936

II SÉRIE — NÚMERO 30

instituto politécnico. Todavia, neste conjunto de medidas, reserva-se a decisão sobre a ESE de Vila Real, até à conclusão dos estudos sobre a criação de um centro integrado de formação de professores no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro (IVTAD) e do papel deste Instituto na formação de quadros de nível superior.

Deste modo e perante a mdefinição que se vive era torno da ESE de Vila Real, no que concerne ao seu futuro: se ESE, se CIFOP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretário de Estado do Ensino Superior, me informe:

1) Qual a intenção do Governo relativamente ao assunto acima descrito;

2) Quando prevê o Governo tomar uma decisão definitiva sobre o futuro da ESE de Vila Real.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.

Requerimento n.' 521/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 8 de Outubro de 1984 a administração da Lisnave, através da Ordem de Serviço, n.° 420, estabelecia as «medidas para a viabilização da empresa»

Neste documento a administração da Lisnave referia-se a «uma redução de efectivos» através de um esquema voluntário de cessação do contrato individual de trabalho.

Ao abrigo desta ordem de serviço um dos funcionários da referida empresa solicitou a rescisão voluntária do contrato de trabalho; contudo, o referido funcionário recebeu da Lisnave uma quantia inferior em 275 950$ ao valor estipulado pela ordem de serviço acima referida, não considerando, por outro lado, os valores da tabela salarial do anexo n, p. 1574, nível ih, do Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.° 27, de 22 de Julho de 1985, do ACC celebrado entre as indústrias metalúrgicas e metalo-mecânicas do Norte e outras e a FENSIQ, em que a diferença entre valores oferecidos na Ordem de Serviço, n.° 422, e o efectivamente recebido ascende a 649 330$.

Perante esta situação, que penso não será única, agradecia que nos termos constitucionais e regimentais em vigor o Ex.m0 Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social me informasse nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte:

1) Tem o Sr. Ministro conhecimento deste ou de outros casos que ocorreram na Lisnave devido à aplicação da Ordem de Serviço, n.° 420? No caso de V. Ex." ter conhecimento de outros casos, gostaria de ser informado dos respectivos processos;

2) Que medidas pensa tomar o Governo de V. Ex.a para resolver estas situações?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.

Requerimento n.° S22/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A fim de apreciar os esquemas de bonificação dos combustíveis destinados à agricultura regulados pelas Portarias n.DS 256-A/83, 917/84 e 31-1/85, vimos requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, os elementos por regiões, caso seja possível, referentes aos anos de 1983, 1984 e 1985, a seguir indicados:

1) O subsídio de gasóleo em milhares de escudos, concedido para:

a) As máquinas agrícolas (tractores, cei-feiras-debulhadoras, motocultivadores e motoceifeiras);

b) As áreas regadas por bombagem.

2) O número de máquinas manifestadas por categorias e potência;

3) A área total cultivada e a área de regadio, no caso de ser possível a sua indicação imediata;

4) A distribuição do número de beneficiários de acordo com o montante do benefício, no caso de ser possível a sua indicação imediata;

5) Caso não seja viável satisfazer o número anterior, indicar os 20 maiores subsídios individualmente concedidos.

Assembleia da República, 3Í de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.

Requerimento n: S23/IV (fl.ú)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembléia da República:

Muitas escolas primárias dos distritos de Vila Real e Bragança estão a ser seriamente afectadas pelo frio, chuva, vento, gelo e neve que tem assolado a região e em especial nas zonas serranas.

Há notícia de que no último ano lectivo teria sido distribuída uma botija de gás a cada escola que tem aquecedor, o que nem em todas acontece, que dura cerca de uma semana.

O presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar afirma que «o decreto que regulamenta a responsabilidade das autarquias nas escolas primárias apenas lhes atribui os encargos pela construção de edifícios escolares e sua manutenção», acrescentando que, quanto ao resto, «a responsabilidade» é do Ministério da Educação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte esclarecimento:

Como vai ser resolvido este assunto, sabendo-se que ele se repete desde há anos a esta parte durante o Inverno?

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, (Assinatura ilegível.)