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II SÉRIE — NÚMERO 44

Sabendo-se que Portugal beneficia em 1986 de contribuições variáveis entre 10,65 % e 14,20 % dò total do FEDER, o crédito de compromissos correspondente a esta participação variaria entre 46,2 milhões de contos e 60 milhões de contos.

A CEE aprovou projectos com um valor global de compromissos da ordem dos 34 milhões de contos, a que corresponde um montante de saque de cerca de 25,8 milhões de contos.

A Comissão não se debruçou sobre a filosofia de apreciação dos projectos incluídos neste montante que conduziu à repartição das verbas nele incluídas.

Sobre os pontos que podem ser considerados no âmbito de análise desta Comissão, esta não encontrou na proposta de lei elementos suficientes para avaliar de forma definitiva se a pretendida maximização em beneficiar das despesas e do correcto acesso aos fundos comunitários virá a ser conseguida, tanto mais que a Comunidade terá ainda de se pronunciar sobre uma parte dos projectos que lhe foram submetidos.

O que se pôde apreciar sobre o FEDER resulta sobretudo de elementos complementares fornecidos pelos Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

Palácio de São Bento, 14 de Março de 1986.— O Relator, Eduardo Ribeiro Pereira.

Parecer da Comissão da Condição Feminina PARTE I

1 — Com o objectivo de obter esclarecimentos do Governo sobre as propostas de lei n.M 15/IV (Grandes Orações do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986), a Comissão da Condição Feminina solicitou a presença do Sr. Ministro de Estado, que não respondeu à solicitação da Comissão em tempo útil.

2 — Entretanto, a Comissão recebeu uma delegação da Comissão da Condição Feminina governamental, que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministres, na dependência do Ministro de Estado. Aquela delegação manifestou preocupação pelas exíguas verbas orçamentais que têm sido atribuídas à Comissão da Condição Feminina, bem como pela vacatura do lugar de presidente, o que condiciona a sua acção e dificulta o cumprimento dos compromissos internacionais que Portugal assumiu relativamente à política de igualdade de oportunidades para as mulheres, nomeadamente a partir da aprovação do documento de. «Estratégia para o futuro», da Conferência da Década da Mulher (Nairobi, 1985), e da adesão à Comunidade Económica Europeia.

Como é referido no plano de actividades para 1986 daquela Comissão, «mantêm-se como objectivos a atingir os que na Década se enunciaram como: conquista da igualdade, participação no desenvolvimento e construção da paz. Por outro lado, permanecem como áreas prioritárias as do emprego, saúde e educação e como grupos alvos prioritários os das mulheres rurais e de áreas urbanas degradadas, das mulheres desempregadas, dos responsáveis familiares únicos e dos jovens e ainda o das mulheres vítimas de violência».

Ora, para concretizar tais objectivos é necessário, como também é referido no plano de actividades, que

à Comissão sejam facultados meios humanos e financeiros adequados.

Actualmente, a Comissão dispõe apenas de uma sede em Lisboa e de uma delegação no Porto, que dificilmente responde às crescentes solicitações, sendo necessária a sua expansão em espaço e meios.

3 — Mas na proposta governamental do Orçamento do Estado para 1986 não há resposta àquelas solicitações. De facto, as verbas continuam a ser exíguas. Se descontarmos as dotações com compensação em receitas (UNICEF e FNUAP), no valor global de 11 000 contos, verificamos que a dotação para despesas correntes é de apenas 52 996 contos, a que são acrescidos 636 contos para investimentos (maquinaria e equipamentos), dando um valor global de 53 632 contos. A Comissão propõe, pois, o reforço destas verbas orçamentais.

PARTE II

1 — São conhecidos o desemprego elevado de mulheres (cerca de 65 % do total de desempregados), as remunerações salariais baixas que continuam a usufruir (cerca de 75 % do salário médio dos homens), as dificuldades enormes no acesso ao emprego e à promoção profissional.

É neste contexto que assume particular importância a formação profissional para as mulheres, aliada a uma política de desenvolvimento económico e de criação de emprego.

2 — A Comissão considera com preocupação que, apesar dos cerca de 30 milhões de contos previstos para formação profissional, não haja uma específica referência e dotação para a formação profissional de mulheres e chama especial atenção para a necessidade do funcionamento regular da CITE — Comissão para a Igualdade no Trabalho, e no Emprego, a funcionar na dependência do Ministério do Trabalho.

3 — A Comissão da Condição Feminina alerta ainda para a necessidade do cumprimento das leis da maternidade e da paternidade, do planeamento familiar e educação sexual e da interrupção voluntária da gravidez, através da criação de condições e de vontade política que assegurem a sua efectiva concretização, nomeadamente o funcionamento dos serviços e organismos que garantem o cumprimento integral das lei referidas.

A Comissão chama especial atenção para o funcionamento dos centros de saúde e dos hospitais, em particular das maternidades e consultas de planeamento familiar.

Palácio de São Bento. — Pela Presidente da Comissão, Ilda Figueiredo.

Parecer da Comissão de Juventude sobre a proposta de Orçamento do Estado para 1986

1 — No cumprimento das disposições regimentais, á Comissão de Juventude entendeu elaborar o seguinte parecer acerca da proposta de Orçamento do Estado para 1986 e que se destina à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.

2 — A Comissão de Juventude formou parecer sobre as diferentes áreas governativas em que se inserem as verbas destinadas a acções com a juventude. Priyile-

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