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II SÉRIE — NÚMERO 26

Quanto aos esgotos das áreas urbanas, tem aquele serviço actuado e colaborado com a referida Câmara Municipal, por forma a terem sido executados estudos prévios e anteprojectos que foram já concretizados em várias obras executadas ou estão em vias de execução.

3 — A concretização das medidas programadas ou em curso poderá dar os seus resultados progressivamente mais evidentes a partir do final de 1986, quer por parte das indústrias, quer por parte da Câmara, por um período que se dilatará por 5 a 10 anos, dependentes da evolução dos aspectos económíco-finan-ceiros que estão envolvidos.

4 — A RENQA — Rede Nacional da Qualidade das Aguas—, instalada na bacia da zona do Tejo, compreende duas estações de amostragem no Almonda, a saber:

E. A. 30.16-1 e E. A. 30.16-2,

situadas na Quinnta de El-Rd e em Torres Novas, respectivamente.

O início da RENQA data de 1981 e continua em execução.

Para além disso, realizaram-se dois estudos mais completos na bacia do Almonda que deram origem aos seguintes relatórios:

N.° 9 — Rio Almonda I (Março-Novembro de 1974);

N.° 19 —Rio Almonda II (Setembro de 1976-Se-tembro de 1977).

Nestes estudos foram determinadas as qualidades das águas do rio Almonda e dos seus afluentes em mais de uma dezena de pontos e obtiveram-se os elementos que permitiram desenvolver as acções anteriormente mencionadas.

5 — No que diz respeito às águas captadas para distribuição domiciliária, através de redes públicas, o respectivo controle de qualidade é da competência das entidades responsáveis (câmaras ou serviços municipalizados), supervisionados pelos serviços de saúde, conforme está estabelecido pela respectiva legislação.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, 14 de Taneiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Maria Odete Pereira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/IV (1.°) do deputado Marques Mendes (PRD) sobre as responsabilidades pela não concretização da entrega, na data estabelecida, do complexo escolar do Fundão.

Em referência ao ofício n.° 44/85, de 19 de Novembro, respeitante ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes, tenho

a honra de transcrever a V. Ex." o despacho que, sobre o assunto, exarou S. Ex." o Secretário de Estado:

1 — No acto da entrega da escola por parte do empreiteiro houve alguns incidentes entre o mesmo e os serviços de fiscalização. Foi ordenado inquérito.

2 — Quanto ao início das aulas no novo edifício, o mesmo verificar-se-á após as férias do Carnaval, dado haver ainda alguns problemas a solucionar (ligação de telefone e abastecimento de gás). Esta decisão resulta de acordo das escolas dado não haver prejuízo para o regular funcionamento das aulas e assim se fazer a mudança com tranquilidade.

9 de Janeiro de 1986. — Simões Alberto. Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado da Administração Escolar, 13 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, fosé Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

EPAC — EMPRESA PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS

Ex."10 Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/IV (l.°), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), acerca da construção de um secador de milho e arroz em Coruche.

Face ao exposto no requerimento supracitado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, informamos:

1 — Numa actividade em que a EPAC é um dos muitos operadores, projectou a empresa, há alguns anos, a construção de um conjunto de secadores, projecto esse praticamente concluído e no qual a vila de Coruche não foi escolhida para a localização de qualquer deles.

2 — Dispõe a EPAC, no entanto, relativamente ao concelho de Coruche, de 2 núcleos de secagem bem apetrechados e em condições de darem cabal resposta aos agricultores interessados:

O de Almeirim, que dista da sede do concelho

de Coruche 32 km; O de Mora, que se situa a 31 km daquela vila,

3 — Se o investimento com um secador, futuramente, sé vier a mostrar rentável, a EPAC poderá vir a construí-lo. Parece-nos, no entanto, que face à adesão de Portugal à CEE, este investimento poderá e deverá ser feito por cooperativas de produtores pelas possibilidades e facilidades de crédito que são facultadas pela Comunidade a projectos de cooperativas e associações de produtores.

Cora os melhores cumprimentos.

EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, 30 de Dezembro de 1985. — O Conselho de Administração, (Assinaturas ilegíveis.)