7 DE FEVEREIRO DE 1986

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Requerimento n.* 524/IV (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., resposta urgente ao requerimento que subscrevi em 10 de Dezembro do transacto ano, no qual solicitava, nomeadamente, esclarecimentos sobre as razoes que determinaram o corte de fornecimento de energia eléctrica à empresa denominada Conservas do Outeiro — CONSOL, S. A. R. L., sediada em Fortes, Ferreira do Alentejo.

Segundo a citada empresa, persiste a situação de interrupção de fornecimento de energia, circunstância que está a agravar, quiçá irreversivelmente, a precária situação financeira da CONSOL.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Ivo Pinho.

Requerimento n.° 525/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SOMAPRE, para além de outras actividades que desenvolve, é a única empresa que fabrica travessas para o Metropolitano e CP, tendo vindo a participar na renovação das vias ao serviço das referidas empresas.

Face à grave situação económica e financeira que a empresa atravessa, foi em devido tempo requerido à PAREMPRESA a elaboração de um acordo visando a sua viabilização.

Tal acordo deveria obter a necessária concordância da Secretaria de Estado do Emprego, o que, na verdade, nunca se concretizou.

Por tal motivo a PAREMPRESA arquivou o respectivo processo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Razões que terão levado a Secretaria de Estado do Emprego a não dar a sua concordância ao processo de viabilização da SOMAPRE;

b) No caso de tal atitude persistir e de tal processo conduzir ao encerramento da empresa, como encara o actual governo o fornecimento de travessas às referidas empresas, tendo em conta a necessidade de prosseguir com a renovação das vias;

c) Pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social ser ainda possível a reabertura do referido processo, tendo em vista a viabilização da SOMAPRE?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PRD, José Carlos Lilaia.

Requerimento n.' 526/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a adesão de Portugal à CEE, o desenvolvimento regional assume particular importância para a

modernização e desenvolvimento da economia nacional.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Plano e Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação sobre quais os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários do FEDER, Fundo Social Europeu e FEOGA, dos distritos de Setúbal e Beja.

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, José Caeiro Passinhas.

Requerimento n.° S27/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os habitantes de Santo André (Santiago do Cacém) estão descontentes com a falta de infra-estruturas essenciais — electricidade, arruamentos, escolas, centro de saúde, iluminação, espaços verdes, etc.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de administração do Gabinete da Área de Sines, me informe:

1) Estão a ser, neste momento, desenvolvidos alguns esforços no sentido de suprir as actuais carências?

2) Em caso negativo, por quanto mais tempo continuarão os habitantes de Santo André privados da utilização das necessárias infra--estruturas?

3) Que medidas se tencionam adoptar para obviar o isolamento social da população residente em Santo André?

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, José Caeiro Passinhas.

Requerimento n.* 528/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Governo Civil de Setúbal, uma relação das verbas gastas no âmbito do Plano de Emergência para Setúbal.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PRD, José Caeiro Passinhas.

Requerimento n.° 529/1V 11.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social noticiaram a semana passada o acordo efectuado entre os CTT/TLP e uma empresa multinacional relativo ao concurso das Páginas Amarelas.

Através desses mesmos órgãos de comunicação social a opinião pública constatou que as negociações