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II SÉRIE — NÚMERO 31

O Orador: — ... a regra básica, que decorre da lei, de cobrir todas as despesas com receitas orçamentais — e para além disso a necessidade de acrescer à dívida pública por razões de orçamento suplementar.

É este último ponto que está por esclarecer, Sr. Deputado, e peço-lhe o favor de não misturar «alhos com bugalhos» porque não foi essa a minha posição.

Quanto aos 47 milhões de contos para bonificações, como os Srs. Deputados sabem, trata-se, no activo das instituições de crédito, de mudar um activo por outro. Já dissemos isso.

Quanto as outras verbas podíamos fazer uma análise deste género: os 29,6 milhões de contos de operações de tesouraria já foram pagos, foram sendo financiados ao longo do ano por uns meios ou por outros, o que significa que as necessidades concretas de meios de financiamento adicionais decorrentes deste orçamento suplementar não serão 129 vírgula qualquer coisa milhões de contos, que é o défice de orçamento suplementar, mas sim algo diferente.

É sobre isso que nos iremos debruçar agora no ponto 4, que guardamos para o fim da tarde, precisamente por sugestão do Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças falou nos 47 milhões de contos e quanto a esses não os discuto. Parece-me que aí estamos mais ou menos entendidos. Há também o problema da queda da receita, mas por agora, para facilitar, excluí-la-ei da discussão. Há igualmente o problema da regularização formal do ponto de vista orçamental, mas também excluo isso, de momento. Por agora, apenas diria estar de acordo com o Governo embora daqui a pouco venha a demonstrar que não estou. Para tornar a discussão mais simples vamos limitar-nos aos 29,6 milhões de contos das operações de tesouraria de 1985.

Quanto a eu estar a misturar «alhos com bugalhos», apenas direi Sr. Ministro, que o debate está a ser gravado, portanto, poderemos sempre verificar o que está registado e o que entenderam os outros membros da Comissão. A minha opinião é que o Sr. Ministro se esquece das coisas que diz.

Relativamente aos 29,6 milhões de contos, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se para eles vai ou não emitir dívida. Se não vai, então, nessa altura, avançamos, se vai, então, tem de reconhecer que há efeitos sobre a política monetária. É apenas isto que pergunto. Nada mais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, é nosso desejo responder a tudo, em conjunto, mas relativamente a esta pergunta concreta do Sr. Deputado Silva Lopes direi que o Governo irá emitir dívida pública adicional, não para cobrir isto ou aquilo em concreto mas, como já disse hoje de manhã, para cobrir universalmente as necessidades de financiamento, decorrentes do orçamento suplementar. Nos próximos meses, enquanto não houver Orçamento do Estado

para 1986, naturalmente que teremos de emitir dívida pública, como a Assembleia da República sabe, para cobrir as necessidades de financiamento do ano de 1986. Como sabem, o Orçamento do Estado para 1986 só estará aprovado sensivelmente dentro de 2 meses, portanto funcionarão os duodécimos do Orçamento do Estado de 1985 e é necessário cobrir as despesas.

As necessidades de financiamento que ocorram nos próximos meses têm a ver com o orçamento suplementar de 1985 e com o ano de 1986.

O Sr. Presidente: — Creio que o Sr. Deputado João Cravinho tinha pedido a palavra. É para uma questão complementar ou não?

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Deputado João Cravinho tinha pedido a palavra, mas faça o favor.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, talvez eu seja de compreensão lenta mas gostaria de continuar a discutir com o Sr. Ministro até perceber. É que se entretanto passarmos para outros assuntos ...

O Sr. Presidente: — Mas não iremos passar, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, o que está implícito no raciocínio do Sr. Ministro é que se for dada autorização de 129 milhões de contos — o que pode acontecer — o Governo a ela não recorrerá pois, como disse, o Sr. Ministro, há coisas que estão pagas. Agora o que o Sr. Deputado Silva Lopes quis dizer, se bem o entendi, foi que a situação monetária é evidentemente afectada pela emissão do empréstimo. Isso não pode deixar de ser assim pois não é algo que seja do critério do Governo — trata-se de uma situação que resulta da realidade económica. A emissão de empréstimos afecta a situação monetária, mas o Sr. Ministro das Finanças diz que não. Logo, a interpretação possível é que, de facto, o Governo não precisa de usar a autorização que está a pedir e o montante em que a pede. Precisa, então, de muito menos.

É precisamente isso que a Comissão tem dito. Se o Sr. Ministro concorda com a Comissão ...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, quanto ao problema dos 29,6 milhões de contos deveríamos todos, no mínimo, tentar usar as mesmas palavras pois pode começar a existir um jogo de palavras que baralhará tudo. Uma questão é a emissão da dívida e creio ser melhor excluirmos essa expressão pois já verifiquei que quando o Sr. Ministro fala dela uma vezes parece querer dizer uma coisa e outras vezes parece querer dizer outra — a de, formalmente, cumprir a regra constitucional de cobertura do défice e amortizações.

A expressão possível talvez seja, esta: face à sua proposta, de que numerário irá o Governo necessitar quer ele venha de contas do Tesouro — de saldos que exis-