28 DE FEVEREIRO DE 1986

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Requerimento n.* 700/lV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Plano de Rega do Alentejo é um instrumento fundamental para o desenvolvimento da vasta região alentejana. E um dado adquirido que sem a implementação do Plano de Rega db Alentejo não é possível criar uma agricultura próspera, moderna e capaz de atingir níveis de produção e de produtividade comparáveis aos já alcançados nos outros países da Europa.

A barragem do Alqueva, com fins múltiplos — produção de energia e regadio—, é a infra-estrutura fundamenta! para a implementação do Plano de Rega do Alentejo. Segundo informações recentes divulgadas pela imprensa, parece que a EDP estará a alterar o projecto inicial, reduzindo de seis para três o número de turbinas a construir numa primeira fase. Parece, assim, que a barragem seria obra da EDP, visando apenas a valia energética, e uma tal reformulação do projecto deveria estar pronta até 31 de Março para eventual financiamento da CEE.

Se porventura assim fosse, tal significava que a componente agrícola do projecto do Alqueva ficaria frustrada, inviabilizando o Plano de Rega do Alentejo e até o simples abastecimento de água às populações dela carenciadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer resposta urgente às seguintes questões.

1." Tem o Governo conhecimento dos factos relatados?

2.° Se tem, tenciona ou não tomar as medidas adequadas que visem recomeçar as obras da barragem do Alqueva?

3.° Tenciona ou não o Governo construir a barragem do Alqueva, conforme o projecto existente, isto é, uma barragem com fins múltiplos— produção de energia eléctrica, água para regadios e abastecimento de água às populações?

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Belchior Pereira.

Requerimento n.* 701/(V (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informação divulgada pela respectiva Comissão de Pais, a Escola Preparatória de Damião de Góis, com uma frequência de 1000 alunos, está a funcionar semana sim semana não desde Janeiro.

Ainda segundo a Comissão, tal anomalia é motivada pela transferência e não substituição de dois funcionários.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe sobre as razões que explicam ou justificam tai situação.

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.' 702/IV 11.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário de Notícias, de 16 de Fevereiro, inseria alguns anúncios de turismo social praticado peio INATEL, que se juntam e dão por reproduzidos.

Considerando estarem em causa cerca de dez salários mínimos nacionais como custos de cada uma destas excursões, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, as seguintes informações:

1) A política de turismo social, em cada ano definida pelo INATEL, é acompanhada pelo Governo através da tutela?

2) O turismo social desenvolvido pelo INATEL é, de forma directa, comparticipado pela colectividade através da utilização de dinheiros públicos, nomeadamente por:

a) Transferências para o INATEL do Orçamento do Estado?

b) Atribuição ao INATEL de parte percentual de receitas parafiscais como:

Taxas;

Fundo de Desemprego;

3) Os funcionários do INATEL são pagos por receitas próprias do organismo? Ou por fundos públicos?

4) Nos anos de 1984 a 1985 quem foram os trabalhadores, por categorias profissionais e ramos de actividade, que utilizaram formas de turismo social com custos por actividade e pessoas iguais ou superiores a dez saiários mínimos nacionais?

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

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