7 DE FEVEREIRO DE 1986

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2) Como pensa o Governo intervir para resolver tão grave situação?

3) Aproveitando a disponibilidade de terreno infra-estruturado por parte da Câmara Municipal, prevê o Governo a construção de um centro de saúde em Murça? Em caso afirmativo, qual o plano temporal de tal empreendimento?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.

Requerimento n.* 545/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde que na Rua dos Combatentes, na cidade de Coimbra, o trânsito passou a fazer-se apenas num sentido, aumentou enormemente o fluxo de viaturas frente à Escola Secundária de Avelar Brotero, sem que em termos de segurança nada se tenha alterado.

A comprová-lo está o aumento do número de acidentes que se têm dado no cruzamento próximo da Escola, no topo noroeste do Estádio Municipal.

Torna-se necessário acautelar a saída dos alunos da Avelar Brotero, que agora se faz directamente para a via; para tanto basta a instalação de uma protecção metálica que impeça o acesso directo à rua.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requere à Câmara Municipal de Coimbra resposta à seguinte questão:

Que medidas de segurança vão ser tomadas na Escola Secundária de Avelar Brotero para evitar o que se expôs e quando se pensa implementá-las?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, foão Abrantes.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/1V (l.a) do deputado Magalhães Mota (PRD) sobre o apoio estatal ao Jardim Zoológico.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Em aditamento ao meu ofício n.° 23, de 8 do corrente mês, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, em relação aos departamentos do extinto Ministério da Indústria e Energia, também nunca se concedeu qualquer apoio ao Jardim Zoológico, nem existe projecto que contemple o assunto para o ano económico em curso.

Sem carácter de regularidade houve, todavia, uma transferência, a fundo perdido, de 3 000 000$ do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial para o Jardim Zoológico, nos termos de um

programa de cooperação ajustado entre ambos, que se junta por fotocópia, bem como do ofício n.° 13/86, do referido Laboratório.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio, 28 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Ferreira

dos Santos.

ANEXO

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL

Ex.mo Sr. Secretário-Geral do Ministério da Indústria e Comércio:

Em resposta às questões formuladas no ofício de de V. Ex.a n.° 205, de 14 de Janeiro de 1986, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal (JZAP) possui nos seus terrenos uma instalação de produção de biogás por fermentação do excreta animal, que até à data não funcionou.

2 — No seguimento de um pedido apresentado pelo conselho de administração do JZAP, e que foi objecto de um despacho favorável de S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia, foi o Centro para o Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (CEDINTEC) encarregado de proceder à transferência de uma verba de 3 000 000$, a fundo perdido, para a recuperação da instalação de biogás em causa, com a condição de que cerca de 7 % dessa verba fosse despendida num programa de I.D & D, em conjunto com o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNET1), na área em questão.

3 — O programa em causa, estabelecido entre o LNETI, através do seu Departamento de Energias Renováveis (DER), e o JZAP, foi assinado em 31 de Julho de 1985. Em anexo junta-se fotocópia do acordo.

4 — No âmbito deste programa foram realizados: ensaios de caracterização qualitativa e quantitativa do excreta animal disponível no JZAP e com maior viabilidade de vir a ser utilizado no digestor; ensaios laboratoriais de digestão anaeróbia, indispensáveis para a definição de parâmetros de funcionamento de instalação; balanço energético previsional, com base nos resultados laboratoriais, focando simultaneamente os aspectos económicos, principalmente no domínio das economias energéticas realizáveis.

5 — No seguimento destas acções a nível laboratorial o DER do LNETI está a instalar no JZAP um digestor piloto que permite obter resultados mais facilmente extrapoláveis para a instalação real.

Com os meus melhores cumprimentos.

Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, 21 de Janeiro de 1986. — Pelo Presidente, João de Oliveira.

Programa de cooperação entre o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e o Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal.

Entre o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), organismo dotado de