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II SÉRIE — NÚMERO 31

das Finanças disse hoje de manhã que os efeitos sobre a política monetária seriam da ordem dos 15 a 20 milhões de contos. Se o Governo emitisse novos empréstimos — não se trata de converter empréstimos já existentes como o caso das bonificações de juros — apenas no montante de 15 a 20 milhões de contos concordo que os efeitos na política monetária não seriam grandes. Mas se o Governo agora nos diz, ao contrário do que tinha percebido esta manhã, que afinal pode ter de emitir mais, então digo que se isso acontecer e se os colocar no sistema bancário — parece que tem sido a única hipótese discutida até agora —, isso irá ter mais implicações sobre a situação monetária porque os obriga a expandir o crédito ou a desviar crédito do sector privado para o público.

Portanto, tudo isto são consequências sobre a política monetária e esse problema nunca nos foi esclarecido. O Sr. Ministro parece não o entender, o que me supreende bastante. Não interessa, porém, continuar a discutir o caso. Se o Sr. Ministro não entende não posso explicá-lo mais, pois trata-se de algo claro para quem percebe alguma coisa de política monetária. É melhor ficarmos por aqui.

Agora, a única coisa que preciso saber é se o Sr. Ministro quer emitir ou não mais de 15 a 20 milhões de contos. Se nos disser que quer, volto a insistir na necessidade de termos um papel em que se explique as consequências da política de empréstimos qüe o Governo se propõe fazer sobre a política monetária.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é apenas uma pequena nota. O Sr. Ministro dá e considera expressivo o exemplo das bonificações de juros. Aí, os títulos que serão emitidos servirão apenas para titular dívida já contraída. Por exemplo, em relação às operações de tesouraria, tudo se passaria na mesma se essas operações tivessem sido realizadas com forças do Tesouro conseguidas através de empréstimos, que agora apenas iriam ser tuteladas com a dívida emitida, orçamentalmente consentida. No entanto, não é isso que se passa, a situação é claramente diferente, portanto o exemplo não serve.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, não respondendo no mesmo tom usado pelo Sr. Deputado Silva Lopes, pois penso que ultrapassa o âmbito e a forma de ser e de estar nesta Comissão, irei especificar melhor o assunto. Gostaria que a Comissão abordasse as necessidades de financiamento para o primeiro trimestre de 1986, porque isso é que é razoável mas o Sr. Deputado Silva Lopes agarra-se ao problema da dívida que poderá acrescer resultante da proposta de orçamento suplementar.

Muito bem, irei responder precisamente ao que me pedem. Restam uns 24 ou 25 milhões de contos como meios de financiamento adicionais que o Governo precisará de captar para cobrir as necessidades de financiamento decorrentes do orçamento suplementar, conforme se propõe. Foi com base neste número ou no de 17 milhões de contos que os serviços me apresentaram que referi hoje de manhã que o impacte sobre a criação monetária era negligenciável.

Evidentemente que na óptica do Governo as necessidades de financiamento não podem ser vistas isoladamente. Aquelas que decorrem do orçamento suplementar devem ser vistas no âmbito do primeiro trimestre de 1986. Não pode deixar de ser assim e é por isso que gostaria que abordássemos os números referentes a esse trimestre.

Quanto ao mais, Sr. Deputado Silva Lopes, deixe--me que lhe diga e também aos Srs. Deputados da Comissão, que quanto a este número de 24 ou 25 milhões de contos ou mesmo ao de 17 milhões, «catando» despesa a despesa que é necessário orçamentar, a sua necessidade retirava-se com facilidade, se houvesse boa vontade na análise da proposta de Governo. O Ministro das Finanças mostra uma certa perplexidade quando isto aparece «preto no branco» no relatório da Comissão e aqui ainda se insiste sobre o assunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos numa fase decisiva dos nossos trabalhos, compreendo que já lá vai um largo número de horas de discussão, os problemas são complexos, há divergências de posições, porém, queria pedir quer aos Srs. Deputados quer aos Srs. Membros do Governo que, face àquilo que ainda temos de discutir e à necessidade de preservar um clima de trabalho que tem sido bom e positivo, façamos um esforço complementar e não nos deixemos levar nem pelo cansaço nem por algumas expressões mais emocionais que poderiam prejudicar a discussão e o aprofundamento das matérias.

Para este ponto ainda há três Srs. Deputados inscritos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, já há pouco expliquei qual a minha posição, e face ao que o Sr. Ministro das Finanças agora disse, apenas queria lembrar que estamos aqui a discutir o financiamento do orçamento suplementar de 1985 e não as necessidades de financiamento de 1986. Aliás, quando autorizámos aquela emissão de 100 milhões de contos de bilhetes do Tesouro julguei que isso era para fazer face às necessidades financeiras de 1986, embora na altura nos tenha sido explicado que também era devido às necessidades de financiamento de* 1985.

Já aceitámos o facto de ter havido aí um engano e afinal aquilo nada ter a ver com o Orçamento de 1985, mas agora aparecem-nos a dizer outra vez que é por causa das necessidades financeiras de 1986. Ora, o que estamos a discutir são os meios de financiamento necessários para 1985.

Tudo isto nasceu a propósito dos impactes sobre a política monetária e o Sr. Ministro das Finanças disse que devíamos ter visto tudo a partir da sua proposta. Ora, nem eu nem qualquer dos meus colegas dos partidos da oposição a conseguimos ver e, pelas explicações que aqui nos foram dadas, continuamos a não ver. Volto a dizer que é pena que o Governo não nos tenha mandado um papel, a que ainda esta manhã fiz referência, com a explicação dos 17 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. OcCávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, comungo das suas preocupações e penso também que devemos tentar avançar, com eficácia, nos trabalhos mas para isso é absolutamente necessário que o comporta-