8 DE FEVEREIRO DE 1986

964-(37)

mento designadamente do Sr. Ministro, seja idêntico ao que tem sido seguido pelos deputados.

Sr. Ministro das Finanças, há determinadas expressões que não devem ser usadas porque senão não nos entendemos e não avançamos nos trabalhos. Há pouco, quando o Sr. Ministro falava, só faltou dizer que qualquer pessoa minimamente abaixo de inteligente poderia pegar na proposta do Governo e reparar que em termos de recursos líquidos adicionais apenas 25 ou 26 milhões de contos seriam necessários para o Governo. Ninguém, por muito inteligente que seja, pode retirar isso da proposta de lei apresentada pelo Governo.

Por outro lado, julgo que o Sr. Ministro ainda não compreendeu uma dúvida que tem sido colocada pela Comissão desde o início dos trabalhos e que é o ponto fulcral nesta questão das necessidades de financiamento. E digo pensar que o Sr. Ministro ainda não a compreendeu, pois há pouco utilizou a expressão «empréstimos autorizados não necessários». Ora, a Comissão quer precisamente autorizar apenas os empréstimos necessários. A questão que o Sr. Ministro aqui está a ver entre a Comissão, neste caso concreto, e o Governo é esta: o Governo quer que a Comissão autorize empréstimos não necessários e a Comissão só quer autorizar empréstimos necessários. Esta é que é a grande questão. Por conseguinte, temos de esclarecer a situação — continuam a não aparecer os números solicitados e, pelo «andar da carruagem» estou a ver que sem eles não conseguiremos chegar a bom porto — e necessitamos, para isso, de ter os números na mesa. Precisamos de saber onde é que o Governo do ano de 1985 foi buscar os recursos financeiros necessários para recompor a tesouraria na parte relativa às quebras de receita, para pagar as chamadas operações de tesouraria, etc. Temos de saber quais os empréstimos que estão na Lei do Orçamento de 1985 que não são necessários e já hoje de manhã foram referidos os 20 milhões de contos de curto prazo. Há também uma diferença na dívida externa que, meramente em termos de escudos, era até há pouco de 66,3 milhões de contos. E digo até há pouco porque fui buscar os Diários da República saídos nos últimos dias e no do dia 7 vem mais um empréstimo externo com base na Lei do Orçamento.

Ora, se continuarmos assim não chegaremos a lado algum, não conseguiremos entender-nos, e, então, não sei como é que o Orçamento poderá ser votado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recordo que ainda hoje de manhã antes de termos estabelecido esta metodologia verificámos que, no fundo, o problema andava à volta deste ponto. Havia uma questão básica colocada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e que era a necessidade de assegurar o equilíbrio orçamental formal. Sobre esse ponto creio não haver grandes dúvidas mas há ainda outra questão que é a emissão concreta da dívida e é sobre isso que julgo não estarmos ainda a falar a mesma linguagem, pois as posições e o tipo de argumentação têm sido diversos. Tentemos, pelo menos, avaliar as divergências existentes e depois logo veremos qual o resultado a que chegaremos no final.

Tem a palavra o Sr. Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, V. Ex.a fez já um apelo à nossa compreensão e, pelo

meu lado, penso que a cabotinice não leva a lado algum. Quem quiser que enfie este barrete.

O Sr. Ministro das Finanças acusou há pouco a Comissão de estar a confundir «alhos com bugalhos». Insinuou que não entendemos as explicações que deu de manhã, mais tarde veio dizer que, de facto, se enganou, pois pensava que os deputados se estavam a referir a uma determinada intervenção; depois, quando discutíamos os meios de financiamento para 1985 veio colocar o problema dos meios de financiamento para 1986, etc. Assim não vamos a lado algum. Portanto, o apelo que fazia era no sentido de ver se conseguimos, de facto, aclarar as situações. Se o Governo tem uma posição que a assuma — nós, se tivermos outra, também a assumimos. Agora, o que não leva a lado algum é usar-se um determinado tom para o qual o Sr. Presidente chamou a atenção mas que, peço desculpa por dizê-lo, tem deixado avançar. Portanto, peço ao Sr. Presidente que seja mais rigoroso nesta questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Carvalhas muito obrigado pela sua preocupação. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar penso que as expressões do Sr. Ministro das Finanças têm sido claras e transparentes. Pode não ser este o ponto de vista dos outros grupos parlamentares mas não estou aqui a fazer processos de intenção no sentido de procurar não esclarecer as coisas ou até de as encobrir. Não é isso que pretendo.

Quanto ao problema do tom, devo dizer que Assembleia da República não é uma entidade abstracta, acima de qualquer crítica. É perfeitamente legítimo a qualquer cidadão criticar a Assembleia da República e os seus membros nos termos que entender mais adequados desde que sejam correctos. Queria fazer este comentário, pois outro dia, de um incidente no Plenário, resultou a ideia de que a Assembleia está acima de qualquer crítica, mas na realidade não está.

Penso que o Sr. Presidente poderia, eventualmente, usar de um maior controle nesta discussão; no entanto, tem-se visto aqui algo que ainda ninguém mencionou: quando há, da parte do Sr. Ministro das Finanças, a utilização de qualquer expressão que directa ou indirectamente possa atingir uma ou outra pessoa, imediatamente se vê uma reacção violenta por parte dos Srs. Deputados; mas quando, sistematicamente — e acontece inúmeras vezes —, se acusa o Governo das mais pérfidas coisas como faltar à verdade e outras do género, que são muitíssimo graves, está tudo certo, não há qualquer reacção.

Ora, não está em causa planos de superioridade ou de inferioridade, não é isso; o indispensável é mantermos todos um clima de urbanidade essencial para que os nossos trabalhos prossigam em bom ritmo. Não sou eu que tenho estado a contribuir para que isso não aconteça mas parecia-me necessário fazer esta referência, não para defender o Governo mas sim como opinião de um deputado, que para a emitir tem legitimidade igual à de todos os outros deputados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, embora perdendo alguns minutos, gostaria de dizer que muito embora compreenda as boas intenções dos Srs. Deputados, chamando a atenção da Mesa e corroborando o pedido do Presidente, o facto de o fazerem tem efeitos