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II SÉRIE — NÚMERO 44

processos que sobrevoam o Ministério Público. Temos conhecimento, pelos jornais, de despachos de juízes. Não temos controle sobre os juízes de instrução. O estatuto, no aspecto processual, está esvaziado.»

E não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, eram 21 horas, da qual se lavrou a presente acta, que, depois de lida e aprovada, vai ser devidamente assinada pelo Sr. Presidente da Comissão e poi mim, secretário, que a subscrevi.

António Vitorino — fosé da Costa Carvalho.

Acta n.° 4

Aos 20 dias do mês de Março de 1986, pelas 16, 1*7 e 18 horas, reuniu na sala n." 250-D, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença dos senhores deputados constantes do respectivo livro de presenças, para uma troca de impressões relacionada com o Orçamento do Estado, na qual participaram o Sr. Juiz Conselheiro Monteiro Dinis, em representação, por impedimento deste, do Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Provedor de Justiça e o Sr. Alto-Comissário contra a Corrupção.

Dirigiu os trabalhos o Sr. Vice-Presidente, que, após ter saudado os convidados e haver agradecido a sua presença, disse das razões do convite dirigido pela Comissão.

O Sr. Conselheiro Monteiro Dinis, depois de se ter referido ao impedimento excepcional do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, fez um esquiço da vivência orçamental, conforme documentação de que se fazia acompanhar. Esclareceria, entretanto, que, como era do conhecimento da Comissão, o Tribunal Constitucional, como resulta da Lei n.° 20/82, tem autonomia administrativa e orçamento próprio. Explicitando o funcionamento orgânico, chamaria a atenção para o facto de o Tribunal Constitucional estar sujeito à prestação de contas ao Tribunal de Contas, para, de seguida, dizer que o Tribunal Constitucional funcionava com algumas dificuldades, pois o edifício onde se encontra instalado foi entregue em fase inacabada, facto que não deixava de ainda ter os seus reflexos orçamentais.

No plano de despesas correntes tinha a assinalar um quadro de pessoal relativamente exíguo. Explicitando as verbas inscritas, diria que a dotação poderia apresentar-se como exagerada, desde que não se atendesse à realidade acima referida; isto é, a fase de inacabamento do edifício. Futuramente, o orçamento seria menos exigente globalmente, pois desapareceriam os custos com o edificício e instalação. Informaria ainda que no primeiro projecto de orçamento, em Setembro ¡de 1985, já se procurara ter em conta as recomendações de uma circular da Direccão-Geral da Contabilidade Pública que apontava para uma redução de despesas com as remunerações permanentes. Posteriormente um grupo de três juízes fora falar com o Ministro de Estado e, na sequência de um plenário, seria aprovado um segundo projecto orçamental, com alguns cortes, levando-se ao último grau a limitação possível. Assim se explicaria haver onze vagas não

providas e que, na globalidade, a rubrica de 70 000 contos baixasse para 66 000 contos e nas despesas com pessoal se tivesse feito um corte de 885 contos. «Era o máximo que se podia fazer» — terminaria por afirmar.

O Sr. Deputado José Magalhães usaria da palavra para fazer duas perguntas: a primeira, sobre que aperfeiçoamentos poderiam ser feitos para um regime financeiro adequado, tendo em conta o facto, referido, de o orçamento do Tribunal Constitucional haver sofrido ajustamentos no diálogo com o Governo; a segunda pergunta foi a de se o Sr. Juiz Conselheiro admitia que era suficiente a verba inscrita para viagens, participação em actividades no estrangeiro, etc.

O Sr. Juiz Conselheiro responderia, referindo-se à primeira questão, que, a haver diálogo nesse sentido, ele seria sempre com a Assembleia da República. Relativamente ao orçamento, considerou correcta a tramitação, pois o Governo dialogara, e, de seguida, o plenário do Tribunal Constitucional elaborara novo projecto, que haveria dc resultar das alterações ínfro-duzidas pelo Tribunal Constitucional, e não pelo Governo. De qualquer modo, entendrai que o Tribunal Constitucional devia ter grande capacidade de gestão administrativa.

Quanto à segunda pergunta, diria que, a nível de tal actividade, a verba seria suficiente, afirmando: «Creio que 1000 contos, dada a exiguidade das despesas previstas, serão suficientes.» O Sr. Deputado José Magalhães faria notar que a versão que chegara à Assembleia da República era um pouco mais folgada, uma vez que na página 22 a verba inscrita era de 1165 contos, e não a de 1000 contos.

Por fim, o Sr. Juiz Conselheiro diria que da parte do Tribunal Constitucional, havia grande interesse em estabelecer diálogo com a Assembleia da República, na medida em que as dificuldades de inserção seriam mais bem compreendidas, pois a Assembleia da República era o órgo vocacionado para o Tribunal Constitucional apresentar os seus problemas.

Na audiência que se seguiu o Sr. Provedor de Justiça começaria por dizer que não era muito crítico em relação ao Orçamento do Estado, «embora todos se queixem de que ganham pouco, pois os assessores, ao contrário do que sucede em todos os ministérios, não beneficiam da remuneração acessória de 50 %», afirmando que, se ao menos tal remuneração fosse de 30 %, talvez se evitasse a saída de bons funcionários.

Citaria, seguidamente, o «facto insólito» de o Serviço ter devolvido entre 4000 e 5000 contos de despesas não feitas. Contribuíram, para tanto, o pormenor de a casa ser alugada e o facto de haver lugares por preencher. Comparando a actividade do Serviço com B.AAAC, seria de parecer que, se os processos da AAAC eram mais complicados, as queixas, no entanto, eram poucas, ao contrário do sucedido com o seu Serviço, que tem um movimento anual de 4000-5000 processos.

Aproveitaria para infromar que fizera um inquérito à Cadeia de Vale dos Judeus «com a prata da casa» — um escrivão e uma assessor—, e à PSP, também com um assessor. Diria, ainda, que não tinha gTandes reivindicações a apresentar. Por enquanto, a dotação chegava, mas, se se verificar o tal pretendido aumento de, pelo menos, 30 % e alargamento do quadro de pessoal, serão necessárias mais verbas.

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