29 DE JANEIRO DE 1986

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guinte proposta de aditamento de dois novos n.os 1 e 3 ao artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:

ARTIGO 5.«

1 — Aos docentes que se encontrem em regime de contratação plurianual será dada prioridade, no concurso para professores efectivos de nomeação provisória, sobre os restantes candidatos.

2 — (Igual ao n.° 1 anterior.)

3 — Aos docentes não referidos no número anterior e que sejam candidatos nos termos dos artigos 2.° e 3.° deste diploma será assegurada a manutenção do vínculo permanente à administração até que obtenham provimento como professores efectivos.

4 — (Igual ao n." 2 anterior.)

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.

Artigo 4.°, n.° 1 Proposta de efiminação

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de eliminação do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:

ARTIGO 4.»

1 — (Eliminar.)

2— ....................................................

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.

Artigo 3.', n.' 2 Proposta de eflminaçao

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:

ARTIGO 3.»

1 —....................................................

2 — (Eliminar.)

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.

Artigo 2.", n.' 3 Proposta de efímlnaçao

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a se-

guinte proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:

ARTIGO 2.»

1— ....................................................

2— ....................................................

3 — (Eliminar.)

4— ....................................................

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.

Artigo 2.% n.° 2, alínea a) Proposta de eBmmaçio

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de eliminação de parte da alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:

ARTIGO 2.»

1— ....................................................

2— ....................................................

a) Eliminar a expressão «tendencialmente orientada para a docência».

3— ....................................................

4— ....................................................

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.

Artigo 2.', n.° 1, alínea c)

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de eliminação de parte da alínea c) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:

ARTIGO 2.«

1— ....................................................

c) Eliminar a expressão «e venham a fazer a opção a que se refere o artigo 14.° deste diploma».

2— ....................................................

3— ....................................................

4 —....................................................

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.

Artigo 2°, n.° I, alínea a) Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a se-