29 DE JANEIRO DE 1986

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Requerimento n.* 440/IV (1.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal Correio da Manhã, na sua edição de 27 de Dezembro de I985, numa local assinada pela jornalista Eva Cabral, dá conta de que os titulares das pastas governativas «estão a emitir circulares proibindo a livre transmissão de informações» a jornalistas. A ser verdade, e não duvido da afirmação da jornalista, está-se perante uma situação preocupante que em nada contribui para a transparência que deve primar nos actos administrativos públicos, própria de um Estado democrático.

Ao mesmo tempo limita-se o direito de informar constitucionalmente consagrado.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) É ou não verdade que estão a ser emitidas as circulares acima referidas, ou quaisquer outras directivas com a mesma finalidade?

2) Caso afirmativo, qual o contexto fundamental daquelas?

3) Que motivos as determinaram?

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1936.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 441/IV (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A captação de água do rio Douro em Lever, junto à barragem, é pela sua importância e pelo facto de abastecer cerca de dois milhões de pessoas um empreendimento a preservar no sentido de se não ver poluída a água no local.

No entanto, o perigo de na zona serem instalados empreendimentos imobiliários ditos turísticos poderá levar a situações de poluição que colocarão em risco a saúde das populações, mesmo que sejam bem infra-estruturados.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral dos Serviços de Hidráulica do Douro o seguinte esclarecimento:

Que medidas estão previstas para assegurar e prevenir a qualidade das águas captadas na zona acima referida?

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

• Requerimento n.* 442/IV (1.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minis-

tério da Educação e Cultura, que me sejam enviados os seguintes elementos:

1) Um exemplar do «Projecto Minerva», que mereceu a aprovação governamental pelo Despacho n.° 206/ME/85, de 31 de Outubro;

2) Cópia de todos os estudos e pareceres que antecederam a aprovação do referido projecto;

5) Indicação das medidas em curso ou a adoptar para a implementação do projecto, bem como o seu previsto faseamento temporal.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 443/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Número de crianças inscritas no ensino primário nos anos lectivos de 1983-1984, 1984— 1985 e 1985-1986.

2) Número de alunos inscritos no ciclo preparatório TV nos anos lectivos referenciados em 1);

3) Número de alunos beneficiados com leite escolar, com indicação das verbas despendidas, nos anos lectivos de 1983-1984 e 1984-1985 e previsão para o ano lectivo de 1985-1986.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 444/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 10 de Dezembro de 1985 formulei um requerimento ao Governo, o requerimento n.° 202/IV, em que solicitava várias informações sobre a actuação dessa comissão administrativa no tocante ao departamento de informação da RDP — Antena 1.

Em 15 de Janeiro de 1986, o Governo deu resposta ao requerimento citado, através do ofício n.° 252/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em que se remetia para os órgãos sociais da empresa a resposta em concreto às questões colocadas.

Os dois documentos referidos anexam-se ao presente requerimento e dele fazem parte integrante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à comissão administrativa da RDP, E. P., que. com urgência, me sejam prestadas informações detalhadas sobre a situação vivida na RDP — Antena 1, designadamente no que concerne à garantia de independência do seu de-