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II SÉRIE — NÚMERO 43

listas e emigrantes, desde que não transportem mercadorias sujeitas aos direitos aduaneiros.

Como é geralmente reconhecido, este regime não serve os interesses do Alto Minho e da província de Orense, que, pelas razões que ficam sucintamente expostas, aspiram à abertura permanente da fronteira ao trânsito de pessoas e mercadorias.

Assim, e porque do lado português têm sido constantes os apelos das autoridades e forças vivas locais ao Covemo para que se dê satisfação àquele justo anseio, venho, ao abrigo das correspondentes disposições regimentais, impetrar a V. Ex." que o Sr. Ministro das Finanças se digne informar se estão em curso diligências que permitam a curto prazo o alargamento dos períodos de abertura da fronteira da Madalena e ainda se há a intenção de empreender ou prosseguir negociações com a competente instância espanhola tendentes a reconstituir o funcionamento, anterior à guerra civil, de abertura permanente e diária da mesma fronteira ao trânsito de pessoas e mercadorias.

Assembleia da República, 13 de Março de 1986. — O Deputado do PS, Oliveira e Silva.

Requerimento n.* 882/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Comércio (Direcção-Geral do Comércio Externo), cópia da seguinte publicação:

A Adesão de Portugal à CEE e as Medidas de Ejeito Equivalente a Restrições Quantitativas como Novas Formas de Proteccionismo Económico, no seio do Mercado Comunitário, da autoria de Maria Conceição Fraga, de Novembro de 1985.

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.' 883/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me seja facultada:

Cópia do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) 1986-1992.

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 884/IV (I.1)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não se poderão aguardar grandes resultados na batalha do desenvolvimento regional se não se dotarem

as regiões, essencialmente as do interior, de vias rodoviárias, ferroviárias e até aéreas que, capazes de penetrarem o interior, quebrem o seu isolamento secular e possibilitem o contacto entre os vários centros urbanos e pólos de desenvolvimento.

Ê notório o estado de degradação atingido pelas linhas ferroviárias do Corgo e do Tua, na região transmontana: o seu estado de conservação e as suas condições de segurança são de tal ordem precários que o semanário regional A Região mais uma vez se lhes referia, na sua edição de 6 de Março último, nos seguintes termos: «Não há segurança nenhuma nas linhas do Corgo e do Tua: são constantes as ameaças de descarrilamento.» Estas vozes acrescentam-se a muitas outras veiculadas, ora por outros órgãos de comunicação social, regional e nacional, ora peies autarcas locais e utentes.

O cada vez maior envelhecimento destas vias férreas, a qualidade do material circulante e as características da própria «linha» — em que o «Velho Texas» marcha a passo de tartaruga— vêm provocando sucessivos sobressaltos aos seus utentes (e até ao pessoal de serviço da CP), não oferecendo a mínima qualidade de tráfego e impedindo que este meio de transporte possa competir com outros operadores que actuam na zona, nomeadamente os rodoviários de passageiros e de mercadorias.

Esta situação insustentável é agravada pela ausência de alternativas que possibilitem às populações que se estendem ao longo da linha férrea deslocarem-se à sede do seu concelho.

Nestes termos e para uma melhor avaliação do pixv blema, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe do seguinte:

1) Receitas e custas de exploração da linha ferroviária do Corgo nos ultimes cinco anes;

2) Se o Governo tem intenções de melhorar as condições de segurança, drcuSação e velocidade desta via.

Em caso afirmativo, quais as medidas que pensa adoptar e qual o pSano temporal da respectiva concretização?

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.

Requerimento n.* 885/1V 'Í1.Í

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi-rtos comunicado oficialmente que o projecto da barragem do Alqueva — que já estava concluído e ensaiado— está agora a ser revisto pela EDP.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, por intermédio da Secretaria de Estado da Energia, Direcção-Geral da Energia, Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, Ministério das Finanças e do Plano, Serviços de Hidráulica Agrícola do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Gabinete Coor-