28 DE FEVEREIRO DE 1986

1513

prévia do sancionado, por meras razões de critérios políticos? 4) Que apuramento foi feito das responsabilidades de um eventual abuso de poder e que medidas pensa o Ministério adoptar com vista à reposição dos direitos do funcionário afastado?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados: António Magalhães da Silva (PS) — Raul Rego (PS) — Vitorino da Silva Costa (PRD) — José Manuel Mendes (PCP) — António Vitorino (PS) — Agostinho Domingues (PS) — José Luís da Conceição Azevedo (PRD).

Requerimento n.* 706/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Peco a V. Ex." para pedir ao Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro que queira informar a Assembleia da República.

Quem requereu ao Governo que fosse concedido um canal privativo da RTP para a Igreja Católica?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Rego.

Requerimento n.* 707/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE recebeu em audiência representantes da Associação Portuguesa de Deficientes, que fizeram a entrega de um caderno reivindicativo, que anexamos (a).

A Associação salienta que as suas reivindicações são simples e oportunas, pelo que gostaria de as ver concretizadas pelo Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe desde já se:

a) Está prevista a criação de ura cartão nacional de deficiente, à semelhança dos existentes para os deficientes militares?

b) Qual a política que o Governo pretende seguir no que respeita à atribuição de subsídios à Associação Portuguesa de Deficientes?

c) Qual a possibilidade de a União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes (UCNOD) vir a ser considerada parceiro social?

d) Finalmente, pensa o Governo acabar com os sucessivos adiamentos de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 43/82, sobre a eliminação das barreiras arquitectónicas para deficientes?

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

(a) O documento referido foi enviado ao Governo.

Requerimento ti.' 708/lV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A região de Trás-os-Montes e Alto Douro é uma das regiões do País era que os níveis de desenvolvimento económico, social e cultural acusam mais baixos níveis.

Toma-se urgente e necessário tomar medidas que, pelo seu impacte, reduzam os desequilíbrios, ultrapassem o isolamento e a aproximem, progressivamente, dos níveis das regiões mais desenvolvidas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos informe do seguinte:

1) Quais os projectos enviados à CEE para serem financiados pelos fundos comunitários do FEDER, FSE e FEOGA no distrito de Vila Real?

2) Quais desses projectos foram aprovados ou recusados?

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1986.— Os Deputados do PS: Aloísio Fonseca — Fillol Guimarães.

Requerimento n.* 709/IV (1.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Acontecimentos estranhos ocorridos na Aldeia SOS têm sido motivo de notícias várias em diversos órgãos de comunicação social. Sendo uma instituição com objectivos inquestionavelmente louváveis e meritórios, tem sofrido vários desvios, causadores de inúmeras perturbações, com consequências imprevisíveis.

Movimentações de significativos sectores da população onde se situam as aldeias têm engrossado a onda de contestação aos métodos seguidos pela Direcção Nacional das Aldeias.

Residente na zona de influência de uma das aldeias (Gulpilhares-Vila Nova de Gaia) e autarca na Câmara Municipal, posso constatar que os factos relatados pela comunicação social estão aquém da realidade.

Por tal motivo intervim nesta Assembleia no sentido de se fiscalizar o que se passa nas instituições em análise, sugerindo mesmo a intervenção do Tribunal de Menores, para além do Ministério dos Assuntos Sociais.

Fui alertado por uma local do Jornal de Notícias, de 24 de Fevereiro, para a intervenção que eu havia requerido. Contudo, em caixa, o referido jornal informa que várias crianças e algumas mães, certamente contestatarias aos processos usados, foram compulsivamente afastadas da Aldeia.

Daí que pense que uma averiguação feita nestas condições constará certamente que tudo vai bem, dado que quem pudesse dar informações correctas lá não está para as comunicar, para além da omissão, com medo de represálias que sobre si possam ser exercidas dos ainda habitantes da Aldeia.