14 DE MARÇO DE 1986

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de que, embora pobres de recursos, com imaginação seria viável reduzir o número (10 000) de reclusos.

Quanto ao Ministério Público, disse que as verbas eram apertadas: razão atávica não levava a reclamar estrutura financeira autónoma. Considerou que o Orçamento era rígido, insuficiente e inadequado à máquina judicial, acrescentando ser ridículo que fossem orçamentadas verbas para vencimentos iguais às do ano anterior. E esclarecería que a partir de Setembro de 1985 já não liavia dinheiro para papel, obrigando a solicitações contínuas ao Ministerio.

Apelando à necessidade de um orçamento realista o Sr. Procurador-Geral da República passaria a dar conta de outras preocupações relacionadas com o Ministério Público, revelando haver 48 vagas de magistrados sem possibilidade de preenchimento a curto prazo. Pelo que respeitava ao apoio administrativo, referiu que o ano passado foi possível uma recuperação à custa de entusiasmo de funcionários e magistrados. Mas sentia-se incapaz de pedir mais esforço, pois o grande drama estava cm que se falava muito de responsabilidade, mas sem atribuição de meios, pelo que julgava importante que a Assembleia da República definisse poderes, bem como o suporte administrativo, até porque havia funcionários deficientemente classificados.

E o Sr. Procurador-Ceral da República insistiria em dizer que os problemas deste ano são os de 1985, o que considerou grave. O Ministério Público pedia que o Orçamento de algum modo pudesse reflectir o que o Governo pretende fazer.

Seguidamente o Sr. Procurador-Geral da República citou as áreas da pré-delinquência e dos serviços prisionais como aquelas em que o País pode vir a ser confrontado com gravíssimos casos sociais e económicos.

Na troca de impressões que se seguiria o Sr. Deputado Carlos Candal referir-se-ia à importância do Código Penal, bem assim como à falta de informatização dos serviços, à ausencia dc qualificação de funcionários do Ministério Público, ao facto de haver réus que estão a ser julgados em três tribunais como primários e à não utilização da mão-de-obra dos reclusos.

O Sr. Procurador-Gcral da República consideraria os temas levantados pelo Sr. Deputado Carlos Candal, começando por dizer que tinha havido um corlo idealismo quanto aos juízes de instrução. NTio lendo nada contra, entendia, todavia, no entanto, que deviam ser juízes e não «estagiários» no exercício de tais Funções. Falaria ainda das agravantes e dos crimes ineaucioná-veis, para, relativamente à informatização, dizer que ele não resolverá os casos que os juízes não possam resolver. Estava em crer que em (ulho já haveria um vasto programa, naturalmente com os seus custos, pelo que interessava saber como é que o Orçamento consentiria avançar-se na informática jurídica. Quanto ao trabalho prisional, afirmaria que «esses velhos tempos passaram e são já impossíveis; temos 3008 a 4080 reclusos a mais e só podemos resolver problemas dc disciplina e de segurança».

Seria então a vez de o Sr. Deputado |osc Magalhães perguntar ao Sr. Procurador-Geral da República se não linha tido intervenção na feitura do Orçamento, ao que este responderia que só na parte que respeitava

à Procuradoria. O Sr. Deputado José Magalhães, face aos elementos constantes do Orçamento c relativos aos serviços afectos ao Ministério da (ustiça, seria dc opinião que existiria um desfasamento entre a concepção, os objectivos c a execução, pelo que sc interrogava quanto ao modo como inscrever no campo da justiça os instrumentos referidos pelo Sr. Procurador-Ceral da República. Este responderia que. antes dc mais. tudo deveria passar por uma definição política, tanto no concernente ao preenchimento das vagas para o Ministério Público como pelo que respeitava à instalação. De modo algum era adepto de uma política arriscada, sendo de parecer que antes das soluções fosse definido o tipo de tribunais e de funcionários. Pelo que respeitava à informática, seria bom que a Assembleia da República desse capacidade financeira, para que dos «micro» que estão a ser utilizados pelos juízes nas horas vagas sc pudesse passar para os minicomputadores. E, como exemplo, citaria o caso de Aveiro, onde. há anos, os processos se acumulam, apenas porque o sistema não funciona.

O Sr. Deputado losc Manuel Mendes interviria para colocar as seguintes questões: cadeias a rebentar pelas costuras; carácter dc identificação relativamente à abertura dc novas cadeias; modo de gerir os estabelecimentos prisionais; guardas prisionais; medidas dc recuperação nas cadeias; integração comunitária, e cedência do relatório da PGR.

O Sr. Procurador-Geral da República, na resposta, diria que o grande drama c a tendência para optar por situações pontuais. Ao discutir-se o Orçamento deveria, em sua opinião, debater-sc qual a política criminal, pois mexer num aspecto sem mexer noutra poderia provocar disfunções. Quanto aos reclusos, invocaria os direitos humanos, violados pela grande tensão emotiva e funcional existente nas cadeias. Assim sendo, o problema dos guardas era consequente.

Quanto ao direito comunitário, o Sr. Procurador-Geral da República entendeu ser importante definirem--sc competências. E diria que a PGR tem alguns meios, não pretendendo ser miradouro. Mas porque «estamos a trabalhar com um sistema artesanal, o Orçamento devia prever verbas para o direito comunitário». Esclareceu ainda que há 30 procuradores que estão a fazer análise jurídica e que se trabalha numa área importante: a da cooperação com outros países, nomeadamente com Angola (elaboração do Código Penal, com uma edição de 1500 exemplares), São Tomé, Cabo Verde e Moçambique, embora sem verba para tal.

Relativamente ao relatório solicitado, deixaria ficar deis exemplos.

Respondendo a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Andrade Pereira, que sc referiu à situação caótica dos tribunais de instrução criminal, o Sr. Procurador-Geral da República diria que a solução teria de passar, inevitavelmente, pelas garantias c liberdades, lirando-se ao sistema o seu cunho farisaico e reduzindo-se as competências dos |IC e aumcnlando-se as do Ministério Público.

Por fim. e no seguimento de uma pergunta nesse sentido feita pelo Sr. Deputado |osé Vieira Mesquita, o Sr. Procurador-Gcral da República diria que «o grande drama do Ministério Público c unia certa opacidade do sistema», acrescentando: «Se as pessoas soubessem da falta de poderes, o caso seria ainda pior. Há

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