29 DE JANEIRO DE 1986

815

Requerimento n.* 449/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia de Canas de Senhorim, concelho de Nelas, distrito de Viseu, é, indiscutivelmente, uma das mais progressivas vilas do nosso país.

Na publicação Administração Regional em Números, publicada em 1980 pela Secretaria de Estado da Administração Interna e Poder Local, é reconhecido Canas de Senhorim como a freguesia com maior rendimento per capita do País, com dados referentes a 1970. São factores determinantes para tal situação:

1) Indústria transformadora e extractiva (Altos--Fornos — Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, Empresa Nacional de Urânio — ENU);

2) Indústrias de madeira e construção civil;

3) Armazéns de adubos, pesticidas e fungicidas, abastecedores de todo o distrito;

4) Banco comercial;

5) Estação dos caminhos de ferro da CP, que passa a ser das de maior rendimento a nível naoional, com um movimento de 120 000 t/ ano.

Assim, podemos, sem rebuço, afirmar que a indústria transformadora e extractiva fez de Canas de Senhorim uma das maiores terras, sob o ponto de vista industrial, do País.

Os postos de trabalho que oferece (cerca de 2000 directos e várias centenas indirectos) são ocupados em grande parte pela população activa da região, designadamente dos concelhos de Nelas, Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tondela, Viseu e Mangualde.

Importa salientar ainda que só em exportações do produzido em Canas de Senhorim, de 1977 a 1982, correspondeu um aumento de entradas de divisas de 500 000 para 3 milhões de contos. Por outro lado, o Estado arrecada todos os anos 100 000 contos com impostos cobrados na freguesia. Contribui ainda para a Previdência (Viseu) anualmente com 110 000 contos.

Ao progresso e bem-estar na freguesia, bem como de toda a região limítrofe, não são estranhos os cerca de 400 000 contos de remunerações pagos na vila de Canas.

Em face do exposto e porque deverão ser os aspectos económicos a impor a dinâmica do desenvolvimento, tanto a nível regional como nacional, a freguesia de Canas de Senhorim luta pela criação de uma secção de finanças e tesouraria. Ê há muito um dos grandes e legítimos anseios da sua população, fundamentados no seu potencial humano, cultural e nos interesses socio-económicos.

Nesta conformidade, ao abrigo da Constituição da República e ainda das disposições regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais as seguintes informações:

1) Se é viável a criação de uma secção de finanças em Canas de Senhorim;

2) Caso não seja possível, em virtude da pontuação exigida, se é possível encarar a abertura de uma delegação das finanças de secção de Nelas com serviços de tesouraria;

3) Qual o horizonte temporal para a instalação.

Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1986.— .) Deputado do PSD, Manuel João Vaz Freixo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/IV (1.") do deputado Magalhães Mota (PRD) solicitando um relatório do Parlamento Europeu.

Com referência ao ofício n.° 15/85, de 13 de Novembro, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a o relatório apresentado pelo deputado Klaus Hansch, sobre a ratificação dos tratados relativos à adesão de Portugal às Comunidades Europeias, solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 16 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O relatório foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

gabinete 00 secretario de estado

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/1V (!.") do deputado Armando Fernandes (PRD) sobre a poluição do rio Almonda.

1 — Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte.

2 — Têm vindo a ser postas em acção várias medidas tendentes a debelar a poluição existente nas águas do rio Almonda, quer pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH), quer pela Câmara Municipal de Torres Novas.

De entre essas medidas destacam-se as relativas a:

Inventariação (com identificação, localização e caracterização das mais importantes fontes poluidoras, quer industriais, quer urbanas);

Identificação das fontes poluidoras industriais que convirá ou têm de ser englobadas nas redes gerais de saneamento e daquelas outras que terão de fazer os seus tratamentos individualmente.

No que respeita a estas últimas, a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH) tem actuado aos níveis regional e central no sentido de as empresas darem satisfação às respectivas obrigações de acordo com as regras regulamentares em vigor.