15 DE MARÇO DE 1986

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Questiono, pois, o Ministério da Administração Interna no sentido de providenciar que esta lacuna seja prontamente colmatada, possibilitando assim aquelas gentes de disporem de um instrumento válido e eficiente para a manutenção da ordem pública.

Para quando então a criação de um posto da CNR em Almansil?

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

Requerimento n.' 879/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Aveiro, com cerca de 30 000 habitantes, tem apenas uma piscina sem grandes condições de salubridade e de treino, que era utilizada por particulares, alunos das Escolas Secundárias n.° 1 e de José Estêvão, pelos alunos do CERCI de Aveiro e Ílhavo, por diversos infantários, por filiados do INATEL e por nadadores dos seguintes clubes: Sporting Club de Aveiro, Club Desportivo de São Bernardo e Clube dos Galitos.

A entidade responsável pela gestão da piscina é a delegação de Aveiro da Direcção-Geral dos Desportos.

Na época passada concluiu-se que a piscina necessitava de obras, tendo sido apontado como prazo em que as mesmas deveriam estar concluídas o dia 1 de Outubro de 1985. Ora essas obras tiveram início exactamente nesse dia, prevendo-se o termo das obras em 30 de Novembro do mesmo ano, o que não aconteceu.

A piscina continua encerrada com manifesto prejuízo para os clubes desportivos, que mantêm os seus quadros técnicos ao serviço, e para toda a população jovem, que se vê, assim, privada da possibilidade de a utilizar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral dos Desportos, que me informe:

a) Quais os motivos que levaram à paralisação da piscina de Aveiro em período de plena actividade desportiva e escolar?

b) Para quando prevê a conclusão das obras?

c) Que medidas tomou a delegação da Direcção-Geral dos Desportos para minorar os inconvenientes do encerramento da piscina, designadamente os referentes ao treino dos nadadores das classes desportivas e os problemas financeiros provocados aos clubes interessados?

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 880/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo às múltiplas posições de contestação tomadas por transportadores rodoviários e pela própria Associação Nacional de Transportadores Rodo-

viários de Pesados de Passageiros (ANTROP) relativamente à manutenção em vigor do imposto de camionagem;

Atendendo a que estava prevista a abolição de tal imposto imediatamente após a entrada em vigor do IVA;

Atendendo aos gravíssimos problemas que a situação actuai acarreta, quer para a Rodoviária Nacional, quer para as empresas privadas do ramo:

Solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o esclarecimento do assunto e, designadamente, para quando se prevê a abolição do imposto de camionagem.

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 881/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A fronteira da Madalena, na freguesia de Lindoso, do concelho de Ponte da Barca, que assegurava normalmente o trânsito rodoviário de pessoas e mercadorias entre Portugal e Espanha, foi encerrada por ocasião da guerra civil espanhola, com grande mágoa das populações do Alto Minho e da província de Orense, que tinham nela um importante factor de dinamização das suas economias.

Após o termo daquele conflito, vêm-se repetindo ao longo do tempo os apelos às autoridades de um e de outro país para a reabertura da mesma fronteira, designadamente da parte dos povos de Ponte da Barca e do restante interior do Alto Minho, que é uma área economicamente deprimida, muito necessitada de estímulos que promovam ou favoreçam o seu desenvolvimento.

Têm-se avolumado, aliás, as razões que tornam cada vez mais premente essa reabertura, que virá beneficiar, desde logo, a maior parte dos emigrantes do Minho, que demandam as suas terras nas férias, aliviando, por outro lado, a fronteira de Valença, particularmente congestionada durante o Verão, e a fronteira da Portela do Homem, cujo tráfego acarreta graves prejuízos no plano ecológico a uma área que, pela riqueza da sua fauna e flora, reclama, como se sabe, instantes medidas de preservação.

O próprio desenvolvimento do porto de mar de Viana do Castelo, ao abranger no seu hinterland uma significativa área da província de Orense, constitui também um forte motivo para que se efective de vez aquela reabertura, para mais facilitada agora, não só pelo ingresso simultâneo de Portugal e Espanha na CEE como ainda pela remodelação em curso das vias de acesso de Ponte da Barca e de Orense à fronteira da Madalena, que vão ficar plenamente adaptadas às exigências do trânsito de veículos ligeiros e pesados, para transporte de passageiros e de carga.

Não obstante este condicionalismo favorável, a verdade é que as providências para a reabertura da fronteira não conseguiram até ao presente ultrapassar o seu franqueamento à passagem de pessoas durante c Verão e nas quadras do Natal e da Páscoa, facilitando, assim, só durante aqueles períodos a vida a alguns tu-