19 DE MARÇO DE 1986

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três não impediu a inscrição orçamental de uma verba de 170 000 contos para a Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, verba que procura corresponder à que tem recebido de igual fonte ao longo dos anos.

3 — Serviço de Informações de Segurança

Das informações propostas pelo Governo e de análise de documentação recebida resulta que:

a) Encontra-se prevista uma despesa de 120 000 contos para despesas correntes e de 40 000 contos para despesas de capital;

6) A maior ou menor utilização da verba prevista para despesas correntes depende da «velocidade» com que for montado o Serviço (designadamente na componente pessoal);

c) A verba para despesas de capital refere-se a despesas com o edifício sede (posto de transformação, mobiliário, etc.);

d) Não está especificada a verba para o equipamento informático do Centro de Dados, já que não existe uma definição do material a adquirir (existe uma comissão que está a elaborar os estudos respectivos). Assim, embora seja intenção do Governo proceder à sua aquisição no corrente ano, só por via de reforço de verba (a sair da dotação provisional?) será efectivada essa aquisição;

e) Não há especificação de quadros de pessoal, desde logo porque a legislação em vigor prevê a sua inexistência.

4 — Polícia de Segurança Publica e Guarda Nacional Republicana (reparações e Investimentos)

As verbas do PIDDAC para novas instalações estão inscritas fundamentalmente na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

A exiguidade da verba (pouco mais de 400 000 contos) não impedirá, na opinião do Govemo, o lançamento de obras significativas (de que a Comissão assinala a informação do Governo sobre o novo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana, embora ele não seja referido no PIDDAC).

No concreto, a verba é de 441 000 contos (cf. p. 268 do PIDDAC), a que acrescem 54 000 contos inscritos no programa «Segurança e ordem pública», da DGERU (cf. p. 74 do PIDDAC).

As verbas de execução previstas para 1985 nesses programas foram de 95 929 contos (DGEMN) e de 61 220 contos (DGERU).

Para pequenas reparações estão previstas verbas de 40 000 contos na Polícia de Segurança Pública e de 50 000 contos na Guarda Nacional Republicana, verbas que o Governo informou serem suficientes.

Existe ainda uma verba de 80 954 contos no Gabinete do Ministro («Investimentos — Edifícios») com que são comparticipadas as autarquias locais que tomem iniciativas em relação à instalação da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana.

S — Protecção civil e bombeiros A evolução das verbas orçamentadas é a seguinte:

(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A Comissão assinala com preocupação a situação do seotor da protecção civil, a carecer de meios financeiros e organizacionais mais adequados.

Neste quadro, a Comissão assinala que, por informação do Govemo, não será este ano implementada a rede rádio dos bombeiros, referida a p. 58 das Grandes Opções do Plano.

6 — Quartéis de bombeiros

Por informação do Governo, o programa «Quartéis de bombeiros», da DGERU (cf. p. 15 do PIDDAC). ■imita-se a cumprir a parte em relação à qual já existiam compromissos firmados.

Nesse quadro, o programa absorve 945 000 contos (33,9 % do total da dotação da DGERU), prevendo--se o gasto de 1 163 343 contos em 1987, 754 239 contos em 1988 e 76 000 contos em 1989. O número de obras previstas no total do programa é de 144, com um esforço financeiro total de 5 065 639 contos.

A Comissão assinala a informação do Governo de que pretende fazer transitar a responsabilidade pela execução dos quartéis de bombeiros da DGERU para o Ministério da Administração Interna.

Entretanto, a Comissão anota com preocupação 8 situação de indefinição criada, que pode conduzir à transferência indevida (por falta de meios) desta competência para as autarquias locais ou à paralisação da realização de outras novas obras necessárias para instalação de corpos de bombeiros.

7 — Cofres privativos dos governos civis

A Comissão foi informada do conteúdo dos respectivos orçamentos.

A Comissão assinala a informação do Govemo de que serão feitos esforços no sentido de, no futuro, integrar a respectiva receita e despesa no Orçamento do Estado.

Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1986. — O Relator, João Amaral.

(Aprovado por maioria, com votos favoráveis do PS, PRD e PCP e votos contra do PSD, estando ausentes o CDS e o MDP/CDE.

Em nome dos Srs. Deputados do PSD, o Sr. Deputado Silva Marques produziu a declaração de voto que se anexa.)

Declaração de voto

Os deputados do PSD votaram contra a parte analítica do relat5rio e parecer por considerarem que a análise feita é insuficiente, para ser analítica, e