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II SÉRIE — NÚMERO 43

tor fundamental do desenvolvimento do País e das suas regiões. No caso concreto do distrito de Leiria, evidenciamos, a mero título exemplificativo, algumas potencialidades que colocam este distrito no primeiro plano do turismo nacional, como sejam as suas termas, lagoas, praias, ligações ao Santuário de Fátima, eixo de ligação entre os maiores centros urbanos, etc. Por isso e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Primeiro-Ministro, pelo Secretário de Estado do Turismo, me informe:

Quais foram os empreendimentos declarados de utilidade turística ou aos quais tenha sido atribuída relevância turística, no distrito de Leiria, que receberam empréstimos concedidos peto Fundo de Turismo durante 1985 ao abrigo do Decreto-Lei n.° 149/80, atrás citado;

Dos respectivos montantes concedidos, percentagens do custo do Investimento financiadas, prazos de reembolso e de diferimento.

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: José Seabra — António Marques.

Requerimento n.' 884/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma vez mais as Vagas abertas para professores de Educação Física, no âmbito de professores efectivos do ensino secundário do ano escolar 1986-1987, revelam um acto discricionário e discriminatório, se não até inconstitucional.

Sendo o ensino secundário um ensino misto, não se compreende a abertura de vagas para professores do sexo masculino e feminino.

Havendo na realidade mais do dobro de concorrentes masculinos em relação aos concorrentes femininos, não é razoável que tenham sido abertas 127 vagas para professoras e 62 vagas para professores.

Tendo em conta o carácter nada aleatório mas, outrossim, sistematizado ao longo dos anos da filosofia do concurso para professores efectivos de Educação Física do ensino secundário, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministro da Educação que esclareça o seguinte:

a) Quem preside ao estabelecimento de critérios que enformam a abertura de vagas para professores efectivos do ensino secundário?

b) Que razão prevalece para que, sendo o ensino misto, se mantenha esta dicotomia no concurso para professores e professoras?

c) Que conhecimentos possui o Ministério sobre o número de concorrentes femininos e masculinos que o levaram à abertura de vagas de forma tão exemplarmente errada?

d) Pensa o Ministério rever os princípios do concurso em relação a esta discriminação?

e) Teima o Ministério em utilizar o seu poder discricionário sem se apoiar em dados concretos e reais?

f) Face à Constituição e à lei, pretende o Ministério manter esta situação de injustiça?

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: António Marques — fosé Seabra.

Requerimento n.* 865/IV (1.a)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 9 de Janeiro enviei requerimento à íunta Nacional de Produtos Pecuários a fim de me informar de qual a responsabilidade da Junta nos prejuízos causados aos lavradores pela incapacidade de a CONSAL dar resposta à quantidade de ovinos e caprinos apresentados para abate na altura do Natal. Até à data continuo a aguardar resposta.

Em virtude de se aproximar a época da Páscoa e ser previsível haver novamente uma maior solicitação de abate daqueles animais, requeiro à JNPP que me informe se tenciona tomar medidas de modo a não repetirse o que sucedeu no Natal.

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.

Requerimento n.' 866/IV (1.')

Ex.m0 Sr, Presidente da Assembleia da República:

O Conservatório Regional de Castelo Branco, que funciona desde 1977 com alvará concedido pela Di-recção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, tem neste momento uma frequência de 604 alunos, encontrando-se mais 500 em lista de espera.

Lecciona os cursos gerais de Canto, Piano, Composição, Violino, Flauta, Clarinete e Saxofone e os cusos superiores de Piano, Canto, Violino e Composição.

As despesas de funcionamento, neste momento, são suportadas pelas propinas dos alunos, por um subsídio da Câmara Municipal e alguns subsídios eventuais.

Atendendo à grande aceitação e à importância que adquiriu no meio, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, se está aberto à solução de incluir o Conservatório de Castelo Branco no Instituto Politécnico de Castelo Branco, constituído actualmente pelas Escolas Superiores de Educação e Escola Superior Agrária.

Esta solução permitiria alargar o seu âmbito e responder às solicitações de um número cada vez maior de jovens que vêem na música uma forma concreta da realização pessoal e artística.

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.

Requerimento n.* 867/IV (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A triquinose é uma doença contraída pela raça humana ao comer carne de porco ou de javali, crua ou mal cozida, portadora de larvas vivas de triquina, que normalmente se encontram enquistada nas massas musculares daqueles animais.