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II SÉRIE — NÚMERO 31

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Mas o que aí diz é que deve ser uma inscrição orçamental com uma dotação para equilíbrio financeiro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Certo, mas é um empréstimo reembolsável e se o é ...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Não é um empréstimo reembolsável, é uma dotação para equilíbrio financeiro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Desculpe, Sr. Secretário de Estado, mas estou apenas a ler o que vem aqui no decreto-lei. Quando no anexo II desse decreto-lei se referem os quatro empréstimos externos diz-se que isto é um subsídio ...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Sim, mas deve ser inscrito no Orçamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas não como se propõe. Para as operações activas há uma rubrica própria nas despesas que é «Activos financeiros». Ora, isso não aparece. No documento que nos foi fornecido pelo Sr. Secretário de Estado e de onde consta a classificação de todas as despesas não aparecem activos financeiros. Trata-se, pois, de uma regularização que não é regularização.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Srs. Deputados, se o problema da Comissão é aquele que o Sr. Deputado Octávio Teixeira expôs —

inscrição da verba — pois o Governo não ficará agarrado à classificação que os serviços acharam mais expedita.

Assim, se se trata apenas de um problema de classificação económica estamos inteiramente abertos a rectificá-lo. Se me derem algum tempo, poderei ver qual a proposta e corrigi-la-ei no Orçamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, creio que os meus restantes colegas que também estiveram na Subcomissão confirmarão ter sido essa a razão que nos levou a não os incluir.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Desculpe, mas isso pode esclarecer-se desde já.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento quanto a este ponto. Em primeiro lugar, queria dizer que em face das explicações agora dadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, revi a posição que há pouco tomei. Volto a pensar que há dúvidas relativamente a esta situação.

Quanto à inscrição desta operação como activos financeiros, penso que é uma solução razoável não só para este caso mas como para todas as operações activas do Tesouro. Portanto, o melhor é que olhemos para isto

noutra altura. Não vejo por que razão havemos de inscrever esta pequena operação quando há muitas outras na mesma situação. Mas isso faz parte daquilo que consideramos irregularidades orçamentais e que deve ser analisado com cuidado.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado deseja colocar questões quanto a este ponto 2? Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, apenas um pequeno comentário. Penso que durante este debate foi possível clarificar muitas coisas. Os Srs. Deputados dos diferentes partidos clarificaram a posição do Governo, e o PSD e o Governo, mas neste caso o PSD, clarificou a posição de alguns partidos.

Assim, gostaria de fazer uma pequena rectificação pois anteontem, no Plenário, numa declaração em nome do meu grupo parlamentar, dei o benefício da dúvida de que em relação às operações de tesouraria se tratava fundamentalmente de razões de natureza jurídico-formal. Verifico, agora, porém, que se trata de razões de natureza substancial.

Era esta a correcção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É

muito simples: o Governo, face a esta dúvida, pode emitir já a alteração. Quando sair a declaração da Contabilidade Pública, esta verba de 4 096 943 contos em vez de estar na rubrica «7109 — alínea a) — + 659 000 contos» aparecerá na de «Activos financeiros — 65». Aliás, esta foi uma proposta da Contabilidade Pública, portanto nem sequer se levantou o problema. Como ainda não tinham a informação da Direcção-Geral do Tesouro arrumaram a verba na última linha da rubrica que também se considera como de activos financeiros. São outras despesas de capital, portanto não há qualquer problema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, apenas uma questão processual. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu agora que quando a declaração sair no Diário da República será corrigida. Gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que quando fizermos a votação final global precisaremos de ter esses mapas já corrigidos.

Por conseguinte, quando mais logo entrarmos no processo de votação precisaremos de ir tomando nota das classificações para que amanhã isso possa ser votado nos precisos termos. Isso colocar-se-á relativamente a todas as rubricas que forem votadas.

O Sr. Presidente: — Essa observação é importante, pois temos um campo muito apertado.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, ainda não tinha introduzido esse pormenor no debate mas serei forçado a fazê-lo. Terá de haver um apoio dos serviços do Ministério das Finanças