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II SÉRIE — NÚMERO 26

partamento de informação que, de acordo com o respectivo conselho de redacção, se encontraria posta em causa face à actuação dessa comissão administrativa.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

com urgência, me seja prestada informação completa sobre os critérios utilizados para o recrutamento de docentes para as escolas superiores de educação.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 445/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os monitores do ciclo preparatório TV de há muito vêm reivindicando que os actuais aparelhos de televisão a preto e branco que se encontram a funcionar nos postos de telescola sejam substituídos por aparelhos de TV a cores. Trata-se, na opinião de tais profissionais, de criar as condições para um melhor aproveitamento do material áudio-visual, uma vez que, os aparelhos a preto e branco, limitam drasticamente a capacidade de recepção e percepção, pelos alunos e pelos próprios monitores, da mensagem televisiva, em grande parte baseada no efeito da cor.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não foram ainda substituídos nos postos de telescola os aparelhos de TV a preto e branco por aparelhos a cor?

2) Tenciona o Ministério proceder a tal substituição? Em caso de resposta afirmativa, para quando o início da adopção de uma tal medida e quais os prazos previstos para a sua conclusão, em termos de todo o território nacional?

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 446/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os problemas do funcionamento das escolas superiores de educação e, em concreto, o modo de recrutamento dos respectivos docentes tem vindo a merecer reparos de diversas entidades que consideram não estar a ser seguido um critério uniforme quanto a tal recrutamento.

Trata-se de uma matéria sobre a qual não deverão suscitar-se quaisquer dúvidas, não só porque poderá estar em causa o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos, mas também porque está em causa o próprio papel que tais escolas superiores poderão vir a desempenhar, no qual assumem, sem dúvida, particular relevo a qualidade e competência dos docentes recrutados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que,

Requerimento n.' 447/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente contacto com monitores do ciclo preparatório TV fui informado que a não actualização, há já alguns anos, das verbas do Fundo de Manutenção dos Postos de Recepção do Ciclo Preparatório TV tem vindo a criar graves dificuldades à actividade de tais postos de telescola. Referem estes profissionais que uma tal situação tem levado à impossibilidade de proceder a reparações e aquisição de material, o que pode, a curto prazo, vir mesmo a pôr em causa o regular funcionamento dos referidos postos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não têm vindo a ser actualizadas as verbas consagradas ao Fundo de Manutenção dos Postos de Recepção do Ciclo Preparatório TV?

2) Tenciona o Governo alterar este estado de coisas e ter em conta as reais necessidades dos postos de telescola?

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 448/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de requerer a V. Ex.a, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

1) é verdade que o Governo dos Estados Unidos da América, a partir de Novembro de 1985, tem pretendido aplicar quotas às nossas exportações têxteis para aquele país? Em caso afirmativo, em que sector se aplicariam as quotas e quais os seus valores?

2) Procedeu já o Governo Português a algumas diligências diplomáticas junto de Washington, das Comunidades Económicas Europeias e dos Estados membros da CEE e qual a posição por estes assumida?

3) Como se concilia a imposição de quotas por parte dos EUA com a nossa posição de Estado membro da CEE?

4) Que medidas de política tenciona o Governo Português adoptar a concretizarem-se ou man-terem-se as referidas quotas?

Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Rui Machete.