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II SÉRIE — NÚMERO 30

Trata-se de estrutura no valor de dezenas de milhares de contos, a preços de custo, na data de instalação (finais da década de 60).

Julga-se que o encerramento sistemático devido à intempérie, a insegurança e falta de socorros, os acidentes fatais com cidadãos em trânsito, sublinham a necessidade de informação pública adequada sobre condições de funcionamento daquele Centro.

Nestes termos, solicito relatórios sobre os seguintes pontos:

a) Razões de encerramento prolongado e frequente das estradas servidas pelo Centro;

b) Custo da manutenção de equipamentos e de pessoal ao serviço do Centro, em valores anuais;

c) Análise da possibilidade de o referido Centro passar para a Direcção de Organismos, sediada na Covilhã, designadamente Comissão Regional de Turismo, que mais convenientemente proceda à cabal utilização das estruturas existentes.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD, Carlos Pinto.

Requerimento n.° 542/IV (1.')

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (JAE — Junta Autónoma de Estradas) a seguinte informação:

1 — A rede de acessos ao Fundão e a Castelo Branco revela-se inadequada, face à expansão das áreas urbanas, como consequência de um crescimento das actividades económicas, designadamente da estrutura industrial e do tecido urbano. No caso de Castelo Branco, e no curto prazo de 10 anos, esta cidade viu aumentada a sua área urbana sensivelmente para o dobro.

No tocante ao Fundão o dinamismo do sector agrícola e comercial implicou uma notável expansão urbanística, sem resposta na constituição de espaços de circulação interna alternativa.

Em ambos os casos o atravessamento das urbes pela via de comunicação principal constitui problema que urge resolver.

2 — Neste sentido, solicito informação relativa à construção das variantes ao Fundão e a Castelo Branco, situação dos projectos, localização e data prevista de início de construção.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PSD, Carlos Pinto.

Requerimento n.* 543/IV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, por ocasião da visita que efectuei a diversos estabelecimentos de ensino do distrito da Guarda, tomei conhecimento da grave situação em que se encontram os alunos e professores da Escola Preparatória do Sabugal.

Há já vários anos que os alunos desta Escola vêm tendo aulas numa antiga cadeia que foi considerada imprópria para reclusos e em pavilhões construídos com carácter provisório.

As novas instalações desta Escola conheceram já diversas promessas de datas para a sua abertura, sendo que a última era a de Outubro de 1985 — de acordo com ofício da própria DGCE ao conselho directivo da Escola.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a que. através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, me informe do seguinte:

1) Quais as razões que motivam os sucessivos atrasos verificados na abertura das novas instalações da Escola?

2) Que medidas estão a ser adoptadas para a sua rápida abertura?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.' 544/1V (1.')

Ex.n"> Sr. Presidente da Assembleia da República:

A vila de Murça, no distrito de Vila Real, é sede do concelho do mesmo nome, com uma população de 10 000 habitantes, aproximadamente.

O Centro de Saúde de Murça vem funcionando, desde o seu início, na parte de um velho e degradado edifício, que outrora foi hospital concelhio e que hoje não reúne condições mínimas para o exercício de um serviço de saúde correcto e satisfatório.

A outra parte do velho edifício, em idêntico estado de degradação, vem servindo a área de internamento, de tão grande importância neste concelho, já que, para se atingir os hospitais mais próximos (Mirandela, Chaves ou Vila Real), se tem de percorrer uns «bons» 40 km, por estradas de mau traçado e em péssimo estado de conservação.

Sem colocar o problema da carência do pessoal médico e de enfermagem, problema extensivo, com mais ou menos gravidade, a outros concelhos do distrito, sabe-se que as ditas instalações ameaçam ruína, permitem infiltrações de águas pluviais, não são aquecidas .... estado que de modo algum garante o normal funcionamento dos serviços.

A situação é de tal modo grave que a imprensa diária (e não só!) se referiu ao assunto nos seguintes termos: «Doentes tremem de frio no Hospital de Murça. Instalações estão a cair aos bocados.» (Comércio do Porto, em 6 de Fevereiro de 1986.)

No mesmo sentido vão as preocupações da edilidade local, que, pelo seu presidente, tem, insistentemente, levado o problema ao conhecimento das autoridades competentes, colocando também à disposição do Governo terreno, devidamente infra-estruturado, para a construção de um centro de saúde.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe do seguinte:

1) O Governo tem conhecimento do estado degradado deste estabelecimento «hospitalar»?