29 DE JANEIRO DE 1986

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1 — Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte.

2 — O anteprojecto da Estação de Pré-tratamento de Gouveia foi já aprovado pela Direcção-Geral do Saneamento Básico (DGSB) e o seu projecto de execução está a ser elaborado pela empresa da especialidade a que foi confiado.

3 — No que respeita à rede de esgotos, cujo projecto de execução foi já aprovado, a Câmara Municipal de Gouveia informou a Direcção-Geral do Saneamento Básico de que «os trabalhos já estão em marcha».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 16 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 155/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), solicitando o envio de um exemplar do livro Manual de Protecção do Cidadão Comum.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.u 155/IV (l.a) do Sr. Deputado Joaquim Magalhães Mota (PRD) enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 441/85, de 9 de Dezembro, enviar 1 exemplar do Manual de Protecção do Cidadão Comum.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 16 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

DIRECÇÃO REGIONAL OA AGRICULTURA DO RIBATEJO E OESTE

Ex.n,ü Sr. Chefe do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 166/IV (l.a), dos deputados José Frazão e Jorge Lacão (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lei n." 227/84, de 9 de Julho.

Em resposta ao ofício n.° 2695, informamos V. Ex.a do seguinte:

Desde a saída do Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Julho, tem sido a primeira preocupação desta Direcção Regional de divulgar por todas as estruturas de

base destes serviços (equipas locais e zonas agrárias) toda a legislação referente ao abandono, subaproveita-mento e mau uso do solo agrícola, com a finalidade de capacitar os técnicos no sentido de quando detectados os casos que não estejam de acordo com os níveis mínimos de aproveitamento sejam prontamente denunciados.

Tem assim a Direcção Regional montado todo o esquema para o cumprimento do artigo 15." do referido diploma.

Até à presente data foi detectada uma situação de subproveitamento, da qual foi organizado o respectivo processo e enviado ao 1GEF de acordo com o artigo 12.°, desconhecendo estes serviços posterior evolução do mesmo.

Encontra-se presentemente ura caso em apreciação e em cumprimento do artigo 16.°

Com os melhores cumprimentos.

Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste, 14 de Janeiro de 1986. — O Director Regional, losé Francisco Martins Chicau.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 177/IV (Ia) do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a instalação das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública nas freguesias da Mina, Damaia, Alfragide e Buraca.

Referindo-me ao ofício n.° 467/85, de 9 de Dezembro de 1985, de V. Ex.a, relacionado com a instalação das repartições de finanças da Amadora, tenho a honra de enviar os seguintes elementos:

Fotocópia de uma informação da DSf desta Direcção-Geral, de 21 de Abril de 1982, publicada no Diário da República, n.° 117, de 3 dc Julho de 1982 (a).

Fotocópia da informação n.° 1010, de 31 de Dezembro de 1985, da DSI desta Direcção-Geral.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 13 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.

1 — A presente informação é solicitada pela nota n.° 2967, de 18 de Dezembro de 1985, da Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação e refere-se às instalações das repartições de finanças da Amadora.

2 — No momento presente, das 4 repartições criadas, somente 2 possuem instalações próprias (2.a

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