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II SÉRIE — NÚMERO 43

tica a situação verificada nas cadeias portuguesas em recente artigo no Correio de Coimbra e difundido por outros órgãos de comunicação social.

No referido artigo são descritas condições com reflexos extremamente negativos.

No desejo de conhecer mais claramente a situação nos estabelecimentos prisionais portugueses, requeiro ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as informações seguintes:

a) A lotação normal de cada uma das cadeias e o número de presos que, de facto, se encontra em cada uma delas;

b) O número de guardas por cada uma das prisões;

c) Os níveis etários dos presos;

d) O número dos que se encontram em prisão preventiva e dos que aguardam a solução dos problemas policiais pendentes;

e) As medidas preconizadas e postas em execução para minimizar a actual situação que se vive nas cadeias;

/) Os meios de ocupação do tempo em trabalho útil dos presos;

g) Os planos de reeducação e reinserção na sociedade dos presos, designadamente os mais jovens;

h) Cópia das conclusões e medidas tomadas em relação ao Estabelecimento Prisional de Custeias, fruto de um conjunto de reportagem do jornalista Aurélio Cunha, do Jornal de Noticias.

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* B72/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A edificação do conjunto habitacional do Monte Grande, em Vila Nova de Gaia, e que previa instalar cerca de 12 000 pessoas quando estivesse concluído, tom sofrido vicissitudes várias que trazem preocupados os autarcas locais.

Sendo fruto de uma conjugação de interesses e esforços da Caixa Geral de Depósitos, do ex-Fundo de Fomento da Habitação, da empresa construtora e da Câmara Municipal, parece estar muito longe de atingir os objectivos pretendidos.

Para além da adopção de um tipo de construção já abandonado por outros empreendedores, face aos problemas que cria, está longe de poder ser ocupado nos prazos previstos.

Apesar do tipo de construção, que deveria possibilitar um preço mais acessível, verifica-se que os quantitativos anunciados ultrapassam mesmo os preços de edificações de qualidade e situados em zonas mais apetecidas.

Embora se anuncie uma forte bonificação do Instituto Nacional de Habitação, sente-se uma evidente dificuldade de acesso à sua aquisição.

Por outro lado, e dados os valores exorbitantes atribuídos a cada um dos tipos de habitação, ressalta claramente que é o erário público que vai assumir compromissos que, no meu entender, ultrapassam as suas obrigações.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação as informações seguintes:

a) Quais as razões do atraso e quando ss prevê a conclusão da primeira fase de empreendimento;

b) Quais as razões que levam o Instituto Nacional de Habitação a aceitar os preços das habitações;

c) Qual a situação financeira do empreendimento face à Caixa Geral de Depósitos e qual a cobertura que o Fundo Nacional de Habitação lhe prevê dar;

d) Quando se prevê o início da ocupação éos primeiros fogos.

Assembleia da República, 12 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* S73/1V Í1."J

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Verifica-se uma evidente situação de desigualdade entre os licenciados pelas universidades clássicas e aqueles que se licenciaram pelas universidades novas e pelas escolas superiores de educação.

Dado que o ensino constitui a principal saída profissional, torna-se necessário que à partida todos os licenciados tenham as mesmas possibilidades e direitos quanto à profissionalização.

Embora haja já legislação regulamentadora, não foram ainda implementados os processos conducentes à profissionalização integrados nos cursos universitários nas universidades clássicas.

Face aos graves prejuízos causados aos interessedos, urge alargar às universidades clássicas os esquemas já existentes nos outros estabelecimentos.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho directivo da Faculdade de Letras da Universidade do Porto que me informe se está prevista, e para quando, a proposta de criação de cursos de formação de professores prevista na legislação vigente.

Assembleia da República, 11 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 874/IV (1CI

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para meu esclarecimento de questões no âmbito da saúde e ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares aplicáveis, solicito ao Governo, através