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II SÉRIE — NÚMERO 36

Porque desconhecemos se tal grupo chegou a ser nomeado, e por maioria de razão, desconhecemos as conclusões a que se tenha chegado.

Porque temos conhecimento de que a Misericórdia de Vila Nova de Cerveira rompeu, unilateralmente, com os serviços públicos de saúde, «expulsando-os» do Hospital, dada a falta de pagamento das rendas a que o Estado se havia comprometido;

Porque existe hoje uma situação de revolta das populações do concelho de Vila Nova de Cerveira, por não poderem dispor de serviços de saúde no hospital local:

O deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Vai o Ministério da Saúde cumprir o acordo de restituição do Hospital Concelhio de Vila Nova de Cerveira à respectiva Misericórdia?

2) Pensa o Ministério da Saúde sanar a actual situação de conflito com a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira?

3) Para quando o funcionamento da urgência, do internamento hospitalar e serviço ambulatório e centro de saúde com o pessoal médico e de enfermagem, exigíveis para um pronto e capaz atendimento?

4) Que medidas serão tomadas para que se possa oferecer à população do concelho o direito à saúde, que por lei lhe assiste?

5) A quem cabem as responsabilidades pela situação de descalabro a que se chegou?

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.' 692/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 618/75, de 11 de Novembro, estabeleceu normas que levaram o Estado a tomar posse dos hospitais concelhios pertença das misericórdias.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 489/82, de 28 de Dezembro, apontava para devolução às misericórdias daqueles hospitais, mediante acordo a estabelecer caso a caso.

Face à legislação referida e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que misericórdias, no distrito de Viana do Castelo, procuraram reaver os seus hospitais?

2) Quantos acordos de restituição dos hospitais das misericórdias se concluíram no distrito de Viana do Castelo?

3) Pensa o Ministério da Saúde activar este processo de entrega dos hospitais concelhios às

misericórdias, segundo a doutrina expressa naquele decreto-lei?

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.* 693/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Faculdade de Ciências de Lisboa, através dos seus diferentes órgãos, tem por diversas vezes alertado pare a gravidade de que se reveste o atraso verificado na conclusão das obras das suas novas instalações, sitas no Campo Grande.

Em visitas que recentemente efectuámos a este estabelecimento de ensino tivemos oportunidade de constatar tal situação. Com efeito, um estudo elaborado por técnicos da Direcção-Geral das Construções Escollares previa que as obras estariam terminadas em 1984, o mais tardar em 1985. Neste momento, no início de 1986, apenas o bloco Cl se encontra em funcionamento, encontrando-se em fase de acabamento o bloco C2. Isto significa que, dos quinze edifícios projectados somente um se encontra concluído!

É para nós evidente a precariedade das condições em que actualmente funciona esta Faculdade, situação que se agrava por as suas instalações estarem distribuídas por três locais distintos (Rua da Escola Politécnica, Avenida de 24 de Julho e Cidade Universitária), em distantes pontos da cidade.

Tanto os docentes como os estudantes da escola são fortemente prejudicados pela actual situação das instalações, o que constitui igualmente um real entrave ao desenvolvimento da actividade científica no nosso país. Mas será ainda maior o prejuízo daqui resultante se o ritmo actual da construção se mantiver, o que prolongaria as obras para além do ano 2000!.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Confirma-se a conclusão das obras no pavilhão C2 da Faculdade de Ciências de Lisboa em Agosto de 1986? Caso contrário, quais são as dificuldades existentes, em particular no domínio das verbas a efectuar?

2) Para quando se prevê o início das obras da cantina e da restante construção designada por «bloco central»?

3) Entende ou não o Ministério ser necessário proceder também à construção do projectado bloco de institutos? Em caso afirmativo, para quando se prevê o início da sua construção?

4) Face ao ritmo a que as obras se têm desenvolvido, como encara o Ministério o cumprimento do cronograma global proposto pela escola (v. anexo) e que medidas vai adoptar para a sua concretização?

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. —Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Antônio Osório.