Debates Parlamentares - Diário 044S1, p. 6 (1986-03-19)

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II SÉRIE — NÚMERO 44

fixo do sector público administrativo, a proposta opta por seguir ditames keynesianos, sem novidades de maior, excepto no largo uso que deles faz ( + 20% em termos reais). Quanto ao sector empresarial do Estado, a proposta estima um crescimento de 2,8 % da formação bruta de capital fixo, a qual é de 164 milhões de contos. Em nota adicional enviada à Comissão, o Governo apresentou investimentos deste sector que somam 234 milhões de contos, estando por esclarecer se estes dois valores são compatíveis. No que concerne à formação bruta de capital fixo do sector privado, a proposta fixa um objectivo de 643 milhões, ou seja, um crescimento de 10 %, apoiado em incentivos vários e na subjectiva percepção de um clima de confiança.

A retoma do investimento poderá vir a revelar-se forte, mesmo tendo em conta a dificuldade em materializar, ainda em 1986, investimentos consideráveis referentes a empreendimentos novos de raiz, sejam quais Forem as origens dos estímulos à oferta.

Tendo a formação bruta de capital fixo declinado substancialmente nos últimos três anos, estando o actual síocfc de capital produtivo largamente tocado pela obsolescência, agudizando-se as condições de concorrência até no mercado interno, reforçado o acesso futuro aos mercados da CEE por novas e poderosas garantias institucionais, seria estranho que os favores da conjuntura não viessem a traduzir-se cm significativos investimentos de renovação. De resto, a evolução recente do investimento na CEE não poderá passar despercebida dos nossos empresários que baseiam a sua actividade na produção de bens sujeitos a comércio internacional.

Acresce que o investimento de renovação é frequentemente inseparável do acréscimo de capacidade. Deste modo, apesar do actual baixo grau de utilização da capacidade (apenas 75 %), avivando-sc a procura interna, o investimento agregado tende a reflectir não só um esforço de racionalização e modernização por substituição como também o estímulo proveniente do alargamento do mercado. Por todas estas razões, existem condições objectivas francamente favoráveis à retoma do investimento. Tanto mais seria de estranhar que essas condições não viessem a viabilizar a inversão espectacular das tendências passadas. No mundo real das empresas, o investimento move-se pela antecipação da procura solvente.

A este último respeito, mas também em ligação com plausíveis variações alternativas de outros elementos da despesa final, é importante notar que o modo como for usada a larguíssima margem de manobra existente determinará o ritmo e a estrutura da evolução dessa procura. Com efeito, é perfeitamente evidente que o citado espaço de manobra permite validar conjuntamente, ao menos por um ano, um extenso leque de combinações alternativas de rendimentos e preços, consumos e investimento, de inflação, de produção interna, exportação e importação, etc. Em suma, permite validar uma gama muito variável de intervenções do Estado e do mercado, ainda que se invoque apenas o segundo. Em consequência, um forte crescimento do PIB pode ser obtido com estruturas muito diferentes da variação incremental da despesa final, relacio-nando-se as diversas variáveis segundo alternativas que umas vezes serão de jogo complementar e outras vezes de relação de substituição ou anulamento parcial.

Por exemplo, se a inflação descer abaixo do previsto, o PIB poderá vir a crescer a mais de 4 %, impulsionado por um círculo cumulativo com origem no consumo, continuado pelo investimento e apoiado na diminuição dos custos, pela maior utilização da capacidade produtiva nacional, embora com um decréscimo do saldo externo de bens comercializáveis. Possivelmente por esta última razão, não parece ser esta a lógica acolhida pela proposta, o que não é suficiente para pensar que ela está totalmente excluída das realidades futuras. Para mais, a eventual inconveniência ou bondade desse tipo de evolução depende da actuação, numa perspectiva de coerência intertempo-ral, que venha a ser seguida em várias áreas interdependentes da política económica. A questão está em saber se os efeitos de feedback ao longo do tempo se fecham em círculo virtuoso ou vicioso. Em última análise, o sentido desse tipo de movimentos ein termos de médio prazo dependerá da correcta adequação do jogo interdependente dessas políticas específicas. Ambas as soluções são possíveis, embora com desigual probabilidade de ocorrência.

