8 DE FEVEREIRO DE 1986

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avultadíssimos, tendo, no final de 1984, 39 milhões de contos de prejuízo e sendo a previsão para 1985 superior a 10 milhões de contos de prejuízo.

Portanto, a QUIMIGAL não apresenta a mínima capacidade financeira para restituir ao Tesouro o que lhe deve — a não ser daqui a 50 ou 100 anos, o que nos situa no domínio do irrealismo — e por isso entendeu--se que seria uma boa decisão a de incluir estes 3 milhões de contos na proposta de revisão orçamental.

Como é sabido a QUIMIGAL tem problemas seriíssimos em relação a algumas das suas componentes fabris; tem, pelo menos, um projecto que não chegou a arrancar e que é completamente inviável; tem um projecto do amoníaco em situação muito difícil — é uma unidade fabril onde a QUIMIGAL labora a custos muito superiores aos preços por que consegue colocar o produto e, além disso, houve, o ano passado, um acidente na fábrica que acarretou um prejuízo de cerca de 600 000 ou 700 000 contos.

Repito que a QUIMIGAL está com problemas seriíssimos e estes 3 milhões de contos como reforço financeiro à empresa serão certamente escassos para lhe permitir uma recuperação.

Quanto ao Gabinete da Área de Sines, também se entendeu que se devia inscrever este montante no Orçamento porque não teria qualquer sentido no plano prático a sua tradução numa operação activa.

De resto, posso dizer que o Gabinete da Área de Sines tem um montante contratual de operações activas com o Tesouro no valor de 2 200 000 contos e as prestações em atraso de capital e juros totalizavam em 31 de Outubro de 1985 cerca de 2 900 000 contos, montante este sensivelmente superior ao valor contratual das operações activas, o que significa que as prestações de juros estão aqui a pesar bastante.

Portanto, como não só não se paga o capital e como os juros que se vão vencendo e não são regularizados se acumulam, a dívida actual é muito superior ao montante da dívida inicial.

Ora, perante esta realidade, julgamos que não teria sentido estar a construir mais uma operação activa destinada a um total insucesso com o Gabinete da Área de Sines.

Aparece-nos depois a Junta Autónoma de Estradas, organismo da Administração com autonomia financeira, que solicitou estes pagamentos à Direcção-Geral do Tesouro por não dispor de fundos para o efeito.

Aqui, não se põe o problema de aumento de capital, mas sim o problema de o Estado ter de cobrir estes encargos, porque a Junta Autónoma de Estradas não tem fundos para o fazer.

E chegámos ao fim das listas.

O Sr. João Cravinho (PS): — Ó Sr. Secretário de Estado, é importante dizer que a Comissão não recusou de maneira nenhuma o seu parecer favorável quando se tratava de operações que se inscrevem no critério que ela explicitou claramente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Tem razão, Sr. Deputado, e peço-lhe desculpa por ter passado esses casos sem os ter referido.

Era, portanto, a única explicação que podia dar.

O Sr. João Cravinho (PS): — Uma vez que não podemos analisar agora caso a caso, visto que infeliz-

mente não temos a documentação suficiente para isso, surge-me um comentário, que não é para fazer graça mas que serve para estabelecer um paralelo.

Na altura da guerra do Vietname, quando havia um problema a solução era sempre a de enviar mais homens. Uma dia houve um Secretário de Estado da Defesa que disse: «Não. A guerra não pode ser resolvida assim.»

Aqui, sempre que há um problema resolve-se com mais 100 000 ou 200 000 contos, embora se anuncie que já estão em dívida mais tantos e que a solvência da empresa... e que os prejuízos ...

Ora, não podemos continuar na guerra do Vietname!

Quando me refiro à guerra do Vietname, refiro-me ao método e à selva em que se meteu a gestão das empresas públicas.

Portanto, o que nós temos a fazer, com urgência e num clima de cooperação, é analisar o problema na sua dimensão real, nas suas consequências, na sua solução possível e não estarmos constantemente a dar 100 000, 200 000 ou 300 000 contos sem ter a certeza de que no mês seguinte ou 3 semanas depois não se volta a pedir X e que 6 meses mais tarde não se volta à mesma situação.

Foi esse o problema que a Comissão pôs.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, apreciei muito os efeitos da guerra do Vietname erga omnes.

Voltando ao assunto, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Já aqui foi dado, Sr. Deputado, mas foi dado em termos irregulares e a Assembleia da República não pode desconhecê-lo. E quando o Governo aparece a propor a regularização daquilo que já foi dado e a Assembleia da República responde através do parecer da Comissão: «aguarde-se».

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que na opinião do Governo, isto dificilmente é sustentável.

O Sr. João Cravinho (PS): — Salvo melhor entendimento, a Comissão não disse «aguarde-se». A Comissão propõe uma visão construtiva e criteriosa de resolução.

Aliás, o Sr. Ministro não encontra nem nas páginas do parecer nem na discussão a palavra «aguarde-se». Encontra, sim, um raciocício, que pode não ser do agrado do Governo e pode até ser errado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de a Assembleia da República, seguindo o parecer da Comissão, exigir uma análise criteriosa significa que o Governo não tem critério nas análises que faz e que esão subjacentes a esta proposta de orçamento suplementar.

O Sr. João Cravinho (PS): — É evidente que tem um critério. Trata-se de um critério diferente do nosso, que não tem a concordância da Comissão.

O Sr. Ministro das Finanças: — O adjectivo criterioso, que tem um sentido muito preciso, foi usado pelo Sr. Deputado.