7 DE FEVEREIRO DE 1986

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Requerimento n.° 538/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um meu requerimento sobre as más condições em que são recebidas as transmissões da RTP na região de Chaves fui informado pelo conselho de gerência da RTP, em 23 de Setembro de 1983, do seguinte:

[...] informamos que a Radiotelevisão Portuguesa tem prevista a instalação do emissor do Leiranco, o qual substituirá o retransmissor do Minhcu.

Esta instalação permitirá não só a melhoria das actuais condições de visibilidade do 1.° programa, mas também a possibilidade de recepção do 2.° programa.

Sendo a própria Radiotelevisão Portuguesa a reconhecer, já em 23 de Setembro de 1983, a deficiência das condições de transmissão para a área em causa e tendo, por isso mesmo, previsto como necessária a instalação de um novo posto emissor;

Acrescendo ao exposto a actual situação em que a zona norte se encontra desde meados da semana passada, privada de recepção do 1.° e 2.° programas, devido a uma avaria técnica provocada pelas condições climatéricas, mas à qual também não 6 estranho o próprio estado de degradação do material existente e impossibilidade de renovação rápida por inexistência de materiais de substituição:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar, através do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, informação sobre o seguinte:

1.° Qual o motivo pelo qual o posto emissor do Leiranco ainda não foi criado?

2° Qual a data prevista para a sua entrada em funcionamento?

3.° Caso este projecto tenha sido abandonado, qual a solução alternativa prevista, de molde a permitir que a população do concelho de Chaves e zonas adjacentes passe a poder ter acesso às emissões de televisãc portuguesa pelo menos com qualidade de imagem igual àquela com que recebe emissões da RTE?

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Degradam-se equipamentos e edifícios, desconhecem-se razões da manutenção deste estado de abandono.

A área de implantação desta unidade, as características do projecto e a possibilidade de utilização e consumo de matéria-prima nacional excedentária obrigam a uma urgente resolução deste problema.

Nestes termos, solicito informação pormenorizada acerca da condução deste assunto pelo IPE — Instituto de Participações do Estado e principal banco credor (Banco Totta & Açores) e dos prejuízos até esta data ao erário público.

Mais solicito relatório da situação actual, iniciativas em curso e projectos de resolução em estudo.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD, Carlos Pinto.

Requerimento n.° 540/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (JAE — Junta Autónoma de Estradas) a seguinte informação:

1 — O acesso à freguesia de Boidobra, concelho da Covilhã, e ao Aeródromo da Covilhã, ligando estas áreas à variante daquela cidade, constitui necessidade urgente.

a) No primeiro caso, trata-se de uma povoação suburbana importante, núcleo residencial e industrial de expansão significativa cujo desenvolvimento harmónico e integrado na cidade exige resposta ao nível das comunicações viárias.

Acresce que a situação actual da entrada na variante, provindo da freguesia, se caracteriza por uma situação que põe em perigo a segurança das pessoas e do trânsito local.

b) Por outro lado, a próxima entrada em pleno funcionamento exige que o Aeródromo da Covilhã seja dotado de ligação conveniente e adequada à principal via de comunicação para norte e sul do distrito.

2 — Nestes termos, solicito ao Governo informação sobre construção dos nós de ligação a estas 2 áreas a partir da variante à Covilhã.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PSD, Carlos Pinto.

Requerimento n.* 539/IV (1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças a seguinte informação:

A GARPAN, empresa sediada no Fundão e destinada a produzir aglomerados de madeira, com equipamento importado no valor de centenas de milhares de contos, nunca entrou em funcionamento, constituindo emblema de incúria e desprezo pelos dinheiros públicos aí investidos.

Requerimento n.* 541/IV (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (JAE — Junta Autónoma de Estradas) o seguinte pedido de informação:

O equipamento existente no Centro de Limpeza da Neve (serra da Estrela) tem como função essencial a manutenção em condições operacionais das e«tradf>s daquela área, designadamente a ligação Penhas da Saúde-Torre-Seia.