Debates Parlamentares - Diário 036, p. 1519 (1986-02-28)

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28 DE FEVEREIRO DE 1986

1519

Aviso

Devidamente homologada por despacho de hoje, publica-se a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso a secretário de apoio parlamentar de 1." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 200, de 31 de Agosto de 1985:

Candidatos aprovados:

1.° Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oli- Valores

veira ........................................ 15

2.° Isabel Maria Martins de Campos ...... 15

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Declaração

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o juiz desembargador da Relação de Lisboa licenciado Jorge Mendonça Torres para presidente do Conselho de Imprensa.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

CONSELHO DA EUROPA

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR

Comissão de Assuntos Jurídicos

(Reunião de 10 de (aneiro de 1986, em Paris, com início às 9 horas e 30 minutos)

1 — A Comissão de Questões Sociais e Saúde apresentou um projecto de recomendação sobre a igualdade entre homens e mulheres. O Sr. Altug, nomeado relator da Comissão de Assuntos Jurídicos sobre tal projecto, apresentou um longo relatório oral substancialmente oposto ao projecto e propôs diversas modificações ao texto. Decidido propor que o texto seja revisto antes da discussão em Plenário.

2 — Apreciação e aprovação de um relatório sobre modificação dos artigos 14 e 25 do Estatuto do Conselho da Europa.

3 — Apreciação de um relatório sobre o New Ireland Fórum, onde se salienta o alto significado do acordo entre os Governos do Reino Unido e da Irlanda celebrado em 15 de Novembro de 1985 sobre o destino da Irlanda do Norte. O representante irlandês Killilea (membro da Fianna Fail) manifestou vivamente a oposição do seu partido a aspectos essenciais do acordo e acusou o sistema judiciário da Irlanda do Norte de falta de independência.

4 — O presidente da Comissão informou sobre a eleição, na próxima sessão plenária, de oito membros do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, incluindo o juiz português.

Sottomayor Cárdia.

28 DE FEVEREIRO DE 19861519AvisoDevidamente homologada por despacho de hoje, publica-se a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso a secretário de apoio parlamentar de 1." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 200, de 31 de Agosto de 1985:Candidatos aprovados:1.° Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oli- Valoresveira ........................................ 152.° Isabel Maria Martins de Campos ...... 15Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.DeclaraçãoPara efeitos do disposto na alínea a) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o juiz desembargador da Relação de Lisboa licenciado Jorge Mendonça Torres para presidente do Conselho de Imprensa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.CONSELHO DA EUROPAASSEMBLEIA PARLAMENTARComissão de Assuntos Jurídicos(Reunião de 10 de (aneiro de 1986, em Paris, com início às 9 horas e 30 minutos)1 — A Comissão de Questões Sociais e Saúde apresentou um projecto de recomendação sobre a igualdade entre homens e mulheres. O Sr. Altug, nomeado relator da Comissão de Assuntos Jurídicos sobre tal projecto, apresentou um longo relatório oral substancialmente oposto ao projecto e propôs diversas modificações ao texto. Decidido propor que o texto seja revisto antes da discussão em Plenário.2 — Apreciação e aprovação de um relatório sobre modificação dos artigos 14 e 25 do Estatuto do Conselho da Europa.3 — Apreciação de um relatório sobre o New Ireland Fórum, onde se salienta o alto significado do acordo entre os Governos do Reino Unido e da Irlanda celebrado em 15 de Novembro de 1985 sobre o destino da Irlanda do Norte. O representante irlandês Killilea (membro da Fianna Fail) manifestou vivamente a oposição do seu partido a aspectos essenciais do acordo e acusou o sistema judiciário da Irlanda do Norte de falta de independência.4 — O presidente da Comissão informou sobre a eleição, na próxima sessão plenária, de oito membros do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, incluindo o juiz português.Sottomayor Cárdia.

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