19 DE MARÇO DE 1986

1696-(5)

mente favoráveis o saldo positivo de 100 milhões de dólares na balança de transacções correntes, depois de um saldo negativo dc cerca de 3400 milhões de dóla-\xj em 1982; a queda de cerca de dez pontos na taxa de inüação e a retoma da economia já verificável no fim do 1." semestre e acentuada no 2." semestre. Estes aspectos positivos não devem ser subestimados no seu significado intrínseco e na sua validade propiciatória de uma subsequente poiítica económica orientada para a expansão c para a correcção dos grandes estrangula-mint -s estruturais.

3 2 — Per outro lado, constituem factores de partida desfavoráveis os desequilíbrios mais acentuados das finanças públicas, com particular relevo para o serviço da dívida, e as quedas no investimento observadas anteriormente, as quais devem ter implicado uma diminuição do stock de capital.

3.3 — Estas indicações necessitariam de ser aprofundadas, mas os dados existentes são ainda insuficientes. Pensa a Comissão ser seu dever chamar a atenção para o carácter precário de que se reveste na actualidade o conhecimento estatístico da evolução recente da situação económica. Relatórios de conjuntura, estatísticas correntes, avaliações quantificadas fundamentadas sobre os mais importantes domínios do quadro macroeconómico, sofrem em Portugal atrasos incompatíveis com as necessidades de uma boa gestão pública e privada.

4 — Condicionantes e objectivos gerais da política económica para 1986

4.1—O capítulo 3 — Condicionantes e objectivos gerais merece uma reserva preliminar, na medida em que não distingue elementos integrantes de dois conjuntos conceptuais — as condicionantes e os objectivos gerais — que, por óbvias razões de natureza técnica e política, conviria desdobrar cuidadosamente. Esta reserva é ainda mais válida se atentarmos nas excepcionais condicionantes que caracterizam a projecção interna do presente enquadramento económico internacional.

O problema crucial da política económica de 1986 é o do bom ou mau uso da margem de manobra oferecida pelo enquadramento externoC). A Comissão não viu suficientemente explicitada e clarificada essa problemática. Independentemente da concordância que lhe possam merecer numerosos aspectos da proposta, esta carência de atenção a um problema crucial das Grandes Opções para 1986 releva para o domínio do imprevisto ou do residual implícito temas que deveriam ser objecto de aprofundado estudo, claro debate e explícita deliberação.

4.2 — «Os grandes objectivos de toda a política económica do Governo centram-se na correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos que actualmente caracterizam a economia portuguesa: desequilíbrio estrutural das contas com o exterior, inflação elevada c desemprego» — conforme texto fornecido à Assembleia da República. A Comissão pensa que nos

(') Também existe margem de manobra adicional sob a ferma de excepcional incremento das receitas por razões de ordem fiscal, transferencias dc fundos da CEE e novos ivnd'-p'"níos fie propriedade. Por um lado. esse* n^pecto': são objecto de parecer noutros capítulos deste relatório: por outro, a leitura das suas implicações o mais directa.

próximos anos o equilíbrio e reorientação das finanças públicas, a valorização dos recursos latentes, sobretudo humanos, o desenvolvimento de expressões responsáveis e concretas de solidariedade nacional, a harmonização dos crescimentos regionais e a gestão específica do processo de integração na CEE também terão de estar entre os grandes objectivos a reconhecer explicitamente no âmbito da política económica.

4.3 — A coerência do enquadramento intertemporal dos objectivos apontados não pode, com base nos elementos fornecidos, ser examinada, porquanto a Comissão apenas obteve elementos parciais e avulsos do enquadramento a médio prazo (designadamente, o Governo admite que a inflação desça para 10 % em 1987 e 6 % em 1988 e que no início da década de 90 se atinja uma situação de controle dos desequilíbrios externo e interno). Como muito bem realça a proposta, a política económica anual só poderá ser apreciada cabalmente à luz de uma perspectiva intertemporal: a experiência, nossa c alheia, ensina que é possível obter num dado ano resultados aparentemente lisonjeiros à custa da deterioração dos equilíbrios macroeconómicos em anos seguintes, tal como é possível suceder que os elevados custos económicos e sociais das políticas tornadas necessárias por essa deteriorar ção venham a ser capitalizadas em benefício de gestão subsequente. Assim, a falta de uma perspectiva de enquadramento intertemporal é gravemente limitativa da possibilidade de correcta apreciação da política económica anual. A este propósito, a Comissão sublinha a intenção manifestada pelo Governo de preparar uma proposta de plano a médio prazo.

4.4 — As projecções macroeconómicas apresentadas no capítulo 3 da proposta poderão sofrer desvios significativos, designadamente cm função do modo como será aproveitada a extraordinária margem de manobra conferida pelo previsível saldo da balança de transacções correntes. Com efeito, tanto o crescimento do produto interno bruto como o das suas componentes poderão acomodar-se de diversas maneiras, dentro do espaço de manobra permitido pela envolvente internacional. Ora, não tendo sido reconhecida pelo Governo a real dimensão, em ordem de grandeza, desse espaço de manobra, por maioria de razão também não ficou clarificado o modo como o Governo e os agentes económicos virão a interactuar para transformar em benefícios tangíveis o vasto leque de ganhos potenciais que o enquadramento conjuntural encerra ou tolera. Assim, a Comissão limitar-se-á a produzir alguns comentários genéricos sobre a credibilidade e bondade das projecções contidas na proposta, notando que a sua eventual verificação dependerá dos comportamentos e das apreciações subjectivas dos agentes económicos face às formas de transformação da margem de manobra existente em medidas concretas.

4.5 — O crescimento de 4 % do PIB em 1986 poderá ser realizado consistentemente nos termos do quadro n. Porém, não é de excluir a possibilidade quer de um crescimento superior, quer de um crescimento apoiado em diferente evolução do padrão da despesa final. Com efeito, para além da reanimação das tendências da procura externa, a procura interna avivar-se-á, mas não é razoável pensar que esse avivamento só possa ter lugar por adesão às projecções da proposta.

I )m dos aspectos mais focados diz respeito ao in-vc<:r;mento. No que toca à formação bruta de capital