94

II SÉRIE — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 235/IV (l.a), dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), acerca da situação criada com a extinção do Ministério da Cultura.

Relativamente ao requerimento n.° 235/IV, apresentado pelo deputado José Manuel Mendes, transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 604/85, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 497/85, de 17 de Dezembro, cria o Ministério da Educação e Cultura, no qual se integra a Secretaria de Estado da Cultura, conforme se alcança do artigo 17." do citado diploma.

2 — Pelo Despacho de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura n.° 217/MEC/85, de 8 de Novembro, encontram-se delegadas em S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura as atribuições referentes aos seguintes organismos:

a) Direcção-Geral dos Serviços Centrais;

b) Gabinete de Planeamento;

c) Gabinete de Organização e Pessoal;

d) Delegações Regionais do Norte, do Centro e do Sul;

. e) Fundo de Fomento Cultural; /) Instituto Português do Património Cultural;

g) Instituto Português de Cinema;

h) Instituto Português do Livro;

i) Direcção-Geral da Acção Cultural;

/) Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor;

/) Gabinete das Relações Culturais Internacionais; m) Cinemateca Nacional; n) Teatro Nacional de São Carlos; o) Teatro Nacional de D. Maria II; p) Comissão de Classificação de Espectáculos; q) Biblioteca Nacional.

Apresento a V. Ex.a os meus cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 8 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/IV (l.a), do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre verbas atribuídas à Escola Secundária da Sé, Guarda.

Em referência ao ofício n.° 661, de 20 de Dezembro de 1985, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a

informação que o Instituto de Acção Social Escolar prestou sobre o assunto:

1 — Auxílios económicos:

1.1 —As verbas consignadas aos diversos estabelecimentos de ensino têm como parâmetros:

a) A política definida para o ano em curso;

b) O número de alunos a beneficiar.

Assim, para o ano lectivo corrente (1985-1986). a política aplicada nos vários graus de ensino em matéria de acção social escolar sob a dependência deste Instituto é a que está regulamentada no Despacho n.° 15/EBS/85, de 22 de Maio, e já do conhecimento de V. Ex.a

1.2 — Decorrente das limitações e cortes orçamentais que têm sido feitos ao Instituto, teve de ser equacionada uma política de prioridades e restritiva que tem maior incidência no ensino secundário, como é óbvio.

1.3 — Assim, e no ano lectivo de 1984-1985, foram consignados àquele estabelecimento de ensino 1200 contos para custear despesas escolares a 135 alunos carecidos.

Para o ano lectivo em curso (1985-1986) prevê-se que sejam subsidiados 190 alunos carecidos, tendo sido consignada a verba de 680 270$.

Esta diminuição de verba deve-se ao facto das restrições operadas na concessão de livros, material escolar e alimentação, bem como ao facto de se ter retido todo o apoio que se vinha ainda prestando aos alunos em matéria de transportes escolares e na parte que competia aos mesmos, dado que as câmaras municipais só asseguram 50 % do custo total.

1.4 — Todos temos boa consciência dos efeitos de tais medidas, mas a falta de meios financeiros não tem permitido equacionar uma política mais consentânea com as necessidades reais dos alunos.

2 — Mais se informa que, para além da verba de 680 270$ referida em 1.3, o estabelecimento de ensino recebeu ainda o montante de 438 150$, relativo à comparticipação da Divisão de Cantinas Escolares para a manutenção do refeitório em funcionamento, valor que respeita a uma verba de arranque de 203 150$ e a mais dois reforços do valor global de 235 000$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 27 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salpado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DIRECÇÃO-GERAL DE PESSOAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/IV (l.a), dos deputados José Manuel Tengarrinha e Raul Castro (MDP/CDE), sobre medidas de combate ao insucesso escolar.

1 — Esta informação e documentos anexos destinam-se a possibilitar uma resposta correcta ao requerimento em referência, que nos foi enviado a coberto do