19 DE FEVEREIRO DE 1986

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VI — Financiamento do défice orçamental articulação entre as políticas monetária e orçamental

58 — Em virtude do decréscimo real do défice do Orçamento do Estado e da estabilização do valor das amortizações da dívida pública, as necessidades de financiamento do Estado em 1986 conhecerão uma estagnação em termos nominais e, portanto, uma acentuada redução em termos reais. Tal evolução corresponde a um decréscimo significativo do valor relativo das necessidades de financiamento, com referência ao produto interno bruto, passando de 17 % em 1985 para 14,2 % em 1986.

QUADRO VI.l Necessidades de financiamento do Estado em 1986

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O rácio do serviço da dívida pública apresenta também franca melhoria, apesar de continuar a assumir um valor muito elevado, sendo que tal serviço absorve cerca de 53 % das receitas orçamentais em 1986 (ou 56 %, se excluirmos os fluxos provenientes da CEE) contra os cerca de 60 % em 1985.

59 — O financiamento das necessidades do Estado far-se-á, de acordo com a intenção expressa nas Grandes Opções do Plano para 1986, em grande medida por recurso ao mercado de títulos, de modo a estabelecer uma captação directa da poupança dos particulares e, simultaneamente, contribuir para a criação das condições necessárias à viabilidade futura de novas formas de controle monetário.

Ao mesmo tempo, o modo adoptado de financiamento do Estado em 1986 permitirá continuar a atenuar o problema dos excessos de liquidez do sistema bancário, reduzindo também a discricionariedade do Estado no que diz respeito à apropriação dos meios de financiamento postos à disposição da economia. O Estado surgirá, assim, no mercado a concorrer com os restantes agentes económicos na obtenção daqueles meios, em condições que serão ditadas pelo próprio mercado. Por seu turno, os particulares poderão continuar a caminhar no sentido de uma maior diversificação das suas carteiras de activos, onde passem a ganhar relevo as aplicações da poupança de diferente duração. Estes objectivos terão, naturalmente, de ser prosseguidos com o ritmo que a própria capacidade de absorção no mercado impõe.

60 — Dentro da política de financiamento referida, salienta-se a colocação junto do público de empréstimos a prazo superior a um ano no montante mínimo de 50 milhões de contos, bem como a substancial emissão líquida de bilhetes do Tesouro (300 milhões de contos). A estrutura indicativa de fiananciamento das necessidades do Estado em 1986 é a que consta do quadro seguinte.

De acordo com a própria proposta de Lei do Orçamento para 1986 (n.° 5 do artigo 3.°), a optimização da gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado poderá determinar a conveniência de substituições entre as modalidades de empréstimos internos agora indicadas.

QUADRO V12 Fontes de financiamento do Estado em 1986

Milhões de contos

61 — Apesar do acentuado esforço de contenção que representa, o défice do Orçamento do Estado para 1986 não deixa de levantar algumas questões quanto às condições de financiamento da economia, em face da rigidificação crescente de muitas das principais componentes da despesa pública e do progressivo ganho de peso do sector público na absorção dos recursos financeiros.

Tendo presentes os objectivos centrais da política económica do Governo, trata-se de conciliar a satisfação das necessidades de financiamento do sector produtivo —de modo a permitir o incremento substancial do investimento — e, simultaneamente, controlar a injecção de liquidez na economia, evitando a génese de tensões inflacionistas e a criação de condições de descontrole da despesa.

O modo de financiamento do Estado atrás descrito pretende já contribuir para a implementação de uma política monetária de características não inflacionistas.

62 — Prevê-se que as necessidades de financiamento do sector produtivo possam ser satisfeitas —dado o cenário macroeconómico constante das Grandes Opções do Plano — por um crescimento do respectivo crédito na ordem dos 16 %, tendo em conta a redução de necessidades decorrente da baixa das taxas de juro e o aumento de rentabilidade esperado.

Tal permitirá o financiamento das necessidades líquidas do sector público administrativo num montante da ordem dos 490 milhões de contos, o que, no entanto, conduzirá a uma absorção por este sector de mais de 45 % da variação dos meios totais de financiamento postos à disposição da economia. Ê uma situação que reflecte o empolamento crescente de algumas componentes importantes da despesa pública como resultado das políticas orçamentais dos anos passados e que se revela de difícil inversão, particularmente no que respeita à evolução da componente «juros da dívida pública».

63 — Será, todavia, necessário salientar que, absorvendo de facto o sector público uma parte muito