinto.

Assim:

1 — A primeira empreitada das obras das redes secundárias de rega e drenagem e rede viária do Bloco da Meimoa, incidiu nos sub-bloco Cl e C2.1, numa área de 500 ha. O contrato para estas obras foi assinado em Julho de 1984 e previa a sua conclusão num prazo de 450 dias. Não tendo sido cumprido por deficiências da parte do empreiteiro, foi prorrogado até Março de 1986.

2 — Para os sub-blocos C2.2 e C3 (cerca de 1000 ha) foi o respectivo concurso lançado em meados de 1985, estando em vias de assinatura o respectivo contrato e prevendo-se um prazo de 540 dias para a execução da obra.

3 — Os projectos dos sub-blocos C4.1 e C4.2 (cerca de 1200 ha) estão concluídos, prevendo-se o lançamento do concurso público logo que estejam disponíveis as verbas do P1DDAC/86.

O projecto do sub-bloco C4.3 (800 ha) está sofrendo uma remodelação, prevendo-se a sua conclusão em meados do corrente ano.

4 — No que se refere aos restantes blocos (Covilhã e margem esquerda do Zêzere e Fundão) foram feitos estudos preliminares de emparcelamento, que concluíram pela não necessidade de emparcelamento sistemático, mas sim de acções localizadas a pedido dos interessados.

No âmbito das redes secundárias de rega e enxugo e de rede viária não se dispõe de projectos de execução, aguardando-se, para o início da sua elaboração, uma decisão sobre o reforço das origens de água (barragem do Sabugal).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 16 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

CAMARA MUNICIPAL DE PENICHE

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Loca! e Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 269/1V (l.a) do deputado Luís Geraldes e outros do PCP sobre o derrube de uma vedação numa propriedade de um cidadão português residente nos EUA.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 27, de 2 de Janeiro de 1986, e documentos que o acompanharam, cumpre-me informar de que o queixoso, Sr. José Luís Sarreira Pereira, construiu no lugar de São Bernardino, deste concelho, um muro de vedação sem estar munido da competente licença municipal e que, não tendo obedecido à respectiva notificação para o fazer, a Câmara procedeu à demolição do muro na parte que excedia, em altura, o que se encontra previsto no respectivo plano de urbanização.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Peniche, 8 de Janeiro de 1986. — O Presidente da Câmara, João Augusto Tavares Barradas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 273/IV (1.*) do deputado António Mota (PCP), sobre a actualização dos salários contratuais dos trabalhadores das indústrias gráfica e de transformação de papel.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima mencionado sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional recebeu, em 19 de Dezembro próximo passado a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, a quem transmitiu que o Ministério do Trabalho e Segurança Social poderia intervir administrativamente, através de uma portaria de extensão (PE) do 1RCT em vigor para o sector acordado entre a Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas e Transformadora de Papes (APIGTP) e a Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (FETICEQ) e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 2." série, n.° 18, do 15 de Maio de 1985, se para tal aquela Federação a solicitasse aos competentes serviços deste Ministério.

Mais informo V. Ex.° que, em fase de conciliação, >a Federação dos Gráficos não subscreveu (iquele IRCT por, em seu entender, condicionar um acordo salarial a um texto de clausulado geral que apontava para a retirada de direitos e regalias dos trabalhadores consignados já no CCT outorgado em 1977, que teve revisões das cláusulas de expressão pecuniária, verificando-se a última revisão em 1981.