7 DE FEVEREIRO DE 1986

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2) Caso afirmativo, que medidas já tomou no sentido de desbloquear a situação?

Até à data, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não respondeu ao requerimento por mim formulado.

Procura o Governo agora, tal como antes das eleições de 6 de Outubro, averiguar junto dos pequenos e médios agricultores quais as suas dificuldades no escoamento do amendoim, mobilizando técnicos da Zona Agrária de Odemira, Cooperativa Agrícola do Mira e outros, inventariando e prometendo a deslocação de membros do Governo a Odemira brevemente para a solução do problema.

Para o Governo parece não merecerem confiança os relatórios anuais apresentados pela brigada de exploração do perímetro do Mira e pela Associação de Regantes do Mira, os quais demonstram claramente a evolução da cultura de amendoim, e nos dizem que talvez devido à importação se encontram por escoar cerca de 200 000 arrobas de amendoim!

Aproxima-se nova cultura. Estão pois os pequenos c médios agricultores do perímetro do Mira condenados a abandonar essa cultura e a perder o amendoim em armazém, que representa aproximadamente 800 000 000$?

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita que o Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, dê uma resposta ao requerimento apresentado.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.

Requerimento n.* 533/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contacto recente com um grupo de pais de crianças deficientes auditivas a frequentar o núcleo de Alhos Vedros, fui informado de que o núcleo não tem neste momento qualquer terapeuta da fala, factor que vem a prejudicar seriamente a concretização dos objectivos do referido núcleo, ou seja, o efectivo acompanhamento e recuperação das crianças nele inscritas.

Esta situação arrasta-se desde o final do ano de 1985, momento em que a terapeuta que aí prestava serviço deixou de o fazer.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, tequeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja prestada informação sobre as medidas que irão ser implementadas com vista à superação da situação acima descrita.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 534/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Junho de 1985., e de acordo com o que tem sido aconselhado a nível mundial, apresentou a Associação Portuguesa de Hemofílicos algumas sugestões que contribuiriam não só para minorar as preocupações existentes, mas também com vista a estabelecer normas que constituiriam normas para uma segurança na administração dos factores vui e ix, de que carecem estes doentes para o seu tratamento.

Até esta data não tomámos conhecimento de qualquer medida tomada pelo Ministério da Saúde neste campo, e nestes termos requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1) Que medidas já tomou o Governo com vista à prevenção da transmissão do vírus do SIDA, por transfusão sanguínea ou por administração dos factores viu e ix?

2) Existe algum programa tendo em vista a detecção do anti-HTLV-III aos dadores de sangue?

3) Realizaram já os hemofílicos nos serviços de saúde o teste para a detecção do anti-HTLV--III?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.* 535/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 5 de Junho de 1974 (Decreto-Lei n.° 240/74) foram extintos os ex-Grémios dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Sardinha e ainda a Junta Central da Casa dos Pescadores, passando para o então criado Serviço de Lotas e Vendagens a responsabilidade de proceder à descarga e primeira venda de todo o pescado fresco.

Desde então tem o referido SLV «existido», sem que tenha sido definido o seu estatuto jurídico, não obstante depender da Secretaria de Estado das Pescas.

É evidente que, dada a importância deste serviço público, a situação de indefinição em que se encontra é altamente prejudicial, tanto para a actividade do sector, já que os serviços prestados têm vindo a degradar-se, como para os trabalhadores que nele estão empregados e que se mantêm numa situação também ela indefinida.

Assim e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que informe o seguinte:

1) Se foi dado cumprimento ao n.° 6 da resolução do Conselho de Ministros que nomeou a comissão de gestão da Doca Pesca, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 149, de 2 de Julho de 1985, e, no caso afirmativo, qual o texto da proposta aipresentada;

2) Se o Governo pretende desmembrar o actual SLV, entregando a sua gestão efectiva a armadores ou a organização de armadores;