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II SÉRIE — NÚMERO 43

Requerimento n.* 889/IV (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Representando a UTIC uma componente industrial importante para a economia nacional, com tecnologia própria, exportando uma parte significativa da sua produção, torna-se urgente implementar as medidas que a viabilizem e permitam uma gestão correcta dos meios tecnológicos e humanos disponíveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre:

Quais as disposições tomadas ou em curso concernentes à viabilização da UTIC, com aproveitamento da mão-de-obra existente.

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.* 890/1V (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:

Segundo dados que nos foram comunicados, a Empresa. Cerâmica de Souselas, L.da, está em díbito aos seus trabalhadores no respeitante a retroactivos de Outubro, Novembro, Dezembro e 13.° mês de 1984 e Janeiro, Fevereiro e Março de 1985.

Ao abrigo e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho, a seguinte informação:

Que medidas foram tomadas pela Inspecção-Geral do Trabalho para que os trabalhadores da Empresa Cerâmica de Souselas, L..*13, obtenham a regularização dos débitos que lhes são devidos pelo empregador?

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.° 891/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A decisão de equipar a rede telefónica nacional com centrais digitais tem provocado tomadas de posição controversas por parte de alguns intervenientes ligados directa ou indirectamente com a questão, pelo que, ao abrigo das disposições regulamentares e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

Elementos suficientes que me habilitem convenientemente sobre os fundamentos, dos direitos dos trabalhadores, dos pareceres técnicos dos CTT e outros utilizadores que motivaram a decisão da opção e compra das centrais digitais.

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.' 892/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A TERMEC — Equipamentos Técnicos de Coimbra, S. A. R. L., Relvinha, Coimbra, é um dos maiores fabricantes nacionais de caldeiras e aparelhos de tingir para a indústria têxtil.

Possuindo tecnologia própria e mão-de-obra altamente especializada e encomendas para o mercado nacional e internacional, estas estão em risco de ser canceladas; a empresa está num crescendo de dificuldades por falta de concretização do plano de viabilização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, o seguinte:

Que medidas foram tomadas pelo Ministério do Trabalho concernentes a resolver a instabilidade sócio-económica existente na empresa TERMEC, de Coimbra?

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

PREÇO DESTE NUMERO 63$00

Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.