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II SÉRIE — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.* 703/rV (1/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A auto-estrada Porto-Carvalhos é uma rodovia de aUo risco, sendo uma contínua ratoeira para os automobilistas que nela circulam.

A auto-estrada Porto-Carvalhos está completamente degradada, não havendo um único quilómetro que não apresente mazelas, e estas vão desde buracos, segmentos «coçados», crateras, bermas irregulares, ervas por todo o lado, traços desbotados, redes tombadas, peões atravessando as faixas de rodagem, até ao muito lixo existente ao longo desta rodovia. Com a chuva, os buracos e as crateras ficam alagados, não sendo perceptíveis aos automobilistas.

Este estado caótico da auto-estrada Porto-Carvalhos vem provocando quase diariamente rebentamento de pneus, jantes torcidas, despistes pela tentativa de não se cair no buraco ou cratera. Havendo ainda segmentos

em que para se evitar cair num buraco se acaba por cair noutro.

Tudo isto resulta da falta de manutenção eficaz e permanente da auto-estrada Porto-Carvalhos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito com carácter de urgência ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1) Porquê a falta de manutenção eficaz e permanente da auto-estrada Porto-Carvalhos?

2) Para quando a realização das obras de recuperação e melhoramento da auto-estrada Porto-Carvalhos, para que esta venha a ser uma rodovia em boas condições, bem iluminada, bem sinalizada, com bermas regulares e limpa de detritos, a fim de ser completamente segura para os automobilistas que nela circulam?

Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

Requerimento n.* 704/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais era vigor, solicito que, através do Ex.m Sr. Secretário de Estado do Tesouro, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Quantos pedidos de exploração da actividade seguradora por parte de novas empresas privadas deram entrada no Instituto de Seguros de Portugal?

Qual a constituição das sociedades que apresentaram tal pedido, com indicação expressa dos nomes dos respectivos sócios?

Indicação do despacho da Secretaria de Estado do Tesouro que mereceu cada processo.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, Rui do Nascimento Ra-baça Vieira.

Requerimento n.* 705/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem, através do Ministério do Trabalho, as seguintes informações:

1) Quais as condições que conduziram à demissão do Prof. Pinto de Carvalho das funções de inspector-orientador dos desportos e responsável pela delegação do INATEL de Braga?

2) Ê verdade que foi, pela direcção do INATEL, tida por contra-regulamentar a cedência, autorizada pelo Prof. Pinto de Carvalho, do Pavilhão Gimnodesportivo de Guimarães para a efectivação de um comício integrado na campanha presidencial do Dr. Mário Soares?

3) Como justificar a aplicação da sanção disciplinar de demissão, supondo-se que sem audição