A Comissão sublinha não dispor de informação que lhe permita estudar com a profundidade necessária as implicações macroeconómicas dos vários cenários correspondentes a estratégias alternativas que neste momento ainda são plausíveis para 1986. Essas estratégias diferenciam-se sobretudo pelo modo dc usar a margem de manobra existente. Essa margem de manobra poderá ser usada segundo uma estratégia mista, visando, em graus diversos, relançar o cresciriento, conter a inflação, apoiar o consumo e o investimento, reduzir a dívida externa, alterar estruturas fiscais, atenuar desequilíbrios das finanças públicas, etc. O saldo da balança de transacções correntes é tal que tolerará certamente um pouco de quase tudo. O problema é de composição e dosagem. Como escolher? Com a informação posta à disposição da Comissão pelo Governo, e sobretudo com a desactualização de que sofrem as quantificações apresentadas na proposta, seria descabido considerar as projecções das Grandes Opções do Plano como referente certo para o quadro macroeconómico de 1986. é fundamental desenvolver a capacidade de análise macroeconómica dos vários cenários alternativos, sem o que as Grandes Opções tendem a perder o seu carácter de escolha ponderada à altura da real complexidade dos problemas que enfrentamos. Neste domínio, a Comissão limita-se a pedir a atenção do Plenário para os elementos genéricos acima expostos.

Sem embargo, a Comissão está em condições de emitir o parecer de que o crescimento de 4 % previsto na proposta não constitui objectivo ambicioso face à margem de manobra existente, podendo vir a verificar-se um crescimento superior.

4.6 — A proposta não faz qualquer referência a projecções sectoriais e regionais. Se forem bem trabalhadas, as dimensões sectoriais e regionais poderão enriquecer muito significativamente o conteúdo informativo e operacional das Grandes Opções do Plano.

4.7 — O saldo da balança de transacções correntes apresentado na proposta c negativo, da ordem dos 760 milhões de dólares, posteriormente corrigido para 300 milhões de dólares. Não tendo o Governo fornecido o desdobramento das transacções correntes referentes a esta última estimativa, a Comissão limita-se a comparar as previsões iniciais da proposta com os resultados obtidos no decorrer dos trabalhos.

