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II SÉRIE — NÚMERO 31

perversos. Isto aplica-se a todos os Srs. Deputados que o fizeram e julgo que compreenderão porquê. Por outro lado, quero dizer também que tenho procurado, e vou continuar a fazê-lo, conduzir os trabalhos dando a maior liberdade possivel aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo, porque penso que isso é útil tanto para a vivacidade da discussão como para conseguirmos chegar a resultados.

Somos todas pessoas com educação suficiente para evitar determinados excessos. Uma ou outra expressão mais dura no calor da discussão que se compreende, embora não se justifique, não me tem, todavia, obrigado a fazer intervenções que são sempre extremamente desagradáveis e que por vezes alteram o clima. Assim, pedia insistentemente a todos os intervenientes nesta reunião que conversássemos o bom clima que, apesar das divergências, se tem conseguido manter até aqui e permitido realizar um trabalho que reputo de útil, muito embora, depois, cada um opte e vote em função das suas opções políticas e do partido a que pertence.

Portanto, renovo a minha insistência. Se por força das circunstâncias for necessário, usarei dos poderes que o Regimento me concede, mas penso que isso seria uma solução muito desagradável e muito má que significaria uma deterioração que, neste momento, ainda não se regista e que julgo não haver razão para que venha a registar-se.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, V. Ex.a tem a confiança de todos os membros da Comissão para a condução dos trabalhos. Não é preciso dizê-lo para não originar efeitos perversos.

Para a matéria que estamos a discutir e para os efeitos que nos interessam há, pelo menos, um tema que está sem qualquer equívoco, perfeitamente concluído até pelo testemunho do Sr. Ministro das Finanças e que é o seguinte: o Governo não necessita mais de 25 milhões de contos, ordem de grandeza, de financiamentos adicionais, para efeitos de cobertura do orçamento suplementar. Como o Sr. Ministro disse, trata-se de uma ordem de grandeza; não podemos apegar-nos a esse número. Digamos que temos de lhe pôr uma margem razoável em cima e chegar à conclusão de que o financiamento adicional proposto pela Comissão, no entendimento de que seria ainda necessário obter esclarecimentos, tem hoje de ser revisto à luz dos esclarecimentos que o Sr. Ministro aqui nos deu. Lembro, para o efeito, o que está escrito na p. 16 do relatório da Comissão onde se diz, nomeadamente, que: «A Comissão tinha razões para supor [...]» — bom, a Comissão tem agora uma afirmação claríssima do Sr. Ministro — e depois na alínea b) «A Comissão viu--se forçada a tomar uma posição sem ter as informações necessárias [...].»

Temos, neste momento, uma informação que o Sr. Ministro referiu em termos tão inequívocos que não vejo como agora se possa sequer rever o próprio número que acaba de nos dar. Tomá-lo-ia no exacto valor das palavras que o Sr. Ministro aqui proferiu e a partir daí trabalharia no sentido de dar ao Governo uma margem adicional confortável para vencer qualquer incerteza de estimativa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro informaram-me de que tinham um compromisso a

partir das 19 horas e 30 minutos. Portanto, caso ainda queiram pedir esclarecimentos convém fazê-lo já para aproveitar a presença do Sr. Ministro e a do Sr. Secretário de Estado do Tesouro. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro das Finanças: Esta tarde já por várias vezes fiz referência à tal informação solicitada hoje de manhã e que seria fornecida. Tudo continua, porém, num silêncio que não compreendo. Fornecem os elementos ou não? Precisamos de saber onde foram buscar o dinheiro.

Sr. Ministro, para que não haja dúvidas, partindo da proposta de lei e tentando ser o mais simplista possível, o Governo apresenta um défice adicional de 129,6 milhões de contos. O Governo apresentou um aumento de défice de 25 milhões de contos e diz necessitar, independentemente das questões de regularização orçamental, de 17 milhões de contos. Fica com 112,6 milhões de contos. Desse montante sei onde o Governo foi buscar 47 milhões, de acordo com a proposta do Governo — à banca.

Portanto é preciso regularizar a questão e, utilizando a expressão do Sr. Ministro, trata-se de «uma mera transformação de activos na banca».

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, o Estado não pagou.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Está certo. Portanto, sei de onde vêm os 47 milhões de contos. Ora, 112,6 menos 47 dá 65,6. Restam 65,6 milhões de contos. Pergunto: de onde vieram? De empréstimos autorizados pela Assembleia da República e que não constam do Orçamento? De bilhetes do Tesouro? É essa informação que precisamos de ter e ainda não percebi por que razão o Governo não a deu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, vou dar-lhe os elementos: «Empréstimos utilizados em 1985, autorizados pelo Orçamento do Estado de 1985 — Empréstimos internos»: o autorizado era de 303,6 milhões de contos. «Empréstimos externos» — ainda ao abrigo do Orçamento do Estado de 1985: o autorizado era de 169,3 milhões de contos à taxa de câmbio de 165Í00, o utilizado foi de 103 milhões de contos à taxa de câmbio no momento da entrada.

Depois, fora do Orçamento do Estado de 1985, mas autorizada pela Assembleia a meio do ano — foi então que os bilhetes do Tesouro entraram em funcionamento — a quantia foi de 150 milhões de contos e foram utilizados 150 milhões de contos.

Logo, segundo informação prestada pelos serviços, os empréstimos de facto utilizados como fonte de financiamento somaram 533 milhões de contos.

Os Srs. Deputados encontram aqui cobertura para as quebras de receita e para as operações de tesouraria, sendo realizados ao longo do ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. ©Clavio Teixeira (PCP); — Já há pouco referi este problema e eram de facto estes os elementos que