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II SÉRIE — NÚMERO 44

Aos 370 000 contos do ano passado esperava o conselho dc gestão haver uma resposta de 410 000 contos para indemnizações compensatórias. Quanto à Rádio Comercial não tinha qualquer indicação. Uma comissão estaria a estudar a situação, o mesmo podendo dizer-se da Rádio Porto.

No respeitante a projectos, por despacho recente o conselho de gestão tomara conhecimento de que «não deveríamos aumentar a presença, no terreno local». O ano passado, e por pressão local, foram reactivados os postos de Viseu, Guarda e Santarém, sem aumento de despesas dc exploração, porque autarquias e associações fizeram comparticipações.

A situação era grave quanto à onda curta (serviços internacionais). «Está quase a dar as últimas e seriam necessários 1,5 milhões de contos.»

Havia ainda em mente o lançamento da Rádio Comercial de Lisboa, um investimento da ordem de 25 000 contos; foram feitos os estudos e instalado emissor. Será um posto com características comerciais c concebido para captar a publicidade de comerciantes sem interesse no anúncio do âmbito nacional. Uma espécie de rádio local, com tabelas de publicidade mais baixas. Não se arriscaria muito, pois o investimento seria feito com «prata da casa».

O conselho de gestão da RDP passaria a dar a estrutura orçamental: taxas, 4 156 000 contos; publicidade, 643 000 contos; indemnizações compensatórias, 410 000 contos; outras receitas, 76 000 contos; total, 5 286 000 contos.

Este orçamento estava feito na base de inflação dos 20%, sendo necessário corrigir para os 14 %. Podia anunciar, entretanto, que as contas de 1985 encerrariam com um lucro de vinte e tal mil contos e que talvez de Março viessem a ser aumentadas as taxas.

Esclareceria ainda que os 643 000 contos de publicidade não davam para as despesas da Rádio Comercial, que «vive um pouco à custa das taxas».

Despesas com pessoal, 2 737 000 contos; funcionamento, 1 447 000 contos; impostos, 24 800 contos; despesas de financiamento, 313 000 contos; outras despesas e encargos, 35 000 contos; amortizações, 240 000 contos; provisões, 449 000 contos.

Quanto ao plano de investimentos, estavam orçamentados 166 000 contos, para atender as zonas da Madeira e Açores, novos emissores FM e de onda medida, reapetrechamento e manutenção, melhoria de estúdios, feixes hertzianos, centrais telefónicas (Porto, Coimbra e Faro), carros-fone, etc.

Perguntado sobre qual o universo das despesas com o pessoal o conselho diria que os quadros têm vindo a ser reduzidos, até por força das reformas antecipadas de muita gente «que fazia falta, havendo casos de reformados na casa dos 30 anos de idade».

A RDP tem ao seu serviço 2010 pessoas.

Quanto ao facto de o Porto não estar dotado com um só carro radiotelefone, foi dito que, muito proximamente, seria colocado naquele centro um dos três veículos encomendados. Ainda quanto à possibilidade de o Porto colaborar em emissões para os emigrantes foi dado a entender que haveria o propósito de uma maior participação do Porto na RDP regiões, duas a três vezes por semana, para servir como fonte de informação para o serviço internacional.

Sobre o pessoal ideal para a presente estrutura foi dilo que o mínimo seria dc 1700 funcionários. Abor-dar-se-ia, de seguida, a questão dos níveis de audiência e a situação das orquestras, para as quais se estava a pensar numa régie de cooperativa com ligação à empresa. Se não resultasse, os músicos voltariam a ser integrados. Mas o certo é que as orquestras estavam incompletas, pelo que se recorria à GNR.

Por último, a comissão foi informada do plano de aquisição de um novo emissor de 100 kW, custando 150 000 contos, e do lançamento de duas antenas em 1987, uma para África e outra para a Europa; da proposta de contrato-programa, de que as últimas contas aprovadas respeitavam a 1984 e que, em breve, seriam aprovadas as de 1985; que o passivo acumulado tem sido amortizado com dotações, estando a pensar-se na venda de terrenos que não sirvam ou estejam a ser mal aproveitados, ou até em proceder à sua troca, com benefício, e que se tem mantido e intensificado a cooperação com as ex-co!ónias.

A reunião continuou da parte da tarde.

(Continuação da reunião, efectuada na parte da tarde, eram 18 horas.)

Na reunião tomou parte o Sr. Procurador-Geral da da República, o qual foi saudado pelo Sr. Vice-Presi-dente, que disse da razão do convite: o debate do Orçamento do Estado.

O Sr. Procurador-Geral da República disse que, por desconhecimento, seria com constrangimento que falaria do Orçamento, pelo que se propunha fazer antes uma abordagem de problemas, que, por permanecerem, o levariam a fazer correr o risco de ser repetitivo.

Nestas circunstâncias, passaria a falar de questões que afectam os tribunais e o Ministério Público, começando, em termos de segurança da ordem pública, por referir-se à prevenção da pré-delinquência, na qual, pela magreza de verbas, «se tarda em fazer alguma coisa», e «sem se intervir nesta área não vamos a lado nenhum». Segundo disse o Sr. Procurador-Geral da República, era fundamental que neste aspecto o Orçamento dissesse o que se pretendia, «pois temos reformatorios ao nível do século xix».

Na área de investigação, segundo esclareceu, «a situação é a mesma que expus o ano passado». O Sr. Procurador-Geral da República passaria a denunciar a acumulação de processos, nomeadamente nos tribunais de Aveiro e da Figueira da Foz, bem como as condições de trabalho de magistrados, com gabinetes montados em casas de banho, ou mesmo em escadas. Era, pois, fundamental que a justiça tivesse um mínimo de dignidade. Necessário, assim, saber o montante de verbas para a conveniente resposta a tamanhas carências.

Quanto ao Código Penal, disse que ele terá custos que não é possível aludir, cstabelecendo-se, seguidamente, que a jusante destas preocupações havia, no respeitante a estabelecimentos prisionais, uma situação explosiva, à beira da rotura, pois temos cadeias a menos e reclusos a mais; há presos que não deviam lá estar; há presos preventivos que estão a passar por uma reciclagem de deliquência. Estava, no entanto, convencido