19 DE MARÇO DE 1986

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As taxas de evolução em volume das exportações de bens c serviços são da mesma ordem de grandeza, cerca de 5,5 %. ]á quanto às taxas de evolução de preços em escudos, a proposta prevê um crescimento dc 1?. % c a avaliaçüo feita na Comissão conduz a 8,5 %. Quanto às importações de bens e serviços, a

taxa de crescimento em volume da proposta c de 10,5 %, ao passo que aquela avaliação aponta para 12 %. Os preços evoluiriam a 10,5 % no primeiro caso e a — 1,5 % no segundo caso.

A balança dc transacções correntes apresentar-se-ia do seguinte modo nas duas perspectivas:

Balança de bens e serviços Preços correntes

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Balança de transacções correntes Preços correntes

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A Comissão observa que a diferença essencial reside no saldo da balança de bens e serviços, como seria de esperar. Mesmo que a diferença não venha a ser tão pronunciada, várias fontes e informações convergem no sentido de que se verificará um saldo positivo cm 1986. Note-se que já em 1985 o saJdo foi positivo, na ordem dos 100 milhões de dólares.

4.8 — A Comissão nota que os níveis de estruturas de emprego e desemprego e de repartição de rendimentos não foram objecto de desenvolvimento próprio. No conceito de política económica perfilhado peia proposta, o nível e estrutura de emprego não constitui objectivo quantificado a prosseguir. Esta concep-tualização é coerente com a filosofia do Programa do Governo.

4.9— A Comissão regista o facto de a proposta não reduzir a política de desenvolvimento à política de crescimento. Todavia, nota que o conteúdo da proposta levanta alguns problemas relativos à articulação dos conceitos de política económica e de política de desenvolvimento. Este assunto prende-se com a reserva preliminar, já feita neste parecer, sobre o que a própria proposta descreve como «os grandes objectivos de toda a política económica do Governo», colocando toda a política económica em sede de cresci-

mento (cf. o n." 3.1 — Política de crescimento — Orientações gerais, p. 16). Todavia, esta colocação aparece contrariada pelo conceito de desenvolvimento que a proposta adopta (cf. o n.u 3.2— Política de desenvolvimento, pp. 24 e segs.). A Comissão está de acordo, na generalidade, com a latitude dada ao conceito de desenvolvimento, mas a citada desarticulação não a satisfaz.

Para compreender o alcance desta desarticulação basta notar que a política económica tem um papel central em todas as cinco envolventes essenciais propostas para o conceito de desenvolvimento. Ê óbvio que a política económica é central na dinamização da economia. Mas não c menos óbvio que ela não só terá grande relevo nas outras quatro envolventes como também deveria ser estruturada por medidas específicas concebidas e aplicadas, designadamente, em função da concretização das potencialidades da organização democrática do Estado, da promoção da igualdade dos cidadãos e maximização das oportunidades de cada um, da valorização das energias latentes e da capacidade de empreender dos Portugueses, independentemente do local ou país onde exercem actividade, do asseguramento do êxito da integração nas Comunidades Europeias e do aperfeiçoamenlo da Administração Pública. O que se acaba de dizer é de tal maneira óbvio que alguns não hesitarão em afirmar que o melhor que a política económica poderá fazer pelo País e pela dinamização da sua economia é devotar-se às quatro finalidades acima referidas.

O que está em causa não são questões menores ou avulsas da semântica e da sintaxe do discurso político, económico e social. São questões vitais de arrumação de ideias, dc clarificação operacional de conceitos, de formulação e aplicação coordenada de políticas, de organização das acções que a sociedade tem o direito de esperar do Estado e de cada um dos órgãos de soberania.

5 — Políticas envolventes c políticas com implicações externas

5.1 —As políticas monetária e orçamental são particularmente significativas em sede de proposta do Orçamento e suas implicações sobre o financiamento do