15 DE MARÇO DE 1986

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4) Face à situação no sector da industria naval no qual a SETENAVE está incluída, existem medidas imprescindíveis para recuperar o sector, nomeadamente:

a) Saneamento financeiro das empresas em situação difícil;

b) Renovação das frotas da marinha do comércio e pescas, em articulação com as capacidades e carencias de trabalho dos nossos estaleiros navais, criando também a possibilidade da criação/ desenvolvimento de indústrias subsidiárias, a montante e a jusante;

c) Reformulação do Decreto-Lei n.° 345/80 de modo a torná-lo de aplicação simples, sem demoras burocráticas, e alargar o seu âmbito também às grandes reparações;

d) Estabelecimento de condições concorrenciais, de financiamento e de seguro de crédito, quer para os contratos com os armadores nacionais, quer para os de exportação;

e) Criação de um centro nacional de projectos;

/) Criação de um canal de experiências hidrodinámicas;

g) Dinamização da Comissão de Normalização Naval.

Qual a política sectorial que o Governo se propõe efectuar e quais das medidas acima referidas serão implementadas?

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos Ganopa — Marques Júnior — Ana Gonçalves — José Passinhas.

Requerimento n.* 887/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Criado pelo Decreto-Lei n.° 402/73, de 11 de Agosto, o Instituto Politécnico de Vila Real (IPVR) passa a Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro (IUTAD) a coberto da Lei n.° 49/79, de 14 de Setembro, sendo nele ministrada as licenciaturas em Produção Agrícola, Animal e Florestal.

Decorrido pouco mais de um ano sobre a criação do IUTAD, o Decreto-Lei n.° 122/80, de 12 de Novembro, cria os preparatórios (1.° e 2.° anos) dos cursos de Engenharia Civil, Mecânica, Electrónica e de Minas, nele ministrados de acordo com o convénio de cooperação estabelecido entre esta instituição e a Universidade do Porto.

O IUTAD não pára de crescer e o Decreto-Lei n.° 60/83, de 12 de Julho, permite a leccionação das disciplinas básicas da licenciatura em Economia.

Também é ministrado o curso de Biologia/Geologia (ramo educacional), prevendo-se, a curto prazo, o funcionamento do Centro Integrado de Formação de Professores (CIFOP).

Nos meios académicos envolventes consta que está para breve o início de funcionamento de três cursos de Línguas e Literaturas Modernas, ou seja, Português-

-Inglês, Português-Alemão e Inglês-Alemão, assim como se desenha e intenção de passagem do IUTAD a universidade.

O notável crescimento que o IUTAD tem tido desde o seu nascimento permite-nos reconhecer, com agrado, os esforços realizados por todos os que nele trabalham, assim como nos permite salientar o seu papel no domínio do ensino, da investigação e da extensão, contribuindo para o desenvolvimento agrícola, industrial e até sócio-cultural da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Os Transmontanos e Alto-Durienses esperam desta instituição de ensino uma boa inserção na comunidade a que pertence de forma a contribuir decididamente para o desenvolvimento e lutar contra as dificuldades impostas pela «interioridade».

Nestes termos e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Encara o Governo como possível a passagem do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a universidade?

2) Em caso afirmativo, qual o planeamento feito para assegurar essa passagem, nomeadamente quanto a faculdades, cursos e eventual desconcentração no território?

3) Quais as vantagens, os inconvenientes e os obstáculos que o Governo vê nessa mudança?

4) Pensa o Governo que existem as condições gerais satisfatórias para tal passagem?

5) Considera o Governo que no IUTAD existem já os meios indispensáveis (sobretudo docentes e investigadores do mais alto nível) ao bom funcionamento de uma universidade?

Assembleia da República, 14 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: Aloísio Fonseca — António Barreto — Fillol Guimarães — Armando Vara.

Requerimento n.° 888/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Electromecânica Portuguesa PREH, sediada em Trofa, é uma empresa de capital 100 % estrangeiro que fabrica material electrónico destinado fundamentalmente à exportação (93 %) e tem 670 trabalhadores.

Segundo informações que nos foram comunicadas existe nesta empresa um clima de coacção por parte da entidade patronal e ameaça de despedimento colectivo, o qual, a verificar-se, teria graves consequências sociais na economia local.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, a seguinte informação:

Existe algum pedido de despedimento colectivo apresentado pela Electromecânica Portuguesa PREH?

No caso de existir, quais são as diligências empreendidas pela Inspecção-Geral do Trabalho em vista à superação da situação?

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.