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II SÉRIE — NÚMERO 44

esperam da CEE (ganho líquido de cerca de 40 milhões de contos) e por subidas de receitas não fiscais do Estado (rendimentos da propriedade).

O factor explicativo mais forte é de longe o agravamento da carga fiscal. Segundo as projecções apresentadas, o total dos impostos directos e indirectos e das contribuições para a Previdência aumentará 29 % em termos nominais, o que corresponde a 13 % em termos reais. As contribuições para esse aumento vêm sobretudo dos impostos indirectos (IVA e Fundo de Abastecimento).

Acresce que é natural que estas taxas de aumento estejam subavaliadas. De facto, como atrás se referiu, as receitas do Fundo de Abastecimento provenientes dos combustíveis líquidos podem vir a ascender fortemente a previsão do Governo (em várias dezenas dc milhões de contos se o regime fiscal actual se mantiver e se a evolução dos preços do petróleo for a que é mais correntemente projectada por organismos internacionais).

Mesmo sem entrar em conta com a aparente subavaliação das receitas do Fundo de Abastecimento, as receitas fiscais orçamentadas para 1986 atingirão 31.0% do PIB, contra 28,8% em 1985. Este aumento contribuirá para colocar Portugal ainda mais distante dos níveis de carga fiscal que são normais em países com níveis de desenvolvimento aproximado do nosso. Os países da OCDE com carga fiscal mais elevada do que a de Portugal são todos plenamente industrializados e apresentam altos níveis de rendimento per capita. Os países com níveis de rendimento per capita menos distanciados do de Portugal (Espanha, Grécia c Turquia) apresentam todos incidências da tributação em relação ao PIB muito inferiores à que se tem verificado entre nós.

Despesas do sector público administrativo

As despesas do sector público administrativo previstas no Orçamento para 1986 evidenciam um aumento de 30,2 % em relação ao Orçamento revisto de 1985. Pode considerar-se que a subida de 14 % em termos reais que assim se verificará é extremamente elevada em face das tendências do passado recente. Ê verdade que essas tendências estarão significativamente distorcidas por não abrangerem montantes relativamente importantes de despesas que em anos passados não foram orçamentadas nem incluídas nas contas do Estado (bonificações de juros, operações de tesouraria, atrasados do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Garantia, riscos cambiais, etc). Mas é provável que também venha a haver desvios desse tipo na execução orçamental de 1986, embora em menor escala, como acima ficou explicado. Em qualquer caso, apesar de uma comparação rigorosa ser difícil, pode ter-se como praticamente certo que, mesmo após todas as correcções, o ano de 1986 ficará marcado por uma expansão das despesas públicas muito mais rápida do que tem sido normal entre nós.

A expansão pratica-se quer nas despesas correntes, quer n»s de can

As despesas correntes do sector público administrativo subirão 79.8 %. de acordo com as projecções orçamentais. Uma parte importante desse aumento é pxnücada pelo crescimento dos juros da dívida pú-h,\r.n. Mas mesmo sem esses juros a subida será de 22.9 %, o que equivale a cerca de 8 % em termos

reais. O aumento das despesas correntes classificadas no Orçamento do Estado, excluindo os juros, será moderado: apenas 18,1 %. O mesmo sucederá cem as despesas correntes sem juros da administração local, em que a subida é estimada em 18,7 %. Mas, em contrapartida, os aumentos dos gastos correntes dos fundos e serviços autónomos (39 %) e da Segurança Social (32,4%) serão muito mais elevados do que tem sido habitual.

A expansão das despesas de capital é ainda mais acentuada. O orçamento do conjunto do sector público administrativo propõe para essas despesas uma taxa de acréscimo de 44 %, ou seja, 26 % em termos reais, é principalmente nos orçamentos dos fundos e serviços autónomos que se encontram os grandes aumentos, embora a subida prevista no Orçamento do Estado também seja considerável.

A proposta do Governo implicará que a proporção das despesas do sector público administrativo em relação ao PIB suba de 43,8 % em 1985 para 47,8 % no presente ano. Se forem consideradas só as despesas correntes, o aumento comparável será de 38,5 % para 41,8 %,

No começo da década de 70, o peso das despesas do sector público administrativo no PIB era ainda só de 21 %. Na média dos anos de 1977-1979 andava-se pelos 34 %. A média dos três anos seguintes, de 1980 a 1982, excedeu já os 40%. Da proposta agora apresentada resultará uma nova e substancial subida de quatro pontos de percentagem, que, tal como sucede com as receitas, excede de longe as tendências do passado recente e que não poderá prolongar-se no futuro. A subida dos encargos com a dívida pública e as transferências vindas da CEE tem a haver com a evolução programada para 1986, mas contribui apenas em pequena parte para a sua explicação.

A expansão acentuada das despesas públicas foi até há poucos anos um fenómeno comum à maioria dos países da OCDE. Simplesmente, um bom número desses países tem procurado nos últimos anos conter tal tendência. Para Portugal, o Governo propõe caminho inverso. Apesar do seu baixo nível de rendimento per capita, Portugal virá provavelmente a apresentar em 1986 um nível de despesas públicas em relação ao PIB superior a cerca de metade dos países ricos da OCDE.

O défice do sector público administrativo

Os défices total e corrente do sector público administrativo previstos no Orçamento para 1986 corresponderão a 11,8% e 7,4% do PIB, respectivamente. Em ambos os casos há reduções relativamente aos níveis dc 9,4 % e 13.3 % do PIB resultantes do Orçamento suplementar para 19*85. Há, no entanto, incertezas apreciáveis sobre qual virá a ser a dimensão real do défice. Como atrás foi dito, parece haver .suborçamentação de algumas despesas, mas também é de admitir que as receitas venham a exceder os valores previstos, graças, sobretudo, à contribuição do Fundo de Abastecimento.

Apesar das reduções programadas, os défices do Orçamento mantêm-se a nível muito elevado. Por um lado. o défice corrente traduz uma forte poupança negativa Ho sector público administrativo: por outro lado, o financiamento do défice total está já a criar