1696(6)II SÉRIE — NÚMERO 44fixo do sector público administrativo, a proposta opta por seguir ditames keynesianos, sem novidades de maior, excepto no largo uso que deles faz ( + 20% em termos reais). Quanto ao sector empresarial do Estado, a proposta estima um crescimento de 2,8 % da formação bruta de capital fixo, a qual é de 164 milhões de contos. Em nota adicional enviada à Comissão, o Governo apresentou investimentos deste sector que somam 234 milhões de contos, estando por esclarecer se estes dois valores são compatíveis. No que concerne à formação bruta de capital fixo do sector privado, a proposta fixa um objectivo de 643 milhões, ou seja, um crescimento de 10 %, apoiado em incentivos vários e na subjectiva percepção de um clima de confiança.A retoma do investimento poderá vir a revelar-se forte, mesmo tendo em conta a dificuldade em materializar, ainda em 1986, investimentos consideráveis referentes a empreendimentos novos de raiz, sejam quais Forem as origens dos estímulos à oferta.Tendo a formação bruta de capital fixo declinado substancialmente nos últimos três anos, estando o actual síocfc de capital produtivo largamente tocado pela obsolescência, agudizando-se as condições de concorrência até no mercado interno, reforçado o acesso futuro aos mercados da CEE por novas e poderosas garantias institucionais, seria estranho que os favores da conjuntura não viessem a traduzir-se cm significativos investimentos de renovação. De resto, a evolução recente do investimento na CEE não poderá passar despercebida dos nossos empresários que baseiam a sua actividade na produção de bens sujeitos a comércio internacional.Acresce que o investimento de renovação é frequentemente inseparável do acréscimo de capacidade. Deste modo, apesar do actual baixo grau de utilização da capacidade (apenas 75 %), avivando-sc a procura interna, o investimento agregado tende a reflectir não só um esforço de racionalização e modernização por substituição como também o estímulo proveniente do alargamento do mercado. Por todas estas razões, existem condições objectivas francamente favoráveis à retoma do investimento. Tanto mais seria de estranhar que essas condições não viessem a viabilizar a inversão espectacular das tendências passadas. No mundo real das empresas, o investimento move-se pela antecipação da procura solvente.A este último respeito, mas também em ligação com plausíveis variações alternativas de outros elementos da despesa final, é importante notar que o modo como for usada a larguíssima margem de manobra existente determinará o ritmo e a estrutura da evolução dessa procura. Com efeito, é perfeitamente evidente que o citado espaço de manobra permite validar conjuntamente, ao menos por um ano, um extenso leque de combinações alternativas de rendimentos e preços, consumos e investimento, de inflação, de produção interna, exportação e importação, etc. Em suma, permite validar uma gama muito variável de intervenções do Estado e do mercado, ainda que se invoque apenas o segundo. Em consequência, um forte crescimento do PIB pode ser obtido com estruturas muito diferentes da variação incremental da despesa final, relacio-nando-se as diversas variáveis segundo alternativas que umas vezes serão de jogo complementar e outras vezes de relação de substituição ou anulamento parcial.Por exemplo, se a inflação descer abaixo do previsto, o PIB poderá vir a crescer a mais de 4 %, impulsionado por um círculo cumulativo com origem no consumo, continuado pelo investimento e apoiado na diminuição dos custos, pela maior utilização da capacidade produtiva nacional, embora com um decréscimo do saldo externo de bens comercializáveis. Possivelmente por esta última razão, não parece ser esta a lógica acolhida pela proposta, o que não é suficiente para pensar que ela está totalmente excluída das realidades futuras. Para mais, a eventual inconveniência ou bondade desse tipo de evolução depende da actuação, numa perspectiva de coerência intertempo-ral, que venha a ser seguida em várias áreas interdependentes da política económica. A questão está em saber se os efeitos de feedback ao longo do tempo se fecham em círculo virtuoso ou vicioso. Em última análise, o sentido desse tipo de movimentos ein termos de médio prazo dependerá da correcta adequação do jogo interdependente dessas políticas específicas. Ambas as soluções são possíveis, embora com desigual probabilidade de ocorrência.A Comissão sublinha não dispor de informação que lhe permita estudar com a profundidade necessária as implicações macroeconómicas dos vários cenários correspondentes a estratégias alternativas que neste momento ainda são plausíveis para 1986. Essas estratégias diferenciam-se sobretudo pelo modo dc usar a margem de manobra existente. Essa margem de manobra poderá ser usada segundo uma estratégia mista, visando, em graus diversos, relançar o cresciriento, conter a inflação, apoiar o consumo e o investimento, reduzir a dívida externa, alterar estruturas fiscais, atenuar desequilíbrios das finanças públicas, etc. O saldo da balança de transacções correntes é tal que tolerará certamente um pouco de quase tudo. O problema é de composição e dosagem. Como escolher? Com a informação posta à disposição da Comissão pelo Governo, e sobretudo com a desactualização de que sofrem as quantificações apresentadas na proposta, seria descabido considerar as projecções das Grandes Opções do Plano como referente certo para o quadro macroeconómico de 1986. é fundamental desenvolver a capacidade de análise macroeconómica dos vários cenários alternativos, sem o que as Grandes Opções tendem a perder o seu carácter de escolha ponderada à altura da real complexidade dos problemas que enfrentamos. Neste domínio, a Comissão limita-se a pedir a atenção do Plenário para os elementos genéricos acima expostos.Sem embargo, a Comissão está em condições de emitir o parecer de que o crescimento de 4 % previsto na proposta não constitui objectivo ambicioso face à margem de manobra existente, podendo vir a verificar-se um crescimento superior.4.6 — A proposta não faz qualquer referência a projecções sectoriais e regionais. Se forem bem trabalhadas, as dimensões sectoriais e regionais poderão enriquecer muito significativamente o conteúdo informativo e operacional das Grandes Opções do Plano.4.7 — O saldo da balança de transacções correntes apresentado na proposta c negativo, da ordem dos 760 milhões de dólares, posteriormente corrigido para 300 milhões de dólares. Não tendo o Governo fornecido o desdobramento das transacções correntes referentes a esta última estimativa, a Comissão limita-se a comparar as previsões iniciais da proposta com os resultados obtidos no decorrer dos trabalhos.

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